PAUTA

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2.023 – 11 DE SETEMBRO – 8h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão, com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” (art. 146, RI).

LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA Nº 020/2023 (Sessão Ordinária de 5 de setembro de 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata pelo procedimento simbólico, e o sr. Presidente proclama o resultado.

ORDEM DO DIA

1) Requerimento nº 058/2023 (Ref. PL nº 038/2023) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 038/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende aprovar os créditos adicionais, tanto especial quanto suplementar, destinados à Cultura, e oriundos da Lei Complementar Federal nº 195/2.023.”

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). O Presidente não vota, eis que impedido (art. 28, § 2º, Lei Orgânica Municipal). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, a sessão é encerrada, e o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei nº 038/2023 – Autor:Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 e Suplementar no valor de R$ 46.648,95, totalizando R$ 71.648,95.”

Discussão (até 30 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PL nº 038/2023 seguirá para sanção do sr. Prefeito. 

2) Requerimento nº 059/2023 (Ref. PL nº 039/2023) – Autores: Almir Robertto, Caio Garcia e Everton Alves Ferreira – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 039/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que viabilizará o pagamento do piso dos profissionais da enfermagem em nosso Município.”

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). O Presidente não vota, eis que impedido (art. 28, § 2º, Lei Orgânica Municipal). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, a sessão é encerrada, e o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei nº 039/2023 – Autor:Prefeito Municipal – “Autoriza o Município de Echaporã a realizar pagamentos de assistência complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, desde que exista repasse financeiro da união, e dá outras providências.”

Discussão (até 30 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PL nº 039/2023 seguirá para sanção do sr. Prefeito. Ao final, o sr. Presidente declara encerrada a sessão.

ATA Nº 021/2023 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 11 de setembro de 2023. No décimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 8h (oito horas), reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Echaporã, os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI para a realização de mais uma Sessão Extraordinária regimental, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada nominal, verificou-se a presença de todos os senhores Vereadores. Em seguida, o sr. Presidente declarou abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. Dando sequência, foi dispensada a leitura da Ata da sessão anterior (de nº 020/2023), a pedido do Vereador Almir Robertto. Em seguida, a Ata nº 020/2023 foi submetida à votação simbólica, sendo aprovada por unanimidade. Ato contínuo seguiu-se diretamente para a ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 058/2023 (Ref. PL nº 038/2023) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 038/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende aprovar os créditos adicionais, tanto especial quanto suplementar, destinados à Cultura, e oriundos da Lei Complementar Federal nº 195/2.023.” O sr. Presidente, então, ordenou que fosse feita a chamada nominal para voto, momento em que o Requerimento foi aprovado por 8 (oito) votos “SIM” (favoráveis) e nenhum “NÃO” (contrário) dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Quanto ao sr. Presidente, esse estava impedido (art. 28, § 2º, LOME/2022). Em seguida, o sr. Presidente designou naquele momento o Vereador Almir Robertto como relator especial, o qual, então, pediu a palavra para apresentar imediatamente seu Voto, dispensando-se o intervalo. Em seguida, foi recebido o Parecer Especial nº 022/2023, relativo ao Projeto de Lei nº 038/2023, o qual concluía pela admissibilidade e aprovação no mérito, sem emenda. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei nº 038/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 e Suplementar no valor de R$ 46.648,95, totalizando R$ 71.648,95.” Após discussão, o projeto foi submetido à votação simbólica, momento em que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente, então, informou que o PL nº 038/2023 seguiria para sanção do sr. Prefeito; 2) Requerimento nº 059/2023 (Ref. PL nº 039/2023) – Autores: Almir Robertto, Caio Garcia e Everton Alves Ferreira – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 039/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que viabilizará o pagamento do piso dos profissionais da enfermagem em nosso Município.” O sr. Presidente, então, ordenou que fosse feita a chamada nominal para voto, momento em que o Requerimento foi aprovado por 8 (oito) votos “SIM” (favoráveis) e nenhum “NÃO” (contrário) dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Quanto ao sr. Presidente, esse estava impedido (art. 28, § 2º, LOME/2022). Em seguida, o sr. Presidente designou naquele momento o Vereador Silvio José de Souza como relator especial, o qual, então, pediu a palavra para apresentar imediatamente seu Voto, dispensando-se o intervalo. Em seguida, foi recebido o Parecer Especial nº 023/2023, relativo ao Projeto de Lei nº 039/2023, o qual concluía pela admissibilidade e aprovação no mérito, sem emenda. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei nº 039/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Autoriza o Município de Echaporã a realizar pagamentos de assistência complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, desde que exista repasse financeiro da união, e dá outras providências.” Após discussão, o projeto foi submetido à votação simbólica, momento em que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente, então, informou que o PL nº 039/2023 seguiria para sanção do sr. Prefeito Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou encerrada, em nome de Deus, a sessão extraordinária, da qual lavrou-se a presente Ata.

DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                            SILVIO JOSÉ DE SOUZA

 Presidente da Câmara Municipal                                         1º Secretário