PAUTA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA – 15/08/2023 – 20:00h 

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão, com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” (art. 146, RI). A sessão tem duração máxima de 4:00h. 

1ª PARTE – EXPEDIENTE 

Duração máxima de 1:30h, não podendo ser prorrogada. 

MATÉRIAS PARA LEITURA 

I – Ata nº 018/2023 (Sessão Ordinária de 1º de agosto de 2023). 

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultado Em seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário. 

II – Expediente do Prefeito Municipal: 

Não foram protocolados novos projetos pelo Chefe do Poder Executivo.

 III – Expediente dos Vereadores: 

1. Proposição(ões) protocolada(s): 

Não foram protocolados novos projetos pelos Vereadores.

 2. Substitutivos: 

Não houve o protocolo de novos Substitutivos aos projetos em curso. 

3. Emendas ou subemendas: 

Não houve o protocolo de emendas ou subemendas aos projetos em curso. 

4. Requerimentos: 

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações deve ser discutido e votado. Já os Requerimentos de Urgência Especial são apenas lidos. 

Requerimento nº 056/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito do pé em que se encontra a elaboração de plano de carreira para todos os servidores públicos de nossa cidade, inclusive aquele próprio dos profissionais do magistério. Para instruir a presente solicitação, frisa-se que através das respostas às Indicações nº 6/2022 e 25/2022, protocoladas, respectivamente, em 14/02/2022 e 02/03/2022, esta respeitável Administração havia informado aos edis que os planos de carreira estariam em fase de preparação pelo Poder Executivo. Ocorre, porém, que até o presente momento, não houve notícia a respeito de avanços nesse sentido.” 

5. Indicações: 

Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar. 

Indicação nº 123/2023 – Autor: Vereador Marcelo Roldon Peres – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de realizar o plantio de árvores na extensão da calçada localizada na Rua Santiago Fernandes. Tal solicitação se faz necessária considerando que anteriormente havia muitas árvores no local, as quais foram todas retiradas para a construção de uma pista de caminhada. Frise-se, ainda, que com o plantio de novas árvores, todos os moradores e usuários daquela pista seriam beneficiados.” 

Indicação nº 124/2023 – Autor: Vereador Marcelo Roldon Peres – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de realizar a contratação de médicos mais experientes para atender as demandas da saúde de nosso Município.” 

Indicação nº 125/2023 – Autor: Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, sejam realizadas melhorias na infraestrutura do Condomínio Altos da Figueira de forma a cascalhar o restante das ruas que ainda não receberam asfalto.” 

Indicação nº 126/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, sejam realizados reparos na Rua Distrito Federal, especialmente no trecho compreendido defronte ao portão de entrada das arquibancadas do Estádio Municipal, a fim de melhorar o asfalto ali existente e o escoamento de água.” 

Indicação nº 127/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizada a instalação de bancos de concreto debaixo das árvores localizadas ao lado da arquibancada do Estádio Municipal, possibilitando que os usuários do referido espaço se acomodem debaixo da sombra ali existente, especialmente quando da realização de campeonatos, assim como a Copa Gabiru de Futebol que ocorre aos domingos.” 

Indicação nº 128/2023 - Autor: Vereador Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizada a manutenção da Praça Milton Belantaine, especialmente com melhorias na iluminação e no paisagismo.” 

Indicação nº 129/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, seja alocado um servidor para o Centro de Informações Turísticas, localizado no Terminal Rodoviário Municipal, a fim de efetivar seu pleno funcionamento, contribuindo para as ações desenvolvidas pelo Turismo Municipal, e contribuindo sensivelmente para a obtenção do título de MIT (Município de Interesse Turístico) para a nossa cidade.” 

Indicação nº 130/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja estudada a possibilidade de demarcar o espaço para estacionamento em todo o prolongamento da Avenida Brasil.” 

6. Moções: 

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica. 

Não foram protocoladas novas Moções. 

IV – Expedientes diversos recebidos: 

A leitura pode ser dispensada por acordo dos Vereadores. Segundo o regimento, essas matérias são lidas sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna. 

1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário: 

Através do Ofício 125/2023, protocolado nesta Casa de Leis em 4 de agosto de 2023, foi oferecida a seguinte resposta pelo Poder Executivo: 

Resposta ao Requerimento nº 046/2023, que requisitou informações a respeito da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2158/2022, que trata da construção de rede sanitária externa de esgoto para o Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque, de modo a esclarecer: 1) se há previsão para que a verba seja transferida e 2) se o início das obras acontecerá sem que seja construída a infraestrutura que a operação de crédito pretendia viabilizar: “(...) informamos que, até o presente momento, não há previsão para que a operação de crédito prevista na lei citada seja concretizada. No entanto, tendo em vista que a referida operação não tem data e certeza de ser realizada, solicitamos ao nobre Edil e aos demais pares, que apoiem e auxiliem o poder Executivo na busca por recursos para concretização da referida infraestrutura necessária”. 

Resposta ao Requerimento nº 047/2023, que requisitou informações a respeito do andamento da reconstrução da cobertura da garagem do veículo do Conselho Tutelar: “(...) informamos que, o Departamento de Engenharia da Administração Municipal está tomando as providências necessárias, porém, não temos uma data prevista para conclusão da cobertura.” 

Resposta ao Requerimento nº 048/2023, que requisitou informações a respeito dos materiais retirados do antigo prédio conhecido como redondo, bem como do antigo posto de abastecimento que havia no almoxarifado municipal, de modo a esclarecer: 1) a destinação daqueles materiais; 2) possibilidade de sua reutilização pela administração pública; e 3) local de armazenamento, se houver: “(...) informamos que, uma parte dos materiais retirados do local foram destinados a obras e manutenções da Administração Pública Municipal, uma outra parte encontra-se armazenada no almoxarifado municipal, onde sua destinação será de acordo com as necessidades da Administração. Caso desejar, poderá ser verificado no local o armazenamento do referido material.” 

Resposta ao Requerimento nº 049/2023, que requisitou informações a respeito de informações referentes à solicitação de imagens e/ou gravação das câmeras de monitoramento instaladas na cidade, de responsabilidade do Executivo Municipal, de modo a esclarecer: 1) quais protocolos e critérios um munícipe deve seguir a fim de ter acesso à gravação destas câmeras; 2) prazos estabelecidos e 3) justificativa do não atendimento da solicitação de um munícipe, considerando que este realizou os protocolos informados pela Prefeitura Municipal para a solicitação de gravação das câmeras de segurança: “(...) informamos que segue em anexo informações obtidas junto ao Departamento de TI desta Administração. Informamos ainda que, o Município está analisando a legislação aplicável a espécie, para criar sua própria Política de Segurança de Informação – PSI.” 

Resposta ao Requerimento nº 050/2023, que requisitou informações a respeito dos motivos da paralização das obras da construção da piscina aquecida em nosso município: “(...) informamos que, a empresa responsável pela obra solicitou rescisão de contrato, sendo assim, a Administração dará continuidade a obra, com mão de obra fornecida pela prefeitura e o material será adquirido com saldo remanescente do contrato.” 

2. Projetos sancionados desde a última sessão ordinária: 

Não houve novos projetos sancionados. 

Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum. 

2ª PARTE – ORDEM DO DIA 

PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO 

Projeto de Lei nº 036/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários instalarem guarda-volumes de uso gratuito para os respectivos consumidores, e dá outras providências.” As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito. 

Discussão e votação (procedimento simbólico). Ao final, o sr. Presidente proclama o resultado. Se aprovado, anuncia-se que o PL nº 036/2023 segue para sanção do sr. Prefeito 

3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL 

Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna. 

ORADORES INSCRITOS 

Nenhum vereador se inscreveu até o fechamento da pauta. 

Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão

ATA Nº 019/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 15 de agosto de 2023. No décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores. O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. – EXPEDIENTE – Leitura da Ata nº 018/2023. Antes de se proceder à leitura da Ata nº 017/2023, solicitou a palavra o Vereador Almir Robertto, para requerer a dispensa. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 018/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, foi registrada a inexistência de Expediente do Prefeito Municipal.Ato contínuo deu-se início ao Expediente dos Vereadores. Aqui, fica sanado o erro da ausência de leitura da única proposição protocolada desde a última sessão: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023 – Autores: Moisés Antônio Leite, Marcelo Roldon Peres e Lúcio Lava Carro – “Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer a votação aberta e o quórum de maioria simples para a concessão de honrarias pela Câmara Municipal, e dá outras providências.” Em seguida, foi registrada a inexistência de novos Substitutivos, Emendas ou Subemendas aos projetos em curso. Dando sequência, passou-se à leitura e votação do único Requerimento de Informação pautado: Requerimento nº 056/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito do pé em que se encontra a elaboração de plano de carreira para todos os servidores públicos de nossa cidade, inclusive aquele próprio dos profissionais do magistério. Para instruir a presente solicitação, frisa-se que através das respostas às Indicações nº 6/2022 e 25/2022, protocoladas, respectivamente, em 14/02/2022 e 02/03/2022, esta respeitável Administração havia informado aos edis que os planos de carreira estariam em fase de preparação pelo Poder Executivo. Ocorre, porém, que até o presente momento, não houve notícia a respeito de avanços nesse sentido.” Após discussão, o requerimento restou aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou-se à leitura das Indicações já registradas, com os respectivos comentários dos seus autores:a) Indicação nº 123/2023 – Autor: Vereador Marcelo Roldon Peres – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de realizar o plantio de árvores na extensão da calçada localizada na Rua Santiago Fernandes. Tal solicitação se faz necessária considerando que anteriormente havia muitas árvores no local, as quais foram todas retiradas para a construção de uma pista de caminhada. Frise-se, ainda, que com o plantio de novas árvores, todos os moradores e usuários daquela pista seriam beneficiados.”; b) Indicação nº 124/2023 – Autor: Vereador Marcelo Roldon Peres – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de realizar a contratação de médicos mais experientes para atender as demandas da saúde de nosso Município.”; c) Indicação nº 125/2023 – Autor: Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, sejam realizadas melhorias na infraestrutura do Condomínio Altos da Figueira de forma a cascalhar o restante das ruas que ainda não receberam asfalto.”; d) Indicação nº 126/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, sejam realizados reparos na Rua Distrito Federal, especialmente no trecho compreendido defronte ao portão de entrada das arquibancadas do Estádio Municipal, a fim de melhorar o asfalto ali existente e o escoamento de água.”; e) Indicação nº 127/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizada a instalação de bancos de concreto debaixo das árvores localizadas ao lado da arquibancada do Estádio Municipal, possibilitando que os usuários do referido espaço se acomodem debaixo da sombra ali existente, especialmente quando da realização de campeonatos, assim como a Copa Gabiru de Futebol que ocorre aos domingos.”; f) Indicação nº 128/2023 - Autor: Vereador Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizada a manutenção da Praça Milton Belantaine, especialmente com melhorias na iluminação e no paisagismo.”; g) Indicação nº 129/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia –            “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, seja alocado um servidor para o Centro de Informações Turísticas, localizado no Terminal Rodoviário Municipal, a fim de efetivar seu pleno funcionamento, contribuindo para as ações desenvolvidas pelo Turismo Municipal, e contribuindo sensivelmente para a obtenção do título de MIT (Município de Interesse Turístico) para a nossa cidade.”; h) Indicação nº 130/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja estudada a possibilidade de demarcar o espaço para estacionamento em todo o prolongamento da Avenida Brasil.”. Após essa parte, conforme autorização dada pela Mesa Diretora, foram registradas as seguintes indicações verbais, também com os comentários de seus autores: i) Indicação nº 131/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Reitero o conteúdo da Indicação nº 069/2023, para solicitar ao sr. Prefeito Municipal que, em conjunto com departamento competente, sejam realizadas as seguintes melhorias: 1) ampliar a guarita de ônibus existente no Bairro Odilon Milani, a fim de melhor acomodar os munícipes, especialmente as crianças que se utilizam daquele local para o transporte escolar, em razão da aproximação do período de chuva e frio e a insuficiência do tamanho atual para a quantidade de pessoas que ali têm se abrigado; e 2) que seja realizada a instalação de iluminação para aquele local, considerando a utilização do espaço por estudantes, em período noturno.”; j) Indicação nº 132/2023 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que instale parquinho infantil no Bairro Alta Figueira e no Banco da Terra.” – Após o comentário, o autor da indicação solicitou, ao que lhe foi deferido pelo sr. Presidente, para que ficasse registrada a presença nas galerias do plenário, da sra. Secretária Municipal de Cultura, Solange Garcia, do servidor Claudemir Marrone, e da neta da sra. Secretária, a pequena Maria Antônia Garcia da Silva – k) Indicação nº 133/2023 – Autor: Vereador Luís César dos Santos – “Solicito ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, instale uma corrente dos dois lados da Rua do Estádio Municipal em prol da segurança no local.” Ao final dessa parte, seguiu-se com o registro da inexistência de Moções Em seguida, foi dispensada a leitura dos Expedientes diversos recebidos, na qual constaram as respostas aos Requerimentos nº 46 a 50 de 2023, através do Ofício nº 125/2023. Registre-se, ainda, a inexistência de sanção de novas Leis Municipais desde a última sessão. Concluído o Expediente, foi realizado o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Ao retornar, o sr. Presidente solicitou a realização de chamada nominal para constatação do quórum, oportunidade em que foi registrada a presença de todos os srs. Vereadores. Em seguida, passou-se imediatamente para a – ORDEM DO DIA – na qual constou o seguinte item único: Projeto de Lei nº 036/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários instalarem guarda-volumes de uso gratuito para os respectivos consumidores, e dá outras providências.” As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito. Em seguida, foi aberta a discussão, tendo usado da palavra, sucessivamente, os srs. Vereadores Lúcio Lava Carro e Everton Alves Ferreira, o primeiro para argumentar contrariamente e o segundo favoravelmente. Também fez uso da palavra o Vereador Marcelo Roldon Peres. Na sequência, o sr. Presidente pôs o projeto em votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por maioria de 7 (sete) votos favoráveis dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, e 1 (um) contrário do sr. Vereador Lúcio Lava Carro. O sr. Presidente não votou, eis que impedido (art. 28, § 2º, LOME).  Ato contínuo, o sr. Presidente informou que o PL nº 036/2023 seguiria para sanção do sr. Prefeito Municipal.  Finda essa parte, passou-se então para as EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna), sendo que todos os srs. Vereadores discursaram sentados: 1) Dirceu Aparecido Sverzuti – após a saudação, iniciou fazendo um apelo pela união dos srs. Vereadores. Pediu novamente que qualquer dúvida poderia ser sanada diretamente pela presidência. Ademais, deu boas-vindas ao ex-Vereador Eduardo de Souza Eugênio, e ao seu filho, Eduardinho; 2) Silvio José de Souza – após a saudação, manifestou-se firmemente no sentido de que, contrariamente ao que fora anunciado em outras oportunidades, não perspectiva, no curto prazo, para que fossem efetivadas as operações de crédito envolvendo a construção das galerias pluviais das casas populares (Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque). Disse que nas palavras do próprio Executivo, “não há previsão para que a operação de crédito (...) seja concretizada.” Logo, não há nada concreto para levar aos cidadãos a informação de que poderiam ser iniciadas as inscrições para o sorteio. Finalizou agradecendo e repisando a necessidade de a população colaborar mais com o poder público para que os serviços funcionem; 3) Moisés Antônio Leite – deu início cumprimentando os presentes, em especial o ex-Vereador Eduardo de Souza Eugênio, presente em plenário, que foi colega do Vereador. Mencionou a viagem feita a Brasília com os vereadores Caio Garcia e Lúcio Lava Carro. Disse que esperaria a tramitação dos pedidos de liberação de emenda para pronunciar-se a respeito de eventual atendimento. Mencionou ainda que nos próximos meses o sr. Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, deve indicar um nove Conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado, e que havia uma possibilidade real de que o indicado seja o Deputado Marco Bertaiolli, que se tornou cidadão honorário echaporense através de projeto aprovado nesta Casa no ano passado. Agradeceu a todos e se despediu; 4) Luís César dos Santos – saudou a todos e também especialmente ao ex-Vereador Eduardo. Falou também da próxima rodada da Copa Gabiru, a ser realizada no próximo domingo, com os jogos de Inter de Limão vs. Florínea às 9h45, Marrecos Futebol Clube (da cidade de Campos Novos Paulista) vs. Vila São Roque às 14h, e de Borá Futebol Clube vs. Esporte Clube Amadeu Amaral às 16h. Despediu-se; 5) Marcelo Roldon Peres – agradeceu a todos, fazendo uma menção especial pelo dia dos pais, ocorrido no último domingo. Deu boa noite a todos; 6) Lúcio Lava Carro – após a saudação, falou igualmente da viagem realizada a Brasília, mencionando os ofícios protocolados, especialmente aqueles voltados à captação de recursos para as galerias pluviais do Conjunto Habitacional. Agradeceu ao sr. Presidente por ter autorizado a realização da viagem. Agradeceu aos agentes públicos que o receberam na viagem. Disse que continuaria com as publicações nas redes sociais, e mencionou que se alguém quisesse desmenti-lo, deveria fazê-lo em sua página nas redes. Falou do incidente com o para-brisa do veículo oficial na viagem. Disse que apesar do cansaço, a viagem foi proveitosa e muito útil para a população. Falou da cobrança da população a respeito da aprovação da prorrogação de jornada da Procuradoria da Câmara, o que seria injusto ante o fato de, naquela oportunidade, todos os vereadores foram favoráveis à medida. Disse que não medirá esforços até o final do mandato para que as casas populares sejam entregues. Cobrou mais ações na busca de recursos e se despediu; – Aqui, deve ser mencionado que o sr. Presidente redarguiu falando que todos os Vereadores, cada um do seu modo, está trabalhando em prol da população. Repisou, ainda, a responsabilidade da Administração envolvendo o manejo do dinheiro público. – 7) Caio Garcia – parabenizou pela realização da ação beneficente entre o Grupo de Caminhoneiros de Echaporã. Parabenizou o evento “Herança Caipira”, realizado no Dia dos Pais. Falou da viagem a Brasília, agradecendo aos vereadores Lúcio e Moisés e ao sr. Prefeito. Falou que está próxima de ser aprovada a liberação de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para o Município para serem realizadas a obras das galerias pluviais. Agradeceu ao sr. Presidente por ter autorizado a viagem. Agradeceu igualmente aos deputados Baleia Rossi e Capitão Augusto, esse último em especial porque há 99% de chance de ser liberada verba para iniciar a “equoterapia”; 8) Everton Alves Ferreira – cumprimentou cada um dos presentes nas galerias. Falou do projeto Guri, que no último dia 7/8 teve suas atividades retomadas. Disse que ainda há vagas abertas para alguns cursos. Falou da realização dos eventos do Dia dos Pais, em especial a ação realizada pela Secretaria Municipal de Cultura. Reforçou as palavras do vereador Silvio José de Souza a respeito das casas populares. Disse há um mal-estar em relação a isso, pois a população cobra informações e a Administração não consegue fornece-las a contento. Reforçou a necessidade de serem divulgadas informações corretas à população. Mencionou, ainda, que no caso da extensão das horas do Procurador Jurídico, tal medida foi necessária, justa e aprovada de forma unânime pela Câmara. Despediu-se; 9) Almir Robertto – deu início cumprimentando aos ouvintes. Falou dos eventos que serão realizados pela Administração no próximo domingo. Cumprimentou também os presentes nas galerias. Parabenizou diversos departamentos do Executivo, reforçando as falas do vereador Caio Garcia, especialmente as Secretarias de Cultura e Turismo. Parabenizou as ações da Biblioteca Municipal, especialmente as de dia dos pais. Agradeceu à Secretaria de Serviços Urbanos pelo atendimento do pedido de limpeza das “bocas de lobo”. Cobrou que as respostas do Executivo fossem mais precisas e incisivas. Repisou que foi favorável sim à extensão de jornada do Procurador Jurídico e que a disposição do orçamento da Câmara competiria exclusivamente ao juízo do Legislativo. Em conclusão, o sr. Presidente, então, encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal.

  DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                        SILVIO JOSÉ DE SOUZA

  Presidente da Câmara Municipal                                 1º Secretário