PAUTA

16ª SESSÃO ORDINÁRIA – 03/10/2023 – 20h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão, com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” (art. 146, RI). A sessão tem duração máxima de 4:00h.

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Duração máxima de 1:30h, não podendo ser prorrogada.

MATÉRIAS PARA LEITURA

I – Ata nº 024/2023 (Sessão Extraordinária de 21 de setembro de 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultado Em seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário.

II – Expediente do Prefeito Municipal:

Projeto de Lei nº 044/2023 - Autor: Executivo Municipal - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 379.972,60.”

Projeto de Lei nº 045/2023 - Autor: Executivo Municipal - “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA - 2024).”

III – Expediente dos Vereadores:

1. Proposição(ões) protocolada(s):

Não foram apresentadas novas proposições pelos Vereadores.

2. Substitutivos:

Não houve o protocolo de novos Substitutivos aos projetos em curso.

3. Emendas ou subemendas:

Não houve o protocolo de emendas ou subemendas aos projetos em curso.

4. Requerimentos:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações deve ser discutido e votado. Já os Requerimentos de Urgência Especial são apenas lidos. 

Requerimento nº 066/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, quanto à relação dos implementos agrícolas pertencentes à Administração Municipal e aqueles pertencentes à APRUME.”

Requerimento nº 067/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, quanto a reforma realizada no telhado dos prédios públicos da Saúde Municipal (Centro de Saúde e Pronto Atendimento), justificando os motivo de, no momento da execução da reforma: 1) não ter sido realizada a retirada do madeiramento velho do telhado daqueles prédios; 2) não ter sido realizada a substituição do material envolvendo a rede elétrica e a rede hidráulica principal; 3) não ter sido realizada a construção de alçapões nos telhados, dificultando o acesso do funcionário ou do terceiro contratado para realizar a manutenção conforme necessidade.”

Requerimento nº 068/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, quanto à realização de obras envolvendo a construção da ciclovia paralela à ECH-010, esclarecendo em que situação se encontram as obras, informando se já foi feita a entrega, se foi instalada sinalização (pintura de solo, placas de velocidade, etc.), e, em caso de negativa, informar os prazos estabelecidos.”

Requerimento n° 069/2023 - Autor: Vereador Lúcio Lava Carro - “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal a respeito do pagamento das emendas impositivas de 2023, de modo a esclarecer: 1) se serão liberadas, ou se serão remanejadas por impedimento de ordem técnica, 2) quais Secretarias já foram contempladas até aqui e quais faltam, 3) o saldo residual total das despesas ainda não realizadas.”

5. Indicações:

Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar.

Indicação nº 148/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizada a instalação de barras de apoio nos banheiros do Centro de Saúde, a fim de oferecer maior segurança à cadeirantes, idosos, e pessoas com mobilidade reduzida.”

Indicação nº 149/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – “Reitera ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo das Indicações nº 209/2021, 102 e 308/2022, e 89/2023, de modo a solicitar novamente que seja estudada a possibilidade de instalar ou construir uma placa, um monumento ou outra coisa para homenagear a memória dos munícipes cujas vidas foram ceifadas em razão da pandemia covid-19, aconselhando-se, ademais, que tal homenagem seja fixada ao lado da capela do Pronto Atendimento, com os nomes destes entes queridos.”

Indicação nº 150/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de realizar levantamento dos contatos de celulares dos munícipes que moram na zona rural, de modo a criar um grupo de Whatsapp (zap rural), a fim de utilizá-lo para troca de informações, especialmente relacionadas à segurança, meio ambiente, defesa civil e política agrária.”

Indicação n° 151/2023 - Autor: Vereador Lúcio Lava Carro - “Indico ao sr. Prefeito, que em conjunto com a Diretoria Municipal da Educação, estude a possibilidade de celebrar parceria junto ao Banco Central do Brasil para implantação do ‘Programa Aprender Valor’ (PAV), que trata da educação financeira nas escolas.”

Indicação n° 152/2023 - Autor: Vereador Lúcio Lava Carro - “Indico ao sr. Prefeito, que em conjunto com o Departamento Jurídico e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, estude a possibilidade de celebrar parceria junto à União Federal, para que seja implantado em nosso Município, o sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), tal como previsto na Lei Federal nº 14.119/2.021.”

Indicação n° 153/2023 - Autor: Vereador Almir Robertto - “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que o gradil retirado de frente do Ginásio de Esportes seja instalado na residência da zeladoria existente no local, contribuindo para a segurança ao patrimônio público e dos moradores, além de oferecer destinação adequada ao material que hoje se encontra sem finalidade no Almoxarifado Municipal, sofrendo as ações do tempo.”

Indicação nº 154/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Reitera ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo das Indicações nº 128 e 136/2023, solicitando novamente que através do setor competente, seja realizada a manutenção da Praça Milton Belantaine, especialmente com melhorias na iluminação e no paisagismo.”

6. Moções:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica.

Moção nº 00xx/2023 (xx)– Autor: Vereador xxx – “Concede Moção de xxx.”

IV – Expedientes diversos recebidos:

A leitura pode ser dispensada por acordo dos Vereadores. Segundo o regimento, essas matérias são lidas sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna.

1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário:

Não houve resposta aos Requerimentos de informação encaminhados.

2. Projetos sancionados desde a última sessão ordinária:

Projeto de Lei nº 038/2023, aprovado na Sessão Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2212 de 15 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 e Suplementar no valor de R$ 46.648,95, totalizando R$ 71.648,95.”

Projeto de Lei nº 039/2023, aprovado na Sessão Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2213 de 15 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Autoriza o Município de Echaporã a realizar pagamentos de assistência complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, desde que exista repasse financeiro da união, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 040/2023, aprovado na Sessão Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2214 de 18 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.806,56.”

Projeto de Lei nº 041/2023, aprovado na Sessão Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2215 de 18 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 149.827,00.”

Projeto de Lei nº 042/2023, aprovado na Sessão Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2216 de 18 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.764,42.”

Projeto de Lei nº 043/2023, aprovado na Sessão Extraordinária, realizada em 21 de setembro de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2217 de 22 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre os objetivos e requisitos que devem ser atendidos pelo Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque, que é de interesse social e que se localiza na cidade de Echaporã, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 037/2023, aprovado na Sessão Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2218 de 25 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Institui o Dia Municipal da Troca de Livros, a ser celebrado nas escolas públicas de Echaporã e dá outras providências.”

Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum.  A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO

Discussão e votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023 – Autores: Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia e Everton Alves Ferreira – “Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrarias que podem ser concedidas pela Câmara de Vereadores, e dá outras providências.” A CCJR deu parecer pela admissibilidade. Na Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2023, a proposta foi aprovada em primeiro turno, tendo já transcorrido, portanto, os dez dias mínimos de interstício constitucional.

Discussão de 20 (vinte) minutos. Em seguida, votação nominal. A proposta será considerada aprovada se obtiver 2/3 (dois terços) dos votos dos srs. Vereadores (6 votos “sim”). Aprovada a proposta em segundo turno, o sr. Presidente anuncia que a Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora, nos termos do art. 46, § 3º da LOME/2022.

3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL

Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna.

ORADORES INSCRITOS

Nenhum vereador se inscreveu até o fechamento da pauta.

Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão, sob a proteção de Deus.

ATA Nº 025/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 3 de outubro de 2023. No terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores. O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. – EXPEDIENTE – Leitura da Ata nº 024/2023. Seguindo com a sessão, solicitou a palavra o Vereador Lúcio Lava Carro, para requerer a dispensa da leitura da ata. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 024/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, foi lido o Expediente do Prefeito Municipal: a) Projeto de Lei nº 044/2023 - Autor: Executivo Municipal - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 379.972,60.”; b) Projeto de Lei nº 045/2023 - Autor: Executivo Municipal - “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA - 2024).” Ato contínuo deu-se início ao Expediente dos Vereadores, sendo registrada a inexistência de novas Proposições, Substitutivos, Emendas ou Subemendas aos projetos em curso. Dando sequência, passou-se à leitura e votação dos Requerimentos de Informação pautados: a) Requerimento nº 066/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, quanto à relação dos implementos agrícolas pertencentes à Administração Municipal e aqueles pertencentes à APRUME.” Após discussão, o requerimento foi posto em votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade; b) Requerimento nº 067/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, quanto a reforma realizada no telhado dos prédios públicos da Saúde Municipal (Centro de Saúde e Pronto Atendimento), justificando os motivo de, no momento da execução da reforma: 1) não ter sido realizada a retirada do madeiramento velho do telhado daqueles prédios; 2) não ter sido realizada a substituição do material envolvendo a rede elétrica e a rede hidráulica principal; 3) não ter sido realizada a construção de alçapões nos telhados, dificultando o acesso do funcionário ou do terceiro contratado para realizar a manutenção conforme necessidade.” Após discussão, o requerimento foi posto em votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade – Aqui, o sr. Vereador Lúcio Lava Carro solicitou que ficasse registrada em ata a presença dos srs. Claudemir Marrone, Abelardo Leite, Aparecido Donizete Leite e Solange Garcia nas galerias do plenário – ; c) Requerimento nº 068/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, quanto à realização de obras envolvendo a construção da ciclovia paralela à ECH-010, esclarecendo em que situação se encontram as obras, informando se já foi feita a entrega, se foi instalada sinalização (pintura de solo, placas de velocidade, etc.), e, em caso de negativa, informar os prazos estabelecidos.” Após discussão, tendo usado da palavra tanto o autor quanto os vereadores Luís César dos Santos e Marcelo Roldon Peres, foi pedida a inclusão dos nomes de ambos os edis como coautores, o que restou aceito. Logo, o Requerimento ficou assim minutado: Requerimento nº 068/2023 – Autores: Vereadores Silvio José de Souza, Luís César dos Santos e Marcelo Roldon Peres – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, quanto à realização de obras envolvendo a construção da ciclovia paralela à ECH-010, esclarecendo em que situação se encontram as obras, informando se já foi feita a entrega, se foi instalada sinalização (pintura de solo, placas de velocidade, etc.), e, em caso de negativa, informar os prazos estabelecidos. Feito isso, o requerimento foi posto em votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade; d) Requerimento n° 069/2023 - Autor: Vereador Lúcio Lava Carro - “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal a respeito do pagamento das emendas impositivas de 2023, de modo a esclarecer: 1) se serão liberadas, ou se serão remanejadas por impedimento de ordem técnica, 2) quais Secretarias já foram contempladas até aqui e quais faltam, 3) o saldo residual total das despesas ainda não realizadas.” Após discussão, o requerimento foi posto em votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou-se à leitura das Indicações pautadas, com os respectivos comentários dos seus autores: a) Indicação nº 148/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizada a instalação de barras de apoio nos banheiros do Centro de Saúde, a fim de oferecer maior segurança à cadeirantes, idosos, e pessoas com mobilidade reduzida.” – ESTA INDICAÇÃO TEVE SEU NÚMERO RETIFICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO, PARA NÃO PERDER A SEQUÊNCIA NÚMERICA, DE MODO QUE, AO SER ENCAMINHADA AO SR. PREFEITO, PASSOU A SER A INDICAÇÃO Nº 153/2023; b) Indicação nº 149/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – “Reitera ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo das Indicações nº 209/2021, 102 e 308/2022, e 89/2023, de modo a solicitar novamente que seja estudada a possibilidade de instalar ou construir uma placa, um monumento ou outra coisa para homenagear a memória dos munícipes cujas vidas foram ceifadas em razão da pandemia covid-19, aconselhando-se, ademais, que tal homenagem seja fixada ao lado da capela do Pronto Atendimento, com os nomes destes entes queridos.” ESTA INDICAÇÃO TEVE SEU NÚMERO RETIFICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO, PARA NÃO PERDER A SEQUÊNCIA NÚMERICA, DE MODO QUE, AO SER ENCAMINHADA AO SR. PREFEITO, PASSOU A SER A INDICAÇÃO Nº 154/2023; c) Indicação nº 150/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de realizar levantamento dos contatos de celulares dos munícipes que moram na zona rural, de modo a criar um grupo de Whatsapp (zap rural), a fim de utilizá-lo para troca de informações, especialmente relacionadas à segurança, meio ambiente, defesa civil e política agrária.”; d) Indicação n° 151/2023 - Autor: Vereador Lúcio Lava Carro - “Indico ao sr. Prefeito, que em conjunto com a Diretoria Municipal da Educação, estude a possibilidade de celebrar parceria junto ao Banco Central do Brasil para implantação do ‘Programa Aprender Valor’ (PAV), que trata da educação financeira nas escolas.”; e) Indicação n° 152/2023 - Autor: Vereador Lúcio Lava Carro - “Indico ao sr. Prefeito, que em conjunto com o Departamento Jurídico e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, estude a possibilidade de celebrar parceria junto à União Federal, para que seja implantado em nosso Município, o sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), tal como previsto na Lei Federal nº 14.119/2.021.”; f) Indicação n° 153/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto - “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que o gradil retirado de frente do Ginásio de Esportes seja instalado na residência da zeladoria existente no local, contribuindo para a segurança ao patrimônio público e dos moradores, além de oferecer destinação adequada ao material que hoje se encontra sem finalidade no Almoxarifado Municipal, sofrendo as ações do tempo.”; g) Indicação nº 154/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Reitera ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo das Indicações nº 128 e 136/2023, solicitando novamente que através do setor competente, seja realizada a manutenção da Praça Milton Belantaine, especialmente com melhorias na iluminação e no paisagismo.” Ao final dessa parte, foi registrada a inexistência de Moções. Em seguida, foi registrado o conteúdo dos Expedientes diversos recebidos, com a sanção dos PLs nº 037 a 043/2023 desde a última sessão ordinária. Concluído o Expediente, foi dispensado o intervalo regimental, passando-se imediatamente para a – ORDEM DO DIA – na qual constou o seguinte: Discussão e votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023 – Autores: Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia e Everton Alves Ferreira – “Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrarias que podem ser concedidas pela Câmara de Vereadores, e dá outras providências.” A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deu parecer pela admissibilidade. Na Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2023, a proposta foi aprovada em primeiro turno, tendo já transcorrido, portanto, os dez dias mínimos de interstício constitucional.Em seguida, foi registrada a ausência de discussão. Ato contínuo, o sr. Presidente solicitou, nos termos regimentais, a feitura da chamada nominal para realização da votação, momento em que o PELOM nº 003/2023 restou aprovado em segundo turno por 8 (oito) votos favoráveis (“SIM”) dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza, contra nenhum voto contrário (“NÃO). O sr. Presidente não votou, eis que impedido (art. 28, § 2º, LOME).  Ato contínuo, o sr. Presidente proclamou o resultado, e informou que a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 seria promulgada pela Mesa Diretora. Finda essa parte, passou-se então para as EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna), sendo que todos os srs. Vereadores discursaram sentados: 1) Dirceu Aparecido Sverzuti – mencionou a realização de eventos religiosos no Município no feriado de 12/10, tanto na Igreja Evangélica Assembleia de Deus Nova Dimensão quanto na Paróquia Nossa Senhora Aparecida. Convidou a população a participar, mencionando também o profundíssimo respeito que possui pelas diferentes comunidades cristãs echaporenses; 2) Everton Alves Ferreira – deu boa noite a todos os presentes, dando parabéns pelos últimos eventos realizados na cidade, em especial, a feirinha na praça e o evento do rádio realizado pela Biblioteca Municipal. Lamentou que os eventos tenham ocorrido ao mesmo tempo, mas manifestou que ouvira ótimas manifestações a respeito de ambos, muito embora não tenha podido participar. Deu boa noite; 3) Caio Garcia – após a saudação, convidou a população a participar no Bela Vista Ranch do evento “Sambanejo”, que se realizará no próximo dia 11/10, a partir das 21h. Parabenizou os munícipes que foram votar nas eleições para Conselheiro Tutelar, bem como as 5 (cinco) vencedoras do certame; 4) Almir Robertto – parabenizou igualmente a realização dos últimos eventos na cidade, em especial, ao da Biblioteca Municipal a respeito do rádio. Parabenizou a participação de Echaporã na Copa Gabiru, lamentando que o time “Guarani” não tenha obtida a vaga na final numa decisão acirrada que acabou em pênaltis. Falou do prazo aberto para as inscrições relativas à Lei Paulo Gustavo. Mencionou que nos dias 13 a 15 de outubro, na frente do estádio municipal, será realizada a tradicional “Festa das Nações”, convidando a todos para participar. Despediu-se cordialmente; 5) Luís César dos Santos – fez coro às manifestações dos srs. Vereadores a respeito dos eventos ocorridos na cidade nos últimos dias, especialmente o da Biblioteca. Parabenizou especificamente o sr. Matheus Lobo, responsável por aquele órgão, pela iniciativa. Reiterou também a importante participação de Echaporã na Copa Gabiru, lamentando, igualmente, a não classificação para a final. Convidou a população a presenciar a final do campeonato, mesmo sem time da cidade participando. Mencionou que o canal de TV 352 de Marília não vira uma audiência similar a que teve aquele jogo, em muito tempo. Finalizou seu discurso agradecendo e se despedindo dos ouvintes; 6) Lúcio Lava Carro – agradeceu aos ouvintes. Falou da recepção pela Administração de nova verba de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), transferida com auxílio do ex-Deputado Federal Rodrigo Agostinho, hoje presidente do IBAMA. Agradeceu àqueles que votaram no dito ex-Deputado nas eleições de 2022. Agradeceu à senadora Mara Gabrilli pela emenda parlamentar de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a saúde, e ao Deputado Federal Arlindo Chignalia pela emenda de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será utilizado para implementos da nova Farmácia Municipal; 7) Moisés Antônio Leite – deu início à sua fala cumprimentando aos pares e aos ouvintes. Reiterou os parabéns dados pelos Vereadores aos eventos ocorridos. Informou que o Deputado Federal Saulo Pedroso, que acabou de assumir o mandato que antes pertencia ao hoje Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Marco Bertaiolli, garantiu que as verbas antes prometidas pelo anterior titular do mandato serão todas enviadas, ainda que parceladamente. Disse também que o Deputado Pedroso gostaria de um dia vir à Echaporã, e que ele é um ex-prefeito do Município de Atibaia, tendo grande perícia e experiência na vida pública. Parabenizou ainda aqueles que participaram das eleições do Conselho Tutelar, fazendo votos para que as Conselheiras eleitas bem desempenhem seu papel. Finalizou louvando a Deus e cumprimentando os pares; 8) Marcelo Roldon Peres – após os cumprimentos cordiais de praxe, informou que mais cedo naquele mesmo dia, foi abordado por uma moradora da cidade que reclamou do aparecimento de animais peçonhentos nos terrenos. Nesse sentido, tendo em vista que naquela sessão não foi permitida a apresentação de indicações verbais, solicitou que ficasse registrado o pedido para que os Agentes de Combate às Endemias pudessem fazer uma diligência no Bairro Odilon Milani para eliminar os focos de escorpiões. Agradeceu à Secretária Municipal de Cultura, Solange Garcia, pelo evento realizado. Mandou um beijo especial para sua companheira que o assistia de casa. Despediu-se; 9) Silvio José de Souza – iniciou dando parabéns às novas Conselheiras Tutelares eleitas. Parabenizou os mais de 1200 eleitores que participaram do pleito. Lamentou a ocorrência de um caso de discurso de ódio feito em um grupo de rede social. Disse que a pessoa envolvida, ao falar aquelas coisas, não representava a opinião de nenhuma religião ou candidato, sendo que a responsabilidade pelas falas seria exclusiva do seu autor. Disse que a colocação foi muito infeliz, desnecessária, e prejudicou a imagem de quem fez. Pediu desculpas, nesse sentido, em nome dos evangélicos de bem do Município. Finalizou parabenizando as Secretárias Solange e Maria Cláudia pela feirinha do pôr-do-sol. Despediu-se. Antes de finalizar, o sr. Presidente anunciou que na próxima sessão ordinária irá para votação o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 001/2022 que trata do Novo Código de Posturas. Caso haja alguma dúvida dos pares ou da prefeitura, seria necessário elimina-las já, para que em duas semanas seja deliberado pelo Legislativo. Em conclusão, o sr. Presidente, então, encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal.

  DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                     SILVIO JOSÉ DE SOUZA

  Presidente da Câmara Municipal                                 1º Secretário