PAUTA

15ª SESSÃO ORDINÁRIA – 19/09/2023 – 20:00h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão, com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” (art. 146, RI). A sessão tem duração máxima de 4:00h.

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Duração máxima de 1:30h, não podendo ser prorrogada.

MATÉRIAS PARA LEITURA

I – Ata nº 022/2023 (Sessão Extraordinária de 14 de setembro de 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultadoEm seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário.

II – Expediente do Prefeito Municipal:

Projeto de Lei nº 038/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 e Suplementar no valor de R$ 46.648,95, totalizando R$ 71.648,95.” Esta proposição já foi objeto de deliberação pela Câmara, através da aprovação do Requerimento nº 058/2023, na Sessão Extraordinária de 11/09/2023, que solicitou a respectiva tramitação em urgência especial. O PL nº 038/2023 já foi remetido para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original.

Projeto de Lei nº 039/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Autoriza o Município de Echaporã a realizar pagamentos de assistência complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, desde que exista repasse financeiro da união, e dá outras providências.” Esta proposição já foi objeto de deliberação pela Câmara, através da aprovação do Requerimento nº 059/2023, na Sessão Extraordinária de 11/09/2023, que solicitou a respectiva tramitação em urgência especial. O PL nº 039/2023 já foi remetido para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original.

Projeto de Lei nº 040/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.806,56.” Esta proposição já foi objeto de deliberação pela Câmara, através da aprovação do Requerimento nº 060/2023, na Sessão Extraordinária de 14/09/2023, que solicitou a respectiva tramitação em urgência especial. O PL nº 040/2023 já foi remetido para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original.

Projeto de Lei nº 041/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 149.827,00.” Esta proposição já foi objeto de deliberação pela Câmara, através da aprovação do Requerimento nº 061/2023, na Sessão Extraordinária de 14/09/2023, que solicitou a respectiva tramitação em urgência especial. O PL nº 041/2023 já foi remetido para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original.

Projeto de Lei nº 042/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.764,42.” Esta proposição já foi objeto de deliberação pela Câmara, através da aprovação do Requerimento nº 062/2023, na Sessão Extraordinária de 14/09/2023, que solicitou a respectiva tramitação em urgência especial. O PL nº 042/2023 já foi remetido para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original.

III – Expediente dos Vereadores:

1. Proposição(ões) protocolada(s):

Não foram apresentadas novas proposições pelos Vereadores.

2. Substitutivos:

Não houve o protocolo de novos Substitutivos aos projetos em curso.

3. Emendas ou subemendas:

Não houve o protocolo de emendas ou subemendas aos projetos em curso.

4. Requerimentos:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações deve ser discutido e votado. Já os Requerimentos de Urgência Especial são apenas lidos. 

Requerimento nº 063/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito das obras de recapeamento da Estrada Vicinal para Campos Novos (ECH-010), ocorridas no ano passado: 1) custo dessas, 2) se os valores já foram totalmente pagos, 3) se existe tempo de garantia para que a empresa complemente as ações, 4) qualidade dos materiais utilizados, tendo em vista que com as últimas chuvas, houve rápida deterioração do estado geral daquela via.”

Requerimento nº 064/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito dos critérios utilizados para colocar para leilão os tratores de traçado das marcas New Holland e Massey Ferguson, tendo especialmente em vista que os dois maquinários em questão possuem pouco tempo de uso, estão em bom estado de conservação e são de grande importância para a utilização por parte da Administração nos mais diversos serviços no Município.”

5. Indicações:

Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar.

Indicação nº 141/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, considerando a futura realização de leilão de alguns bens móveis pertencentes à Prefeitura Municipal de Echaporã, e que dentre estes bens constam tratores agrícolas, seja estudada a possibilidade de efetuar a doação, nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei Federal nº 14.133/2.020, de ao menos um destes maquinários para a Associação Vale Canaã (Banco da Terra), para que as famílias daquele local possam ser beneficiadas no desenvolvimento de suas pequenas produções, considerando que aquele local já fora formado por meio de um projeto público para fins sociais em relação ao incentivo à agricultura familiar.”

Indicação nº 142/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Reitero ao sr. Prefeito Municipal, que através do setor competente, seja realizada a manutenção da Praça Milton Belantaine, especialmente com melhorias na iluminação e no paisagismo.”

Indicação nº 143/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Reitero ao sr. Prefeito Municipal para que seja retomado o projeto de reforma do Salão Nobre existente na EMEF Prof. Ida Bonini Romero, em razão de tal local ser palco especialíssimo da formação cultural dos educandos que ali passaram.”

Indicação nº 144/2023 – Autor: Vereador Marcelo Roldon Peres – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja realizado urgentemente recapeamento asfáltico no cruzamento das Ruas Amazonas e Espírito Santo, uma vez que o local encontra-se em estado precário.”

Indicação nº 145/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, notifique a Usina Agroterenas sobre a necessidade de respeitar os limites de toda a extensão da estrada que possa estar confrontando com suas plantações, ante a notícia de que tal empresa, através de seus prepostos, está causando prejuízos à Estrada Vicinal entre o Município de Echaporã e o Bairro Tabajara,  para realizar o plantio, além de avançar sobre a via, desrespeitando os limites de sua propriedade, causando transtornos a todos os que transitam pelo local e ao poder público.”

Indicação nº 146/2023 – Autor: Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti – “Reitero ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, sejam realizadas melhorias na infraestrutura do Condomínio Altos da Figueira de forma a cascalhar o restante das ruas que ainda não receberam asfalto.”

Indicação nº 147/2023 – Autor: Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizada a manutenção na Rua José Laurindo Rojo, no Conj. Hab. Odilon Milani, defronte a casa do Sr. Dorival Mariano, pois naquele trecho, devido ao desnível do asfalto, há acúmulo de água, causando transtorno aos moradores como mau cheiro, contribuindo para a proliferação de dengue, entre outros. É de grande importância salientar que a referida solicitação há tempos vem sendo realizada pessoalmente junto ao setor competente, não sendo executada.”

6. Moções:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica.

Moção nº 009/2023 (Pesar) – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – “Concede Moção de Pesar por Falecimento, nos termos do art. 227, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, à memória e à família do jovem Rafael Pereira Barbosa.”

IV – Expedientes diversos recebidos:

A leitura pode ser dispensada por acordo dos Vereadores. Segundo o regimento, essas matérias são lidas sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna.

1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário:

Não houve resposta aos Requerimentos de informação encaminhados.

2. Projetos sancionados desde a última sessão ordinária:

Não houve a sanção de novos projetos.

Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum.  A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 037/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Institui o Dia Municipal da Troca de Livros, a ser celebrado nas escolas públicas de Echaporã e dá outras providências.” As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito.

O projeto será discutido por até 30 (trinta) minutos, e ao final, será submetido à votação pelo procedimento simbólico. Em seguida, é proclamado o resultado.

Discussão e votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023 – Autores: Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia e Everton Alves Ferreira – “Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrarias que podem ser concedidas pela Câmara de Vereadores, e dá outras providências.” A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deu parecer pela admissibilidade.

Discussão de 20 (vinte) minutos. Em seguida, votação nominal. A proposta será considerada aprovada se obtiver 2/3 (dois terços) dos votos dos srs. Vereadores (6 votos “sim”). Aprovada a proposta em primeiro turno, a matéria entra em interstício constitucional de 10 (dez) dias. Rejeitada a proposta, essa seguirá para o arquivo.

3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL

Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna.

ORADORES INSCRITOS

Nenhum vereador se inscreveu até o fechamento da pauta.

Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão.

ATA Nº 023/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 19 de setembro de 2023. No décimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores. O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. – EXPEDIENTE – Leitura da Ata nº 022/2023. Seguindo com a sessão, solicitou a palavra o Vereador Almir Robertto, para requerer a dispensa da leitura da ata. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 022/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, foi lido o Expediente do Prefeito Municipal: a) Projeto de Lei nº 038/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 e Suplementar no valor de R$ 46.648,95, totalizando R$ 71.648,95.” Esta proposição já foi objeto de deliberação pela Câmara, através da aprovação do Requerimento nº 058/2023, na Sessão Extraordinária de 11/09/2023, que solicitou a respectiva tramitação em urgência especial. O PL nº 038/2023 já foi remetido para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original; b) Projeto de Lei nº 039/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Autoriza o Município de Echaporã a realizar pagamentos de assistência complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, desde que exista repasse financeiro da união, e dá outras providências.” Esta proposição já foi objeto de deliberação pela Câmara, através da aprovação do Requerimento nº 059/2023, na Sessão Extraordinária de 11/09/2023, que solicitou a respectiva tramitação em urgência especial. O PL nº 039/2023 já foi remetido para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original; c) Projeto de Lei nº 040/2023 – Autor:Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.806,56.” Esta proposição já foi objeto de deliberação pela Câmara, através da aprovação do Requerimento nº 060/2023, na Sessão Extraordinária de 14/09/2023, que solicitou a respectiva tramitação em urgência especial. O PL nº 040/2023 já foi remetido para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original; e) Projeto de Lei nº 041/2023 – Autor:Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 149.827,00.” Esta proposição já foi objeto de deliberação pela Câmara, através da aprovação do Requerimento nº 061/2023, na Sessão Extraordinária de 14/09/2023, que solicitou a respectiva tramitação em urgência especial. O PL nº 041/2023 já foi remetido para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original; Projeto de Lei nº 042/2023 – Autor:Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.764,42.” Esta proposição já foi objeto de deliberação pela Câmara, através da aprovação do Requerimento nº 062/2023, na Sessão Extraordinária de 14/09/2023, que solicitou a respectiva tramitação em urgência especial. O PL nº 042/2023 já foi remetido para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original.Ato contínuo deu-se início ao Expediente dos Vereadores, sendo registrada a inexistência de novas Proposições, Substitutivos, Emendas ou Subemendas aos projetos em curso. Dando sequência, passou-se à leitura e votação dos Requerimentos de Informação pautados: a) Requerimento nº 063/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito das obras de recapeamento da Estrada Vicinal para Campos Novos (ECH-010), ocorridas no ano passado: 1) custo dessas, 2) se os valores já foram totalmente pagos, 3) se existe tempo de garantia para que a empresa complemente as ações, 4) qualidade dos materiais utilizados, tendo em vista que com as últimas chuvas, houve rápida deterioração do estado geral daquela via.” Após discussão, o requerimento restou aprovado por unanimidade; b) Requerimento nº 064/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito dos critérios utilizados para colocar para leilão os tratores de traçado das marcas New Holland e Massey Ferguson, tendo especialmente em vista que os dois maquinários em questão possuem pouco tempo de uso, estão em bom estado de conservação e são de grande importância para a utilização por parte da Administração nos mais diversos serviços no Município.” Após discussão, o requerimento restou aprovado por maioria, registrando-se o único voto contrário do sr. Vereador Lúcio Lava Carro. Dando sequência, passou-se à leitura das Indicações pautadas, com os respectivos comentários dos seus autores:a) Indicação nº 141/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, considerando a futura realização de leilão de alguns bens móveis pertencentes à Prefeitura Municipal de Echaporã, e que dentre estes bens constam tratores agrícolas, seja estudada a possibilidade de efetuar a doação, nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei Federal nº 14.133/2.020, de ao menos um destes maquinários para a Associação Vale Canaã (Banco da Terra), para que as famílias daquele local possam ser beneficiadas no desenvolvimento de suas pequenas produções, considerando que aquele local já fora formado por meio de um projeto público para fins sociais em relação ao incentivo à agricultura familiar.”; b) Indicação nº 142/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Reitero ao sr. Prefeito Municipal, que através do setor competente, seja realizada a manutenção da Praça Milton Belantaine, especialmente com melhorias na iluminação e no paisagismo.”; c) Indicação nº 143/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Reitero ao sr. Prefeito Municipal para que seja retomado o projeto de reforma do Salão Nobre existente na EMEF Prof. Ida Bonini Romero, em razão de tal local ser palco especialíssimo da formação cultural dos educandos que ali passaram.”; d) Indicação nº 144/2023 – Autor: Vereador Marcelo Roldon Peres – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que seja realizado urgentemente recapeamento asfáltico no cruzamento das Ruas Amazonas e Espírito Santo, uma vez que o local encontra-se em estado precário.”; e) Indicação nº 145/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, notifique a Usina Agroterenas sobre a necessidade de respeitar os limites de toda a extensão da estrada que possa estar confrontando com suas plantações, ante a notícia de que tal empresa, através de seus prepostos, está causando prejuízos à Estrada Vicinal entre o Município de Echaporã e o Bairro Tabajara,  para realizar o plantio, além de avançar sobre a via, desrespeitando os limites de sua propriedade, causando transtornos a todos os que transitam pelo local e ao poder público.”; f) Indicação nº 146/2023 – Autor: Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti – “Reitero ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, sejam realizadas melhorias na infraestrutura do Condomínio Altos da Figueira de forma a cascalhar o restante das ruas que ainda não receberam asfalto.”; g) Indicação nº 147/2023 – Autor: Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizada a manutenção na Rua José Laurindo Rojo, no Conj. Hab. Odilon Milani, defronte a casa do Sr. Dorival Mariano, pois naquele trecho, devido ao desnível do asfalto, há acúmulo de água, causando transtorno aos moradores como mau cheiro, contribuindo para a proliferação de dengue, entre outros. É de grande importância salientar que a referida solicitação há tempos vem sendo realizada pessoalmente junto ao setor competente, não sendo executada.” Em seguida, foi dada oportunidade para Indicações verbais, as quais foram feitas também com os comentários dos seus autores: h) Indicação nº 148/2023 – Autor: Vereador Luís César dos Santos – “Solicito ao sr. Prefeito Municipal, que juntamente com os setores competentes, estude a possibilidade de construir um estacionamento para os professores da EMEI Maria Aparecida Milani Bedusque, em prol da comodidade e da segurança dos docentes.”; i) Indicação nº 149/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – “Solicito ao sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de oferecer o transporte de trabalhadores aos sábados.” Ao final dessa parte, seguiu-se com a deliberação da única Moção preparada: Moção nº 009/2023 (Pesar) – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – “Concede Moção de Pesar por Falecimento, nos termos do art. 227, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, à memória e à família do jovem Rafael Pereira Barbosa.” Após discussão, a Moção foi aprovada por unanimidade.Em seguida, foi registrada a inexistência de Expedientes diversos recebidos. Concluído o Expediente, foi dispensado o intervalo regimental, passando-se imediatamente para a – ORDEM DO DIA – na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 037/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Institui o Dia Municipal da Troca de Livros, a ser celebrado nas escolas públicas de Echaporã e dá outras providências.” As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito. Após discussão, o projeto foi posto em votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade; Discussão e votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023 – Autores: Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia e Everton Alves Ferreira – “Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrarias que podem ser concedidas pela Câmara de Vereadores, e dá outras providências.” A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deu parecer pela admissibilidade. Em seguida, foi registrada a ausência de discussão. Ato contínuo, o sr. Presidente solicitou, nos termos regimentais, a feitura da chamada nominal para realização da votação, momento em que o PELOM nº 003/2023 restou aprovado em primeiro turno por 8 (oito) votos favoráveis (“SIM”) dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza, contra nenhum voto contrário (“NÃO). O sr. Presidente não votou, eis que impedido (art. 28, § 2º, LOME).  Ato contínuo, o sr. Presidente proclamou o resultado, e informou que a matéria entraria em interstício constitucional. Finda essa parte, passou-se então para as EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna), sendo que todos os srs. Vereadores discursaram sentados: 1) Almir Robertto – agradeceu a todos os que acompanharam a sessão. Também agradeceu o apoio dos nobres vereadores que votaram a favor das duas proposições deliberadas logo antes. Deu boa noite e se despediu; 2) Everton Alves Ferreira – deu boa noite a todos os presentes, agradeceu o apoio ao projeto aprovado, que na sua opinião acredita que vai ser muito positivo, desejou uma ótima noite a todos e despediu-se; 3) Moisés Antônio Leite – deu boa noite aos presentes, desejou uma excelente semana e que Deus abençoasse a todos; 4) Caio Garcia – agradeceu o apoio dos pares aos projetos aprovados, tendo também se despedido cordialmente; 5) Marcelo Roldon Peres – agradeceu ao Vereador Everton Alves Ferreira pela companhia na viagem a São Paulo que os dois realizaram. Agradeceu a todos os servidores dos Gabinetes que muito bem os atenderam na ALESP. Pediu uma melhor manutenção nos canteiros de flores ao redor da pista de caminhada do Campo Municipal, pois as flores estariam sofrendo com a ausência de água. Desejou uma boa noite a todos e despediu-se; 6) Lúcio Lava Carro – agradeceu ao público presente, também agradeceu ao Diretor da Saúde de Echaporã (sr. Sérgio Ribeiro), pela colaboração na chegada do gerador de energia. Demonstrou tristeza pelo fato de o Município não ter conseguido adquirir a caixa d’água, por motivos de orçamento. Falou a respeito de uma possível retirada da cafeteira da Câmara Municipal para que os vereadores pudessem “dar uma viajada”. Falou a respeito do Condomínio Alto da Figueira, para a realização de obras para o poço artesiano. Manifestou que iria atrás de recursos para que fosse realizada operação tapa-buracos no Município. Pediu ao sr. Presidente da Câmara que liberasse o carro oficial para viagens em prol do aumento da arrecadação. Agradeceu à Senadora Mara Gabrili pela chegada das emendas liberadas para o Município. Deu boa noite a todos e despediu-se; 7) Luís César dos Santos – parabenizou o Diretor Municipal de Gabinete, sr. Ronaldo Gazeta, e a sra. Diretora de Educação, Silva Ventura, por conseguirem abrir mais uma sala de aula no Município, o que viria ao encontro das necessidades das crianças echaporenses. Parabenizou, igualmente, o sr. Prefeito Municipal por ter atendido ao pedido da Diretora; 8) Silvio José de Souza – começou seu discurso agradecendo à Secretaria Municipal de Obras Públicas por ter atendido a demanda da Fábrica Propico envolvendo correções de solo, para permitir melhorias e ampliações do prédio. O trabalho fora rápido e eficiente, solucionando boa parte do problema. Agradeceu ao convite recebido pela inauguração, mas informou que não conseguiu comparecer por motivos pessoais. Falou também a respeito da possível realização do ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) no Município, e que remeteu um oficio a esse respeito para o sr. Deputado Mauro Bragato, para que intercedesse junto à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia a esse respeito. Falou, ainda, de seu encontro com a Diretora do Hospital das Clínicas de Marília, juntamente com o Prefeito de Tarumã e o Prefeito de Cruzália. Agradeceu à ENERGISA, por ter atendido o seu oficio a respeito das quedas de energia em diversos locais, tendo sido corrigidos os problemas relatados. Agradeceu a todos e despediu-se; 9) Dirceu Aparecido Sverzuti – desejou a todos uma boa noite e que Deus os abençoassem. Em conclusão, o sr. Presidente, então, encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal.

  DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                     SILVIO JOSÉ DE SOUZA

  Presidente da Câmara Municipal                                 1º Secretário