ATA Nº 014/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 6 de junho de 2023. No sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da 9ª (nona) Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores. O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. – EXPEDIENTE – Leitura da Ata nº 013/2023. Antes de se proceder à leitura da Ata nº 013/2023, solicitou a palavra o Vereador Lúcio Lava Carro, para requerer a dispensa. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 013/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, deve ser registrada a inexistência de Expediente do Prefeito Municipal na presente sessão. Ato contínuo passou-se à leitura do Expediente dos Vereadores, iniciando pelas proposições protocoladas pelos edis: não foi feita a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 030/2023 – Autor: Silvio José de Souza – tendo em vista a sua retirada pelo autor, nos termos do art. 188, II, RI, no dia anterior; Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Concede o título de cidadão benemérito echaporense ao sr. Carlos Eduardo Penachini Marcuci, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão dos relevantes serviços prestados à população e em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida pública e profissional.” Em seguida, deve ser registrado que não houve protocolo de novos Substitutivos aos projetos em curso. Prosseguindo, foram lidas as Emendas e Subemendas protocoladas: a) Subemenda nº 1 ao Substitutivo/CCJR/PL-020-2023 – Autora: Comissão de Assuntos Gerais e Residuais – “Alterem-se no Substitutivo as remissões ao reajuste de 25% das Funções Gratificadas, para o fim de que seja concedido reajuste de apenas 12%.”; b) Subemenda nº 2 ao Substitutivo/CCJR/PL-020-2023 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – “Alterem-se no Substitutivo as remissões ao reajuste de 25% das Funções Gratificadas, para o fim de que seja concedido reajuste de apenas 6%.” – Conforme explicitado na pauta publicada, após o protocolo do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 020/2023, a Comissão de Assuntos Gerais e Residuais aprovou a Subemenda nº 1, para que o reajuste das Funções Gratificadas fosse de 12%, não de 25% como consta no projeto original e no texto alterado pela CCJR. Em seguida, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, opinou pela rejeição da Subemenda da CAGR, e aprovou a Subemenda nº 2, para que o reajuste fosse de 6%; c) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 029/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Renumerem-se os arts. 17 e 18 do projeto como arts. 16 e 17, para o fim de retificar a sequência numérica dos dispositivos.” Após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela admissibilidade e boa técnica legislativa, com a emenda apresentada, as Comissões de Assuntos Gerais e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, deram parecer pela aprovação no mérito do Projeto e da Emenda da CCJR. Dando sequência, passou-se à leitura e votação dos Requerimentos de Informação pautados: a) Requerimento nº 038/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações a respeito do recebimento pela Municipalidade, da emenda individual nº 40940006, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde, de natureza Funcional Programática nº 20.36901.10.301.5019.2E89.0035, Ação 2E89 (Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas), de modo a esclarecer: 1) o pé em que se encontra a tramitação dessa questão, 2) se a verba foi liberada ou empenhada pela União, 3) qual será a destinação específica em âmbito local e 4) se há prazo para sua utilização.” Após a leitura, pediu a palavra o autor para defender sua aprovação. Ao final da discussão, o Requerimento nº 038/2023 foi submetido pela Presidência à votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade; b) Requerimento nº 039/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações a respeito do recebimento pela Municipalidade, da Emenda Impositiva nº 2295007, de autoria do ex-Senador José Serra, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde, Ação 8581, destinada à aquisição de uma van de transporte de paciente, de modo a esclarecer: 1) o pé em que se encontra a tramitação dessa questão, 2) se a verba foi liberada ou empenhada pela União e 3) se há prazo para sua utilização.” Após a leitura, pediu a palavra o autor para defender sua aprovação. Ao final da discussão, o Requerimento nº 039/2023 foi submetido pela Presidência à votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade; c) Requerimento nº 040/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações a respeito do recebimento pela Municipalidade da emenda nº 31350005, de autoria do Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde, para estruturação da rede de serviços de atenção primária à Saúde de modo a esclarecer: 1) o pé em que se encontra a tramitação dessa questão, 2) se a verba foi liberada ou empenhada pela União, 3) qual será a destinação específica em âmbito local e 4) se há prazo para sua utilização.” Após a leitura, pediu a palavra o autor para defender sua aprovação. Ao final da discussão, o Requerimento nº 040/2023 foi submetido pela Presidência à votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade; d) Requerimento nº 041/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações a respeito da efetiva realização dos trâmites legais para viabilizar o recebimento pela Municipalidade da emenda individual nº 40630001, de autoria do hoje suplente de Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde, de natureza Funcional Programática nº 10.301.5019.2E89 para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, de modo a esclarecer: 1) o pé em que se encontra a tramitação dessa questão, 2) liberada ou empenhada pela União, 3) qual será a destinação específica em âmbito local e 4) se há prazo para sua utilização.” Após a leitura, pediu a palavra o autor para defender sua aprovação. Ao final da discussão, o Requerimento nº 041/2023 foi submetido pela Presidência à votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade; e) Requerimento nº 042/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações a respeito da utilização do micro-ônibus de 44 (quarenta e quatro) lugares, obtido do Governo do Estado de São Paulo, com a intermediação do Deputado Dirceu Dalben, em atendimento a nosso pedido, de modo a esclarecer se ele já está em circulação para recolhimento e transporte dos alunos da zona rural, e, não sendo o caso, a justificativa para tanto.” Ao final da discussão, o Requerimento nº 042/2023 foi submetido pela Presidência à votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade; f) Requerimento nº 043/2023 – Autor: Lúcio Lava Carro – “Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações sobre quais são as concessões (isenções de impostos, tributos e taxas e infraestrutura) que a Administração Municipal pode oferecer para uma empresa do ramo de distribuição de bebidas que possa estar interessada em instalar-se no município Após a leitura, pediu a palavra o autor para defender sua aprovação. Ao final da discussão, o Requerimento nº 043/2023 foi submetido pela Presidência à votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade. Antes de prosseguir, o sr. Vereador Everton Alves Ferreira pediu a palavra para esclarecer que, muito embora tenha votado favoravelmente aos Requerimentos do Vereador Lúcio Lava Carro, ele discordava da suposição de que as Emendas citadas tenham sido obtidas pelos Deputados citados. No entanto, o pedido de informações seria direito do Vereador, razão pela qual ele não se opôs à sua aprovação. Dando sequência, passou-se à leitura das Indicações, com os respectivos comentários dos seus autores:a) Indicação nº 083/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, realize a instalação de uma academia ao ar livre no Condomínio Altos da Figueira.”; b) Indicação nº 084/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através da Secretaria de Obras e Secretaria de Meio Ambiente, seja realizada a limpeza dos terrenos do Conj. Hab. Osvaldo Bedusque, a retirada do mato alto e árvores na divisa deste com o Estádio Municipal, e a troca das placas de concreto próximas a arquibancada.”; c) Indicação nº 085/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Solicita ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, realize a manutenção nas valetas existentes nos cruzamentos da Ruas Maranhão, Ceará e Paraíba com a Rua Amapá, pois suas profundidades tem causado danos nos veículos que por ali trafegam, bem como algumas estão em péssimo estado de conservação.”; d) Indicação nº 086/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que providencie a instalação dos 06 (seis) ventiladores já adquiridos, com recursos próprios no ano de 2021, para o Centro Cultural ‘Jairo Costa e Silva’, em prol do conforto dos usuários daquele espaço durante os eventos realizados, bem como para que esses equipamentos não sofram o risco de deterioração pelo longo espaço de tempo sem utilização ou pelos efeitos danosos da poeira.”; e) Indicação nº 087/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que adote providências urgentes, junto ao Departamento Jurídico e ao Setor de Planejamento, para que seja encaminhado à Câmara Municipal Projeto de Lei que venha alterar a Lei Municipal nº 2.007/2.019, de modo a estabelecer o requisito de conclusão de Curso Superior em Biblioteconomia para o cargo de Bibliotecário, o qual se encontra atualmente vago, solicita ainda que na mesma oportunidade seja readequando os vencimentos-padrão de tal função, de forma a torná-la compatível com a mediana de salários com a iniciativa privada.”; f) Indicação nº 088/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que sejam instaladas novas lixeiras, de forma difusa, em todo o perímetro urbano, especialmente nas praças municipais, na via em frente ao Pronto Atendimento, no velório e cemitério municipais, ao longo da Pista de Pedestres ‘Iuquio Hosoya’ e nas proximidades das unidades escolares, de modo a facilitar os procedimentos a serem adotados pela limpeza urbana.”; g) Indicação nº 089/2023 – Autor: Caio Garcia – “Reitera ao sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de, através da saúde municipal, instalar/construir algo em homenagem aos munícipes que perdemos por conta do covid-19, de forma a ser instalado ao lado da capela do pronto atendimento, com os nomes destes entes queridos.”; h) Indicação nº 090/2023 – Autor: Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que realize a manutenção em todas as estradas rurais, especialmente a de acesso ao Taquaral e Água do Capivara.”; i) Indicação nº 091/2023 – Autor: Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que realize a instalação de parquinho ou academia ao ar livre no Bairro Altos da Figueira.”; j) Indicação nº 092/2023 – Autor: Moisés Antônio Leite – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, estude a possibilidade de instalar uma faixa de carga e descarga em frente à Loja Jonei Móveis, situada na Av. Brasil, bem como em frente à estabelecimento de assistência técnica de equipamentos eletrônicos do Sr. Luisinho, situado na Rua Geraldo A. Pinto – 729 (antiga Rua Rio Grande do Norte, ao lado da Cooperativa).”; k) Indicação nº 093/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, realize a limpeza das ruas de paralelepípedos de nosso município, bem como a retirada de mato destas.”; l) Indicação nº 094/2023 – Autor: Luís Cesar Santos – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, realize limpeza nos bairros que se encontram sujos.” – O comentário do autor foi aparteado pelos Vereadores Silvio José de Souza e Almir Robertto, os quais, sucessivamente, reforçaram o conteúdo da indicação; m) Indicação nº 095/2023 – Autor: Luís Cesar Santos – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, estude a possibilidade de instituir o projeto ‘Farmácia Viva’ no Município de Echaporã, para distribuição gratuita de plantas medicinais.”; n) Indicação nº 096/2023 – Autor: Luís Cesar Santos – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, estude a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis um projeto criando o Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.” – O comentário do autor foi aparteado pelo Vereador Almir Robertto, que reforçou o conteúdo da indicação; o) Indicação nº 097/2023 – Autor: Dirceu Aparecido Sverzuti – “Reitera ao sr. Prefeito Municipal que realize a abertura de um acesso da Rua Santa Catarina à Rua Joaquim Alberto de Souza, no Conj. Hab. Odilon Milani, considerando que aquele conjunto atualmente possui apenas um acesso, o que causa muitos transtornos aos moradores.” Ao final dessa parte, foi registrada a não apresentação de Moções. Em seguida, foi dispensada, por acordo, a leitura dos Expedientes diversos recebidos, devendo ser registrado que foram apresentadas respostas pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de Informação nºs 028 e 030/30, aprovados pelo plenário, através do Ofício nº 064/2023, e que foram sancionadas as Leis Municipais nº 2200, 2201, 2202 e 2023/2023, oriundas da transformação, respectivamente, dos PLs nºs 023, 024, 025 e 026/2023, aprovados por esta Casa. Concluído o Expediente, foi dispensada, por acordo, a realização do intervalo regimental, sendo dado início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: 1) Projeto de Lei nº 020/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.007/2.019 e dá outras providências” – Ao projeto foram apresentadas pelas Comissões, um Substitutivo e duas Subemendas. – Nos termos regimentais, interpretados conforme decisão da Presidência foi submetida à deliberação, em primeiro lugar, a Subemenda nº 2 ao Substitutivo, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – Subemenda nº 2 ao Substitutivo/CCJR/PL-020-2023 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – “Alterem-se no Substitutivo as remissões ao reajuste de 25% das Funções Gratificadas, para o fim de que seja concedido reajuste de apenas 6%.” Ato contínuo, o sr. Presidente abriu e fechou a discussão da matéria, eis que nenhum Vereador solicitou a palavra para debater. Em seguida, foi realizada a votação da propositura pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovada por maioria de 4 (quatro) votos favoráveis dos srs. Vereadores Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Luís César dos Santos e Marcelo Roldon Peres, contra 3 (três) votos contrários dos srs. Vereadores Lúcio Lava Carro, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, e uma abstenção do sr. Vereador Almir Robertto. Não votou o sr. Presidente, eis que impedido, nos termos do art. 28, § 2º da Lei Orgânica. Nesse passo, o sr. Presidente declarou prejudicada a Subemenda nº 1. Ato contínuo foi submetido à deliberação o Substitutivo do Projeto de Lei nº 020/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Altera a Lei Municipal nº 2.007/2.019, na parte envolvendo as Funções Gratificadas, e dá outras providências”, o qual já estava alterado conforme a Subemenda nº 2. Não havendo discussão, o Substitutivo foi posto em votação simbólica, momento em que restou aprovado por unanimidade. Após isso, foi apresentada em Mesa pela CCJR, a redação final, a qual, após a dispensa de sua leitura, foi submetida à discussão e votação, quando restou aprovada por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 020/2023 seguiria para sanção do Poder Executivo, nos termos da redação final; 2) Projeto de Lei nº 029/2023 e sua Emenda nº 1/CCJR – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Echaporã, Estado de São Paulo, e dá outras providências.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito, com uma Emenda modificativa para remunerar os dispositivos finais do projeto, para correção da sequência numérica. Ato contínuo, o sr. Presidente abriu e fechou a discussão da matéria, eis que nenhum Vereador solicitou a palavra para debater. Em seguida, foi realizada a votação do projeto e da emenda pelo procedimento simbólico, momento em que restaram aprovados por unanimidade. Após isso, foi apresentada em Mesa pela CCJR, a redação final, a qual, após a dispensa de sua leitura, foi submetida à discussão e votação, quando restou aprovada por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 029/2023 seguiria para sanção, nos termos da redação final; 3) Discussão em 1º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 – Autores: Silvio José de Souza, Caio Garcia e Marcelo Roldon Peres – “Acresce o § 9º ao art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para fazer constar o direito de afastamento de servidor público municipal de suas funções, quando eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, em simetria ao art. 125, § 1º da Constituição Estadual.” – A CCJR deu parecer pela admissibilidade e boa técnica legislativa. Aberta a discussão, o srs. Vereadores Silvio José de Souza e Almir Robertto pediram a palavra para, sucessivamente, defenderem a aprovação e a rejeição da PELOM. Ao final da discussão, o sr. Presidente ordenou, nos termos regimentais, a realização de chamada nominal para voto, oportunidade em que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 foi rejeitada por 4 (quatro) votos “NÃO” dos srs. Vereadores Almir Robertto, Everton Alves Ferreira, Luís César dos Santos e Moisés Antônio Leite, contra 4 (quatro) votos “SIM” dos srs. Vereadores Caio Garcia, Lúcio Lava Carro, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza. Não votou o sr. Presidente, eis que impedido, nos termos do art. 28, § 2º da Lei Orgânica. Dessa forma, o sr. Presidente anunciou a rejeição da propositura e seu encaminhamento ao arquivo. Concluída a ordem do dia, prosseguiu-se à fase das EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna): 1) Lúcio Lava Carro (discursou sentado) – deu início saudando a população presente, afirmando que estava “levando pau nessa Câmara de Vereadores porque as coisa (sic) que eu consigo é tudo no Ofício, tudo protocolado junto com o Deputado” – nesse momento o sr. Presidente iria interromper a fala do Vereador Lúcio, o qual porém, exigiu, nos termos regimentais, que lhe fosse garantido o direito de discursar, o que foi respeitado – falou que seus trabalhos estavam sendo diferenciais, com suas conquistas sendo publicadas nas redes sociais. Falou também que quem tiver protocolado um pedido para aquisição de uma motoniveladora deveria correr atrás porque deveria conseguir junto ao Governo do Estado. Falou do pedido protocolado junto à Secretaria Estadual de Cultura Criativa, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a realização de um evento gratuito na festa de aniversário da cidade. Agradeceu ao sr. Diretor Municipal de Saúde, sr. Sérgio Ribeiro, pelas próteses dentárias fornecidas à população carente, em número superior a 200 (duzentas). Agradeceu à SABESP pelos serviços prestados com a substituição das antigas tubulações de ferro por canos de PVC, melhorando a qualidade de vida da população. Mencionou que, em breve, chegarão para a nossa cidade, um novo reservatório de água de 100.000 (cem mil) litros e um novo poço artesiano de 490.000 (quatrocentos e noventa mil) litros, ambos pleiteados mediante auxílio do Deputado Estadual Dirceu Dalben. Falou que mês que vem deve ir a São Paulo protocolar novos Ofícios, especialmente na Secretaria Estadual da Habitação, onde pretende pleitear a liberação de um projeto para comodato que seria para viabilização de Casa de Cuidado dos Idosos. Parabenizou, ao final, àqueles que estavam presentes; 2) Almir Robertto – iniciou a fala cumprimentando os ouvintes e espectadores. Parabenizou a sra. Secretária Municipal de Cultura pela “Feira do Pôr-do-sol” realizada no último domingo, na porta do estádio, junto com o Motoshow. Parabenizou o Vereador Luís César dos Santos pela conquista do aparelho para fisioterapia pela aprovação de sua emenda impositiva. Parabenizou todas as unidades escolares pelas homenagens de Dia das Mães. Parabenizou ao CRAS pelo evento da última sexta-feira no Centro Comunitário. Agradeceu às Secretarias de Turismo e de Comunicação pela realização da “Caminhada da Família”, em parceria com o setor privado. Parabenizou o sr. Marcos, da Comunicação da Prefeitura Municipal que todos os dias está mantendo atualizadas informações a respeito de eventos nos meios oficiais de comunicação do Executivo. Mencionou o início do curso de “Eletricista Residencial” organizado pelo CRAS em pareceria com o SEBRAE. Falou que o dia de hoje, 16 de maio, era o Dia do Gari, ficando registrada a homenagem àqueles que trabalham pela limpeza da cidade. Criticou a falta de acolhida de uma cidadã no Pronto Atendimento pela concessionária do serviço de saúde. Pediu ao sr. Diretor de Saúde, que pleiteasse uma capacitação do pessoal da UNIMAR envolvendo a disponibilização de atendimento mais humanizado na acolhida de pacientes que procurassem o serviço público de saúde. Parabenizou o pessoal envolvido na campanha de vacinação, e incentivou a população a não ficar sem se vacinar. Fez um apelo ao Poder Executivo para que sejam adotadas medidas emergenciais para a limpeza urbana. Encerrou falando da viagem realizada a São Paulo pelos srs. Vereadores na última semana, a qual rendeu bons frutos, especialmente no tocante ao atendimento de um pedido do Vereador Caio Garcia, para destinação de uma emenda de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Deputado Vinícius Camarinha, para infraestrutura do Centro Cultural. Também falou que foram informados a respeito do pé em que se encontram a construção das casas da CDHU. Disse, nesse sentido, que serão construídas 58 (cinquenta e oito) casas, estando hoje sendo realizados os desmembramentos dos terrenos. A previsão é que a construção das galerias de águas pluviais deve ocorrer ainda na primeira quinzena de junho, sendo essa a única verdade. Falou, ainda, que o sr. Prefeito confirmou todas as informações prestadas pela CDHU. Despediu-se; 3) Caio Garcia (discursou sentado) – deu início à fala cumprimentando a todos. Convidou a população a participar do Curso de Rédea, o qual será gratuito, no Bela Vista Ranch, a ser realizado pela parceria da Prefeitura com o SENAR, nos dia 29 de maio a 22 de junho. Serão 12 (doze) alunos apenas, havendo até o momento grande procura. Agradeceu ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha pela destinação da emenda de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de um veículo (automóvel) para o Meio Ambiente, mas houve a informação de que a Prefeitura deveria custear R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em parceria aos R$ 100 mil do Estado, para que a verba fosse destinada mesmo para isso, o que não se mostrou viável, conforme informação prestada pelo próprio sr. Prefeito Municipal, Luis Gustavo Evangelista. Logo, agradeceu pela diligência do parlamentar para que fosse remanejada a verba para outra despesa, sendo, então, contemplada a verba para o Centro Cultural. Manifestou, ainda, que a crítica às obras da terceirizada da SABESP não visava pessoalmente o sr. Vereador Lúcio Lava Carro, mas manifestava protesto pelos danos causados ao patrimônio público e à população. Parabenizou, nesse sentido, o sr. Vereador Lúcio Lava Carro, fazendo votos para que continuasse com seus trabalhos. Terminou o discurso cordialmente; 4) Luís César dos Santos (discursou sentado) – agradeceu ao sr. Prefeito por já ter utilizado da emenda impositiva de sua autoria para a aquisição dos aparelhos de fisioterapia. Disse que soube que um Vereador foi até a fisioterapia dizendo que foi ele quem conseguiu esse dinheiro, o que não seria verdade. Mencionou que quem deu publicidade, em primeiro lugar, foi à própria Prefeitura Municipal, reconhecendo o mérito da Câmara em participar da construção do orçamento. Parabenizou o sr. Presidente, Dirceu Aparecido Sverzuti, pela condução dos trabalhos nas sessões e pelo reconhecimento dos trabalhos dos srs, Vereadores na autorização da publicidade institucional do Legislativo, especialmente no atendimento da indicação do tapa-buracos. Encerrou fazendo coro à fala do Vereador Almir Robertto, a respeito da necessidade de limpeza da cidade. Deu boa noite a todos; 5) Moisés Antônio Leite – após a saudação, cumprimentou e parabenizou todos que foram aprovados a participar do Festival de Dança de Joinville/SC, o maior festival de dança do mundo, motivo de grande orgulho para a cidade. Disse que Echaporã foi aprovada em duas seletivas, uma por amostra e outra por competição, sendo que serão realizadas 4 (quatro) apresentações. Fez votos para que os envolvidos tenham bom desempenho naquela competição. Parabenizou o bailarino Gustavo Favaretto que vai participar do Festival Internacional de Dança de Goiás. Manifestou que, possivelmente, o sr. Governador virá até Echaporã para a inauguração da duplicação da Rodovia Rachid Rayes, podendo serem obtidos outros bons frutos pela vinda do Executivo Estadual. Falou do serviço de home care desenvolvido pela Saúde Municipal, parabenizando os envolvidos. Manifestou que a emenda de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do Deputado Federal Marco Bertaiolli virá para aquisição de novos materiais hospitalares e licitação de materiais para curativos. Registrou a ocorrência do mutirão de cirurgias recentemente no Município, realizadas pelo Governo do Estado. Encerrou mencionando que os Vereadores estiveram na sede da ARTESP, tendo sido obtida a informação de que o trecho da duplicação da Rodovia, entre Marília e Assis (75 km), será inaugurado em julho, sendo que a data da inauguração será divulgada em junho. Falou, ainda, que é possível que após a inauguração do trecho, poderá ser divulgada a obra de prolongamento da Rodovia Castello Branco até Echaporã. Despediu-se; 6) Marcelo Roldon Peres (discursou sentado) – criticou o Setor de Engenharia por ainda não ter sido atendida ainda a indicação envolvendo a reforma da rampa do Pronto Atendimento, mesmo após a constatação da necessidade da obra. Parabenizou a Secretaria de Cultura e o pessoal do Balé Municipal. Parabenizou o Rogério “Babão” pelo show na praça, bem como os músicos que tocaram no evento. Encerrou sua fala despedindo-se cordialmente; 7) Silvio José de Souza (discursou sentado) – iniciou parabenizando pelos eventos de Dia das Mães. Falou também da viagem realizada à capital do Estado pelos srs. Vereadores, com o protocolo de pedidos junto aos Deputados e ao Governo Estadual (por todos: verba para infraestrutura dos campos de futebol), sem ainda confirmação ao respeito de atendimento das medidas solicitadas. Pediu as sras. Secretárias de Cultura e Turismo que adotem providências que viabilizem a transferência de verbas para as obras no Centro Cultural, mediante o envio do “Caderno 2”, com o cronograma de execução, para liberação final da verba. Despediu-se; 8) Everton Alves Ferreira (discursou sentado) – falou da viagem realizada em conjunto com o Vereador Marcelo Roldon Peres, e do bom resultado envolvendo emenda do Deputado Federal Motta, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a qual não estaria pré-condicionada para nenhuma pasta, sendo que o srs. Vereadores, em conjunto com o sr. Prefeito, irão decidir para que área será destinado. Parabenizou pela proibição de estacionamento de um dos lados da escola municipal, garantindo mais espaço para embarque e desembarque dos passageiros. Parabenizou pelos eventos realizados pelas Secretarias de Cultura e Turismo, especialmente a caminhada de Dia das Mães. Solicitou que fossem realizadas mais eventos nesse sentido. Terminou a fala agradecendo a todos e dando uma boa noite; 9) Dirceu Aparecido Sverzuti (discursou sentado) – iniciou falando das medidas adotadas pela Presidência, sempre em acordo com a Mesa e com os demais Vereadores, envolvendo a Administração do Legislativo, a proteção do patrimônio público. Manifestou desejo que a população tomasse conhecimento a respeito das atitudes dos Vereadores, e de um em especial, que tem causado conflitos entre os pares. Falou que tem adotado medidas em prol da verdade e da transparência. Disse que todas as notícias publicadas no site da Câmara são verdadeiras, e que todos poderiam nelas confiar. Em conclusão, o sr. Presidente, então, encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI SILVIO JOSÉ DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal 1º Secretário |
