Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
1	28/04/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário

Ementa
Acresce o § 9º ao art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para fazer constar o direito de afastamento de servidor publico municipal de suas funções, quando eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, em simetria ao art. 125, § 1º da Constituição Estadual.

Arquivos

Projeto 1/2023

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
17/05/2023	Parecer Nº 016/2023 de CCJR

Votos

Votação em 1º Turno - 06/06/2023

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

Situação - REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário

Votação de 1º Turno

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Nº 016/2023 de CCJR

Download

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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