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Echaporã, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 
(18) 3356-1441
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
O que é a Câmara Municipal?
É a corporação legislativa que exerce as funções de elaborar as normas jurídicas locais e fiscalizar o Poder Executivo. Em outras palavras, é o órgão que tem a titularidade do Poder Legislativo Municipal.
O que fazem os Vereadores?
Os Vereadores são responsáveis por apresentar e votar proposições referentes ao processo legislativo (Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Propostas de emenda à Lei Orgânica, dentre outros), além de fiscalizarem a despesa pública.
Quantos são os vereadores da Câmara Municipal de Echaporã?
Em sendo Echaporã um Município com menos de 15000 habitantes, a Câmara Municipal é composta do número mínimo exigido pela Constituição Brasileira, ou seja, 9 (nove) vereadores.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 21/09/2023
Portal atualizado em: 25/09/2023 16:32:02
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