PAUTA

14ª SESSÃO ORDINÁRIA – 05/09/2023 – 20:00h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão, com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” (art. 146, RI). A sessão tem duração máxima de 4:00h.

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Duração máxima de 1:30h, não podendo ser prorrogada.

MATÉRIAS PARA LEITURA

I – Ata nº 019/2023 (Sessão Ordinária de 15 de agosto de 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultadoEm seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário.

II – Expediente do Prefeito Municipal:

Não foram protocolados novos projetos pelo Chefe do Poder Executivo.

III – Expediente dos Vereadores:

1. Proposição(ões) protocolada(s):

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023 – Autores: Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia e Everton Alves Ferreira – “Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrarias que podem ser concedidas pela Câmara de Vereadores, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 037/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrarias que podem ser concedidas pela Câmara de Vereadores, e dá outras providências.”

2. Substitutivos:

Não houve o protocolo de novos Substitutivos aos projetos em curso.

3. Emendas ou subemendas:

Não houve o protocolo de emendas ou subemendas aos projetos em curso.

4. Requerimentos:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações deve ser discutido e votado. Já os Requerimentos de Urgência Especial são apenas lidos. 

Requerimento nº 057/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito: 1) de como será realizado o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, ante a notícia de que já foi parcialmente transferido o recurso para cobrimento da despesa pela União; e 2) se há a previsão de que nos próximos anos, o Governo Federal continue a repassar as verbas para efetivar permanentemente o piso."

5. Indicações:

Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar.

Indicação nº 134/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Solicito ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo visando resolver o problema de mau cheiro envolvendo a fábrica PET FACTORY, a qual tem incomodado moradores das proximidades. Solicita, ainda, que o Executivo Municipal estude a possibilidade de transferir a empresa para o Distrito Industrial.”

Indicação nº 135/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Considerando que o acesso ao “Barracão dos Canhadas” recebe grande fluxo de veículos pesados todos os dias, solicito ao Executivo Municipal que através do Departamento de Obras, reforce grandemente as medidas envolvendo a manutenção do asfalto, da calçada e das guias daquele trecho, a fim de suportar o tráfego, além de, se for possível e necessário, firmar pareceria com os proprietários daquele barracão, para garantir a segurança da via. Frisa-se que atualmente, o trecho citado está em situação precária, com acúmulo de água e lama, podendo até mesmo causar acidentes. Solicita ainda que seja realizada uma operação tapa-buracos na Estrada Vicinal ECH-010, (Estrada Echaporã-Oscar Bressane), especialmente no trecho compreendido entre o Posto Portal e o final do calçamento feito pela empresa responsável pela duplicação da rodovia.”

Indicação nº 136/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor competente, seja realizada a manutenção da Praça ‘Milton Belantaine’, especialmente para realizar melhorias envolvendo a iluminação, paisagismo e instalação de placa de identificação.”

Indicação nº 137/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor competente, sejam providenciadas as instalações dos equipamentos adquiridos para o Velório Municipal, tais como fogão e micro-ondas.”

Indicação nº 138/2023 – Autor: Vereador Moisés Antônio Leite – “Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor competente, seja estudada a possibilidade de alterar a sinalização de “pare” no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Espírito Santo, de forma sinalizar o “PARE” na Avenida Brasil, dando preferencial aos veículos da Rua Espírito Santo, a fim de tornar o trânsito daquele trecho mais seguro.”

Indicação nº 139/2023 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – “Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor competente, estude a possibilidade de atualizar o salário dos profissionais de odontologia e seus auxiliares, considerando a defasagem de anos para a categoria, bem como o grau de responsabilidade com a saúde dos pacientes, valorizando, respectivamente, as funções e os profissionais que as exercem.”

Indicação nº 140/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor competente, sejam tomadas providências com relação à captação de águas pluviais no final da Rua Antônio Cassador, pois a propriedade ali existente tem sido prejudicada pela falta de funcionamento adequado desse tipo de sistema de escoamento, sofrendo com a erosão e o acúmulo de lixo levado pela correnteza.” 

6. Moções:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica.

Não foram protocoladas novas Moções.

IV – Expedientes diversos recebidos:

A leitura pode ser dispensada por acordo dos Vereadores. Segundo o regimento, essas matérias são lidas sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna.

1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário:

Através do Ofício 140/2023, protocolado nesta Casa de Leis em 31 de agosto de 2023, foi oferecida a seguinte resposta pelo Poder Executivo:

Resposta ao Requerimento nº 054/2023, que requisitou informações a respeito do pé em que se encontra a sindicância cuja instauração foi noticiada na resposta ao Requerimento nº 044/2023, a respeito dos serviços de funilaria ocorridos no veículo D-20, marca Chevrolet, de placas GBG-0169, de modo a esclarecer: 1) quem será o encarregado responsável pela apuração dos fatos, 2) os nomes das pessoas que serão ouvidas, 3) prazo para conclusão, 4) se houve colisão com veículo de terceiro, 5) se houve a feitura de Boletim de Ocorrência a esse respeito. “(...) informar que existe no Município uma Comissão Municipal Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos, constituída em 2022. Que foi instaurada a Sindicância nº 02/2023 para apurar os fatos envolvendo o veículo da frota municipal D-20, marca Chevrolet, placas GBG-0169, a qual está em fase final, mas sem o relatório conclusivo. Cabe esclarecer que o Presidente da Comissão é o servidor Eduardo Marinho Jucá. Com relação aos trabalhos da Comissão, essa possui autonomia de formatar o escopo de sua atuação, consoante atribuições inerentes, sendo que as questões suscitadas como ‘nomes das pessoas que serão ouvidas’, ‘prazo para conclusão’, ‘se houve colisão com veículo de terceiros’, ‘se houve a feitura de Boletim de Ocorrência a esse respeito’, não é objeto de resposta que recaia sobre o Prefeito, mas sim à Comissão de Sindicância. Entretanto, por respeito ao bom relacionamento do Executivo com o Legislativo, a informação que ora se pode repassar é que o Poder Legislativo será informado do desfecho da Sindicância.”

Resposta ao Requerimento nº 055/2023, que requisitou informações a respeito da distribuição das mãos de direção da Rua Eugênio Passareli, até o cruzamento com a Rua Distrito Federal, e o acesso à duplicação da Rodovia Rachid Rayes, de modo a esclarecer: 1) a quem compete a autoridade sobre a definição das mãos daquela via e cruzamento, se do Município ou do Estado; 2) como será feita a distribuição das mãos conforme o projeto de duplicação da Rodovia; 3) se foi cobrado da ENTREVIAS ou da ARTESP que apresente a justificativa para que fosse estabelecida a mão única na Rua Eugênio Passareli, no sentido da Casa de Ovos (nº 15 daquela via); 4) se será fechado o acesso, pela Rodovia Rachid Rayes, à Rua Distrito Federal, bem como a justificativa para tanto: “(...) informamos que as alterações no trânsito nas vias paralelas à rodovia sob concessão da ENTREVIAS, foi realizada pela concessionária, onde, segundo a própria empresa, se faz necessário, pois vias de mão dupla naquela região, podem causar acidentes. Informamos que a administração municipal vem realizando estudos que possam diminuir os impactos causados por essas mudanças.”

2. Projetos sancionados desde a última sessão ordinária:

Projeto de Lei nº 0036/2023, aprovado na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2210 de 22 de agosto de 2023, com a seguinte ementa: “Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários instalarem guarda – volumes de uso gratuito para os respectivos consumidores, e dá outras providências.”

Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum.  A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO

Discussão e votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023 – Autores: Vereadores Moisés Antônio Leite, Marcelo Roldon Peres e Lúcio Lava Carro – “Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer a votação aberta e o quórum de maioria simples para a concessão de honrarias pela Câmara Municipal, e dá outras providências.” A CCJR deu parecer pela admissibilidade.

Discussão de 20 (vinte) minutos. Em seguida, votação nominal. A proposta será considerada aprovada se obtiver 2/3 (dois terços) dos votos dos srs. Vereadores (6 votos “sim”). Aprovada a proposta em primeiro turno, a matéria entra em interstício constitucional de 10 (dez) dias. Rejeitada a proposta, essa seguirá para o arquivo.

3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL

Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna.

ORADORES INSCRITOS

Nenhum vereador se inscreveu até o fechamento da pauta.

Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão.

ATA Nº 020/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 5 de setembro de 2023. No quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores. O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. – EXPEDIENTE – Antes de se proceder à leitura da ata anterior, o sr. Presidente fez um breve comunicado a respeito da possível e provável chegada do projeto de lei sobre o piso da enfermagem no dia de amanhã. Sendo assim, caso isso realmente aconteça, ficará automaticamente convocada Sessão Extraordinária para deliberação, no dia de amanhã mesmo (06/06/2023). Disse, ademais, que a informação vinha do próprio sr. Prefeito e do sr. Diretor de Gabinete. Ao terminar, o Vereador Lúcio Lava Carro interviu e perguntou quanto seria o valor que foi repassado e que seria pago. O sr. Presidente, então, disse que essa informação não estava à mão. – Leitura da Ata nº 019/2023. Seguindo com a sessão, solicitou a palavra o Vereador Almir Robertto, para requerer a dispensa da leitura da ata. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 019/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, foi registrada a inexistência de Expediente do Prefeito Municipal.Ato contínuo deu-se início ao Expediente dos Vereadores, iniciando pelos projetos protocolados: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2023 – Autores: Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia e Everton Alves Ferreira – “Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrarias que podem ser concedidas pela Câmara de Vereadores, e dá outras providências.”; (Aqui fica retificado o erro constante na leitura da próxima proposição, a qual constou com a ementa errada na pauta) 2) Projeto de Lei nº 037/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Institui o Dia Municipal da Troca de Livros, a ser celebrado nas escolas públicas de Echaporã, e dá outras providências.” – Em seguida, foi registrada a inexistência de novos Substitutivos, Emendas ou Subemendas aos projetos em curso. Dando sequência, passou-se à leitura e votação do único Requerimento de Informação pautado: Requerimento nº 057/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito: 1) de como será realizado o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, ante a notícia de que já foi parcialmente transferido o recurso para cobrimento da despesa pela União; e 2) se há a previsão de que nos próximos anos, o Governo Federal continue a repassar as verbas para efetivar permanentemente o piso." Após discussão, o requerimento restou aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou-se à leitura das Indicações, com os respectivos comentários dos seus autores:a) Indicação nº 134/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Solicito ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo visando resolver o problema de mau cheiro envolvendo a fábrica PET FACTORY, a qual tem incomodado moradores das proximidades. Solicita, ainda, que o Executivo Municipal estude a possibilidade de transferir a empresa para o Distrito Industrial.” – Após o comentário do autor, pediu a palavra o vereador Lúcio Lava Carro, para argumentar contrariamente. Houve duas falas sequenciais dos debatedores. O vereador autor da indicação disse que não daria mais aparte para ninguém. No entanto, em seguida, o vereador Lúcio Lava Carro usou a seguinte expressão, a qual foi transcrita nesta Ata a pedido do vereador Silvo José de Souza: “Eu acho que o Vereador tá equivocado mesmo porque a (...) o sr. perdeu a sua filha que tava trabalhando lá. Eu acho que é isso que o sr. tá querendo prejudicar a empresa, eu acho.” (SIC). Ao redarguir essa última fala, o vereador Silvio pediu que, além de constar em ata a fala, o edil se retratasse até o fim da sessão, ou entraria com representação contra o vereador por quebra de decoro. No entanto, o sr. Vereador Caio Garcia, nos termos do art. 226, parágrafo único do Regimento Interno, solicitou à Mesa que a indicação fosse deliberada pelo plenário, após a realização de discussão. O sr. Presidente, então, nos termos regimentais, recebeu a solicitação e abriu a discussão. Sendo assim, falaram, sucessivamente, os srs. Vereadores Caio Garcia, Moisés Antônio Leite, Lúcio Lava Carro e Dirceu Sverzuti. Ao final, a indicação foi posta em votação pelo procedimento simbólico, sendo REJEITADA pelo voto contrário dos srs. Vereadores Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos e Marcelo Roldon Peres (6 votos), contra o único voto favorável do seu autor, Vereador Silvio José de Souza, e a abstenção do Vereador Almir Robertto; b) Indicação nº 135/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Considerando que o acesso ao “Barracão dos Canhadas”, próximo ao Conj. Odilon Milani, recebe grande fluxo de veículos pesados todos os dias, solicito ao Executivo Municipal que através do Departamento de Obras, reforce grandemente as medidas envolvendo a manutenção do asfalto, da calçada e das guias daquele trecho, a fim de suportar o tráfego, além de, se for possível e necessário, firmar pareceria com os proprietários daquele barracão, para garantir a segurança da via. Frisa-se que atualmente, o trecho citado está em situação precária, com acúmulo de água e lama, podendo até mesmo causar acidentes. Solicita ainda que seja realizada uma operação tapa-buracos na Estrada Vicinal ECH-012, (Estrada Echaporã-Oscar Bressane), especialmente no trecho compreendido entre o Posto Portal e o final do calçamento feito pela empresa responsável pela duplicação da rodovia” – Mediante intervenção do sr. Vereador Almir Robertto, a Indicação foi retificada para o fim de corrigir o número da Estrada Vicinal, que na realidade era ECH-012, e não ECH-010 conforme constou na pauta. Também comentou a indicação o vereador Marcelo Roldon Peres, parabenizando o autor; c) Indicação nº 136/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor competente, seja realizada a manutenção da Praça ‘Milton Belantaine’, especialmente para realizar melhorias envolvendo a iluminação, paisagismo e instalação de placa de identificação”; d) Indicação nº 137/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor competente, sejam providenciadas as instalações dos equipamentos adquiridos para o Velório Municipal, tais como fogão e micro-ondas”; e) Indicação nº 138/2023 – Autor: Vereador Moisés Antônio Leite – “Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor competente, seja estudada a possibilidade de alterar a sinalização de ‘pare’ no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Espírito Santo, de forma sinalizar o ‘PARE’ na Avenida Brasil, dando preferencial aos veículos da Rua Espírito Santo, a fim de tornar o trânsito daquele trecho mais seguro.”; f) Indicação nº 139/2023 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – “Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor competente, estude a possibilidade de atualizar o salário dos profissionais de odontologia e seus auxiliares, considerando a defasagem de anos para a categoria, bem como o grau de responsabilidade com a saúde dos pacientes, valorizando, respectivamente, as funções e os profissionais que as exercem.” – O sr. Presidente aparteou o autor, informando que, caso a indicação tratasse de servidores públicos, seria ilegal a concessão de aumento para determinada categoria. O sr. vereador Silvio José de Souza, então, pediu a palavra para sugerir que a matéria fosse deliberada. No entanto, a sugestão restou retirada, e a indicação seguirá ao sr. Prefeito; g) Indicação nº 140/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Solicito ao Executivo Municipal, que através do setor competente, sejam tomadas providências com relação à captação de águas pluviais no final da Rua Antônio Cassador, pois a propriedade ali existente tem sido prejudicada pela falta de funcionamento adequado desse tipo de sistema de escoamento, sofrendo com a erosão e o acúmulo de lixo levado pela correnteza.” Ao final dessa parte, seguiu-se com o registro da inexistência de Moções. Em seguida, foi dispensada a leitura dos Expedientes diversos recebidos, na qual constaram as respostas aos Requerimentos nº 54 e 55 de 2023, através do Ofício nº 140/2023, e sanção do PL nº 036/2023 que foi transformado na Lei Municipal nº 2210/2023. Concluído o Expediente, foi realizado o intervalo regimental, cujo tempo restou reduzido a 5 (cinco) minutos, por acordo dos Vereadores. Ao retornar, o sr. Presidente solicitou a realização de chamada nominal para constatação do quórum, oportunidade em que foi registrada a presença de todos os srs. Vereadores. Em seguida, passou-se imediatamente para a – ORDEM DO DIA – na qual constou o seguinte item único: Discussão e votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023 – Autores: Vereadores Moisés Antônio Leite, Marcelo Roldon Peres e Lúcio Lava Carro – “Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer a votação aberta e o quórum de maioria simples para a concessão de honrarias pela Câmara Municipal, e dá outras providências.” A CCJR deu parecer pela admissibilidade. Em seguida, foi aberta a discussão, tendo usado da palavra, sucessivamente, os srs. Vereadores Almir Robertto, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro e Moisés Antônio Leite, os dois primeiros para argumentar contrariamente e os dois últimos para argumentar favoravelmente. Ao final da discussão, o sr. Presidente solicitou, nos termos regimentais, a feitura da chamada nominal para realização da votação, momento em que o PELOM nº 002/2023 restou REJEITADO em primeiro turno por 5 (cinco) votos “NÃO” dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza, opondo-se aos 3 (três) votos “SIM” dos srs. Vereadores Lúcio Lava Carro, Marcelo Roldon Peres e Moisés Antônio Leite. O sr. Presidente não votou, eis que impedido (art. 28, § 2º, LOME).  Ato contínuo, o sr. Presidente proclamou a rejeição do PELOM nº 002/2023 em primeiro turno, e consequente encaminhamento ao arquivo. Finda essa parte, passou-se então para as EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna), sendo que todos os srs. Vereadores discursaram sentados: 1) Lúcio Lava Carro – após a saudação, iniciou fazendo um agradecimento ao deputado federal Arlindo Chinaglia, cuja emenda de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) já tinha sido depositada no caixa da Saúde. Agradeceu ao Diretor Municipal de Saúde, sr. Sérgio Ribeiro, pelos esforços empreendidos para garantir o pagamento do piso da enfermagem. Disse que a verba repassada pelo INVESTSUS para cobrir essa despesa era no valor de R$ 37.984,00 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais), referente aos meses de maio a agosto. Informou aos servidores que o dinheiro será depositado. Falou das obras de infraestrutura no projeto “Guardião”. Disse que precisava viajar para São Paulo na busca de recursos para o social e para a regularização do Distrito Industrial. Reclamou a respeito das sinalizações postas pela empresa ENTREVIAS no acesso da rodovia à cidade. Mencionou outros problemas constatados na sinalização de trânsito de vários locais na cidade. Protestou contra o provável fechamento do acesso principal no portal da cidade, motivo de grande reclamação por parte da população, sendo que estava organizando um abaixo-assinado contra isso; 2) Moisés Antônio Leite – parabenizou a decisão da administração de leiloar bens velhos e substituí-los por outros novos. Convidou os pares a participarem do café da manhã que será oferecido pela cooperativa “Sul-Brasil” na próxima segunda-feira, em razão da abertura de sua nova filial. Despediu-se; 3) Marcelo Roldon Peres – agradeceu aos ouvintes e espectadores. Agradeceu ao funcionário da saúde “Rogério” que proporcionou aos amigos um domingo bom no “Bar do Clóvis”. Também agradeceu ao sr. Fernando. Ao final, deu boa noite a todos; 4) Everton Alves Ferreira – fez breves considerações sobre a sessão e os acontecimentos dos últimos dias. Despediu-se cordialmente; 5) Caio Garcia – cumprimentou a todos. Falou do torneio de truco que será organizado pelo ex-vereador Aulo Santana no “Espaço Tonhão” no feriado de 7 de setembro. Convidou a população a prestigiar esse evento, bem como o “Echaporã Country Fest”, a ser realizado no próximo dia 9 de setembro (sábado) no “Bela Vista Ranch”. Parabenizou os envolvidos no mutirão da cidadania. Solicitou ao Executivo que utilizasse a experiência para que fossem realizadas novas edições do “Prefeitura no meu bairro”. Ao final, agradeceu e despediu-se; 6) Almir Robertto – agradeceu às unidades escolares pela realização do “Dia da Troca de Livros”. Informou que já estava em tramitação o projeto para transferir a data comemorativa, a pedido dos diretores das unidades escolares. Repisou os parabéns do vereador Caio a respeito do mutirão da cidadania. Todos os departamentos realmente mereciam os aplausos da Casa. Falou da retomada das aulas de vôlei pela Secretaria de Esportes. Registrou pesar pelo falecimento do filho do vereador Betinho, da cidade de Platina, ocorrido em Assis em razão de uma fatalidade no trânsito. Encerrou discursando no sentido de que o voto secreto para os títulos de cidadão, para longe de faltar com a transparência, dava aos vereadores o poder-dever de ir além de qualquer interesse pessoal, prezando, antes de tudo, pela justiça. Ao final, despediu-se; 7) Luís César dos Santos – parabenizou a todos pela sessão. Disse que as divergências fazem parte e traduzem os diferentes segmentos da sociedade. Falou do sucesso da Copa Gabiru, parabenizando os envolvidos. Mencionou a importância dos radialistas contratados e dos trabalhos da Comissão. Parabenizou também os árbitros dos jogos que estavam fazendo um trabalho de excelência; - Aqui, o Vereador Lúcio registrou sua retratação pela fala que citou a filha do vereador Silvio José de Souza – 8) Silvio José de Souza – mencionou que as divergências devem acontecer sem serem levadas para o lado pessoal. Agradeceu aos pares que divergiram respeitosamente da sua indicação. Agradeceu ao Executivo pelo atendimento das indicações. Terminou desejando bênçãos no final de semana e despediu-se; 9) Dirceu Aparecido Sverzuti – mencionou que cidadãos lhe procuraram falando que a Administração da Câmara está perseguindo um vereador específico, por não publicar nada que ele faz, o que seria mentira, e que os srs. Vereadores são testemunhas de que tudo que chega de fato é publicado. Apelou novamente para que a população entenda que tudo o que está publicado no site da Câmara é a verdade. Disse que todas as ações do Legislativo devem ser tomadas em grupo. No entanto, se vier qualquer pessoa novamente falar essa inverdade, será aberta uma sindicância pelas falsas informações. Em conclusão, o sr. Presidente, então, encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal.

  DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                     SILVIO JOSÉ DE SOUZA

  Presidente da Câmara Municipal                                 1º Secretário