Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações a respeito da efetiva realização dos trâmites legais para viabilizar o recebimento pela Municipalidade da emenda individual nº 40630001, de autoria do hoje suplente de Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde, de natureza Funcional Programática nº 10.301.5019.2E89 para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, de modo a esclarecer: 1) o pé em que se encontra a tramitação dessa questão, 2) liberada ou empenhada pela União, 3) qual será a destinação específica em âmbito local e 4) se há prazo para sua utilização.