ATA Nº 024/2023 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 21 de setembro de 2023. No vigésimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 17h30 (dezessete horas e trinta minutos), reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Echaporã, os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI para a realização de mais uma Sessão Extraordinária regimental, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada nominal, verificou-se a presença de todos os senhores Vereadores. Em seguida, o sr. Presidente declarou abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. Dando sequência, foi dispensada a leitura da Ata da sessão anterior (de nº 023/2023), a pedido do Vereador Almir Robertto. Em seguida, a Ata nº 023/2023 foi submetida à votação simbólica, sendo aprovada por unanimidade. Ato contínuo seguiu-se diretamente para a ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte item único: Requerimento nº 065/2023 (Ref. PL nº 043/2023) – Autores: Caio Garcia, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 043/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação das normas excepcionalíssimas envolvendo o Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque.” O sr. Presidente, então, ordenou que fosse feita a chamada nominal para voto, momento em que o Requerimento foi aprovado por 8 (oito) votos “SIM” (favoráveis) e nenhum “NÃO” (contrário) dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Quanto ao sr. Presidente, esse estava impedido (art. 28, § 2º, LOME/2022). Em seguida, o sr. Presidente designou naquele momento o Vereador Almir Robertto como relator especial, o qual, então, pediu a palavra para apresentar imediatamente seu Voto, dispensando-se o intervalo. Em seguida, foi recebido o Parecer Especial nº 027/2023, relativo ao Projeto de Lei nº 043/2023, o qual concluía pela admissibilidade e aprovação no mérito, com a Emenda nº 1/PL043-2023/ESPECIAL. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei nº 043/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre os objetivos e requisitos que devem ser atendidos pelo Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque, que é de interesse social e que se localiza na cidade de Echaporã, Estado de São Paulo, e dá outras providências.” Após discussão, a Emenda e o Projeto foram submetidos à votação simbólica, momento em que foram aprovados por unanimidade. O sr. Presidente, então, informou que o PL nº 043/2023 seguiria para sanção do sr. Prefeito, com a alteração constante na Emenda nº 1. ANTES DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO, PEDIU A PALAVRA O VEREADOR LÚCIO LAVA CARRO, para fazer um apelo aos pares a respeito do julgamento da ADPF 442 no Supremo Tribunal Federal, a respeito da descriminalização do aborto. Embora não houvesse previsão orgânica e regimental para que a Câmara deliberasse em Sessão Extraordinária sobre matéria não convocada, em casos muito graves, havendo o interesse do plenário, a quem compete à suprema autoridade interna da Casa (art. 32 da Lei Orgânica), poderia haver certa relativização dessa norma. Seguindo, informou aos pares sua preocupação com a inclusão em pauta de Sessão Virtual pela Suprema Corte, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, que pode declarar não recepcionados os arts.124 e 126 do Código Penal que tratam da criminalização do aborto provocado, nas 12 (doze) primeiras semanas de gestação. Disse que sua posição era absolutamente contrária ao aborto, e que o Poder Judiciário não poderia tomar para si a decisão final sobre essa matéria. Nesse sentido, disse que sugeria aos pares que fosse proposta uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional, para adoção de imediatas providências contra essa medida, desde que as tomasse, evidentemente, dentro dos limites da Constituição e da lei. Os demais vereadores, então, concordaram com a iniciativa, e pediram que a Moção fosse de autoria de todos os Vereadores, e que essa fosse enviada a cada Deputado Federal e cada Senador, manifestando a preocupação e a posição da Câmara de Vereadores de Echaporã sobre o tema. Então, foi redigida a Moção nos seguintes termos, a qual foi lida pelo 1º Secretário: Moção nº 010/2023 – Autores: Lúcio Lava Carro, Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza – “Concede Moção de Apoio, nos termos do art. 227, § 1º, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã/SP, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, para que atuem emergencialmente na defesa da vida e contra o aborto, utilizando-se de todos os meios constitucionais, legais, regimentais e morais legítimos para oporem-se e superarem, se preciso for, através da aprovação de nova legislação, à eventual procedência dos pedidos contidos na ADPF 442.” Feita a leitura, o sr. Presidente abriu e encerrou a discussão a respeito da Moção, tendo-a submetida à votação pelo procedimento simbólico, quando restou aprovada por unanimidade. O sr. Presidente, então, informou que seriam Oficiados todos os srs. Deputados e Senadores a respeito da Moção. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou encerrada, em nome de Deus, a sessão extraordinária, da qual lavrou-se a presente Ata. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI SILVIO JOSÉ DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal 1º Secretário |
