PAUTA

12ª SESSÃO ORDINÁRIA – 01/08/2023 – 20:00h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão, com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” (art. 146, RI) . A sessão tem duração máxima de 4:00h.

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Duração máxima de 1:30h, não podendo ser prorrogada.

MATÉRIAS PARA LEITURA

I – Ata nº 017/2023 (Sessão Extraordinária de 26 de julho de 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultadoEm seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário.

II – Expediente do Prefeito Municipal:

Projeto de Lei nº 035/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.207, de 05 de julho de 2023, que autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.” – Este Projeto já foi deliberado pela Câmara de Vereadores na Sessão Extraordinária de 26/07/2023, ocorrida durante o recesso por convocação do Poder Executivo.

III – Expediente dos Vereadores:

1. Proposição(ões) protocolada(s):

Projeto de Lei nº 036/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – “Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários instalarem guarda-volumes de uso gratuito para os respectivos consumidores, e dá outras providências.”

2. Substitutivos:

Não houve o protocolo de novos Substitutivos aos projetos em curso.

3. Emendas ou subemendas:

Não houve o protocolo de novas Emendas ou Subemendas aos projetos em curso.

4. Requerimentos:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações deve ser discutido e votado. Já os Requerimentos de Urgência Especial são apenas lidos. 

Requerimento nº 054/2023 – Autor: Silvio José de Souza - "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito do pé em que se encontra a sindicância cuja instauração foi noticiada na resposta ao Requerimento nº 044/2023, a respeito dos serviços de funilaria ocorridos no veículo D-20, marca Chevrolet, de placas GBG-0169, de modo a esclarecer: 1) quem será o encarregado responsável pela apuração dos fatos, 2) os nomes das pessoas que serão ouvidas, 3) prazo para conclusão, 4) se houve colisão com veículo de terceiro, 5) se houve a feitura de Boletim de Ocorrência a esse respeito."

Requerimento nº 055/2023 – Autor: Silvio José de Souza – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito da distribuição das mãos de direção da Rua Eugênio Passareli, até o cruzamento com a Rua Distrito Federal, e o acesso à duplicação da Rodovia Rachid Rayes, de modo a esclarecer: 1) a quem compete a autoridade sobre a definição das mãos daquela via e cruzamento, se do Município ou do Estado; 2) como será feita a distribuição das mãos conforme o projeto de duplicação da Rodovia; 3) se foi cobrado da ENTREVIAS ou da ARTESP que apresente a justificativa para que fosse estabelecida a mão única na Rua Eugênio Passareli, no sentido da Casa de Ovos (nº 15 daquela via); 4) se será fechado o acesso, pela Rodovia Rachid Rayes, à Rua Distrito Federal, bem como a justificativa para tanto."

5. Indicações:

Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar.

Indicação nº 117/2023 – Autor: Silvio José de Souza – "Indico ao sr. Prefeito Municipal que, juntamente com a Diretoria Municipal de Educação, estude a possibilidade de sugerir à Direção da Escola Estadual Maurício Milani, que seja construída uma área de recuo, com portão fechado, destinada a realocar a lixeira que se encontra na calçada defronte à Cozinha Piloto Municipal, de modo a impedir que se continue descartando sacos de lixo domésticos sobre o referido local, o que vem causando transtornos à população e, em especial, às famílias dos discentes daquela instituição."

Indicação nº 118/2023 – Autor: Almir Robertto – "Indico ao sr. Prefeito Municipal que, seja realizada a limpeza e manutenção das ‘bocas de lobo’ de nosso Município, especialmente as existentes nas Ruas Rio Grande do Sul, Mato Grosso, São Paulo e Amazonas, pois se encontram com elevadíssimo volume de lixo acumulado, conforme comprovam as fotos em anexo, o que contribui para a proliferação do Aedes Aegypti (mosquito da dengue), além de mau cheiro, chorume,  dentre outros problemas.”

Indicação nº 119/2023 – Autor: Almir Robertto – "Indico ao sr. Prefeito Municipal para que em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e com o Setor de Zeladoria de Praças e Parques, seja realizado o plantio de árvores frutíferas e nativas onde funcionava a antiga bacia de tratamento de esgoto, bem como sua manutenção com relação à limpeza e roçada necessária.”

Indicação nº 120/2023 – Autor: Almir Robertto – "Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, sejam adotadas medidas mais contundentes na execução do Plano Municipal de Arborização Urbana, e de forma especialíssima na Rua Brasil, colaborando assim com a proteção do meio ambiente, o embelezamento do perímetro urbano, e a diminuição da sensação de calor, entre outros benefícios à saúde de todos.”

Indicação nº 121/2023 – Autor: Luís César dos Santos – "Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizada a manutenção da tela (alambrado) do campinho ao lado da residência da mão do Sr. Abelardo Leite, na Rua Alagoas, pois se encontra danificada, conforme fotos em anexo.”

Indicação nº 122/2023 – Autor: Luís César dos Santos – "Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do Setor de Obras, seja verificada a possibilidade de serem reinstalados os refletores originais no Estádio Municipal Clemente Alberto de Souza, pois os que estão atualmente instalados não têm distribuído uma iluminação suficiente para a realização de jogos no período noturno.”

6. Moções:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica.

Não houve o protocolo de Moções.

IV – Expedientes diversos recebidos:

A leitura pode ser dispensada por acordo dos Vereadores. Segundo o regimento, essas matérias são lidas sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna.

1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário:

Através do Ofício 93/2023, protocolado nesta Casa de Leis em 6 de julho de 2023, foi oferecida a seguinte resposta pelo Poder Executivo:

Resposta ao Requerimento nº 038/2023, que requisitou informações a respeito do recebimento pela Municipalidade, da emenda individual nº 40940006, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde: “(...) informamos que, o recurso foi liberado pelo Governo Federal e que a Administração Municipal enviou Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, para que o recurso seja incluído no orçamento vigente e o mesmo possa ser utilizado para custeio do PAB.”

Resposta ao Requerimento nº 039/2023, que requisitou informações a respeito do: “recebimento pela Municipalidade, da Emenda Impositiva nº 2295007, de autoria do ex-Senador José Serra, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde: ”(...) de acordo com as informações obtidas por esta Administração, a emenda em questão está aguardando aprovação da proposta.”

Resposta ao Requerimento nº 040/2023, que requisitou informações a respeito do: “recebimento pela Municipalidade da emenda nº 31350005, de autoria do Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde: “(...) de acordo com as informações obtidas por esta Administração, a emenda em questão, no valo[r] de R$ 49.827,00 (quarenta e nove mil e oitocentos e vinte e sete reais) está aguardando aprovação da proposta, sendo que a mesma será utilizada para aquisição de equipamentos.”

Resposta ao Requerimento nº 041/2023, que requisitou informações a respeito da: “efetiva realização dos trâmites legais para viabilizar o recebimento pela Municipalidade da emenda individual nº 40630001, de autoria do hoje suplente de Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obtida junto ao Ministério da Saúde: “(...) de acordo com as informações obtidas por esta Administração, a emenda em questão está aguardando aprovação da proposta, sendo que a mesma será utilizada para custeio do PAB.”

Resposta ao Requerimento nº 042/2023, que requisitou informações a respeito da utilização do micro-ônibus de 44 (quarenta e quatro) lugares, obtido do Governo do Estado de São Paulo: “(...) informamos que, o veículo citado está em uso por esta Administração, no transporte de alunos da rede municipal de ensino.”

Resposta ao Requerimento nº 043/2023, que requisitou informações a respeito de quais seriam as concessões (isenções de impostos, tributos e taxas e infraestrutura) que a Administração Municipal pode oferecer para uma empresa do ramo de distribuição de bebidas que possa estar interessada em instalar-se no Município: “(...) informamos que na Lei Municipal nº 1783/2021 e na Lei Municipal 2013/2013, constam as informações sobre concessões para novas empresas que possam ter interesse em se instalar em nosso município.”

Através do Ofício 95/2023, protocolado nesta Casa de Leis em 21 de julho de 2023, foi oferecida a seguinte resposta pelo Poder Executivo:

Resposta ao Requerimento nº 044/2023, que requisitou informações a respeito de reparos realizados pelo Almoxarifado Municipal, Setor de Funilaria, no veículo D-20, marca Chevrolet, de placas GBG-0169, lotado na Secretaria de Serviços Urbanos, de modo a esclarecer: 1) os motivos do ocorrido, 2) as peças e materiais utilizados, 3) os custos com a mão-de-obra: “(...) informamos que verificando os registros contábeis no exercício vigente, não foi localizada despesa alguma com relação a serviços de funilaria e materiais de funilaria aplicados no reparo do veículo D-20, marca Chevrolet, de placas GBG-0169, no que se refere a este requerimento. Contudo, ante a notícia da realização de serviços de funilaria, é necessária a apuração dos fatos, o que se fará mediante instauração de sindicância. Uma vez apurados os fatos, informaremos os nobres Edis.”

Resposta ao Requerimento nº 045/2023, que requisitou informações a respeito da formalização de Convênio junto à Secretaria da Cultura e Economia Criativa visando a reforma e ampliação do Teatro Municipal: “(...) informamos que o Município não possui convênio formalizado junto à Secretaria da Cultura e Economia Criativa visando reforma e ampliação do Teatro Municipal, sendo que esta Administração está elaborando um projeto para melhorias no espaço onde se encontra o Centro Cultural.”

2. Projetos sancionados desde a última sessão ordinária:

Projeto de Lei nº 031/2023, aprovado na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de julho de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2206 de 5 de julho de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 272.000,00.”

Projeto de Lei nº 033/2023, aprovado na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de julho de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2207 de 5 de julho de 2023, com a seguinte ementa: “Autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.”

Projeto de Lei nº 034/2023, aprovado na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de julho de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2208 de 5 de julho de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 028/2023, aprovado na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de julho de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2209 de 24 de julho de 2023, com a seguinte ementa: “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2024 e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 035/2023, aprovado na 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de julho de 2023, e transformado na Lei Ordinária nº 2210 de 27 de julho de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2207, de 05 de julho de 2023, que autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.”

Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum.  A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 0xx/2023 – Autor: xxx– “xxx

Até o encerramento da pauta, não houve a inclusão de projetos para deliberação em Ordem do Dia.

3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL

Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna.

ORADORES INSCRITOS

Nenhum Vereador se inscreveu até o fechamento da pauta.

Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão.

ATA Nº 018/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 1º de agosto de 2023. No primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores. O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. – EXPEDIENTE – Leitura da Ata nº 017/2023. Antes de se proceder à leitura da Ata nº 017/2023, solicitou a palavra o Vereador Almir Robertto, para requerer a dispensa. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 017/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, foi lido o Expediente do Prefeito Municipal: Projeto de Lei nº 035/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.207, de 05 de julho de 2023, que autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.” – Este Projeto já foi deliberado pela Câmara de Vereadores na Sessão Extraordinária de 26/07/2023, ocorrida durante o recesso por convocação do Poder Executivo. Ato contínuo passou-se à leitura do Expediente dos Vereadores, iniciando pela única proposição protocolada: Projeto de Lei nº 036/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – “Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários instalarem guarda-volumes de uso gratuito para os respectivos consumidores, e dá outras providências.” Em seguida, foi registrada a inexistência de novos Substitutivos, Emendas ou Subemendas aos projetos em curso. Dando sequência, passou-se à leitura e votação dos Requerimentos de Informação pautados: a) Requerimento nº 054/2023 – Autor: Silvio José de Souza - "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito do pé em que se encontra a sindicância cuja instauração foi noticiada na resposta ao Requerimento nº 044/2023, a respeito dos serviços de funilaria ocorridos no veículo D-20, marca Chevrolet, de placas GBG-0169, de modo a esclarecer: 1) quem será o encarregado responsável pela apuração dos fatos, 2) os nomes das pessoas que serão ouvidas, 3) prazo para conclusão, 4) se houve colisão com veículo de terceiro, 5) se houve a feitura de Boletim de Ocorrência a esse respeito." Após discussão, o requerimento restou aprovado por unanimidade; b) Requerimento nº 055/2023 – Autor: Silvio José de Souza – "Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito da distribuição das mãos de direção da Rua Eugênio Passareli, até o cruzamento com a Rua Distrito Federal, e o acesso à duplicação da Rodovia Rachid Rayes, de modo a esclarecer: 1) a quem compete a autoridade sobre a definição das mãos daquela via e cruzamento, se do Município ou do Estado; 2) como será feita a distribuição das mãos conforme o projeto de duplicação da Rodovia; 3) se foi cobrado da ENTREVIAS ou da ARTESP que apresente a justificativa para que fosse estabelecida a mão única na Rua Eugênio Passareli, no sentido da Casa de Ovos (nº 15 daquela via); 4) se será fechado o acesso, pela Rodovia Rachid Rayes, à Rua Distrito Federal, bem como a justificativa para tanto." Após discussão, o requerimento restou aprovado por unanimidade. – Aqui deve ser registrado o pedido do sr. Vereador Lúcio Lava Carro, e deferido pelo sr. Presidente, para que constasse a presença do sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Aparecido Donizete Leite, bem como do servidor Claudemir Marrone. – Dando sequência, passou-se à leitura das Indicações, com os respectivos comentários dos seus autores: a) Indicação nº 117/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, juntamente com a Diretoria Municipal de Educação, estude a possibilidade de sugerir à Direção da Escola Estadual Maurício Milani, que seja construída uma área de recuo, com portão fechado, destinada a realocar a lixeira que se encontra na calçada defronte à Cozinha Piloto Municipal, de modo a impedir que se continue descartando sacos de lixo domésticos sobre o referido local, o que vem causando transtornos à população e, em especial, às famílias dos discentes daquela instituição”; b) Indicação nº 118/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, seja realizada a limpeza e manutenção das ‘bocas de lobo’ de nosso Município, especialmente as existentes nas Ruas Rio Grande do Sul, Mato Grosso,  São Paulo e Amazonas, pois se encontram com elevadíssimo volume de lixo acumulado, conforme comprovam as fotos em anexo, o que contribui para a proliferação do Aedes Aegypti (mosquito da dengue), além de mau cheiro, chorume,  dentre outros problemas”; c) Indicação nº 119/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal para que em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e com o Setor de Zeladoria de Praças e Parques, seja realizado o plantio de árvores frutíferas e nativas onde funcionava a antiga bacia de tratamento de esgoto, bem como sua manutenção com relação à limpeza e roçada necessária”; d) Indicação nº 120/2023 – Autor: Almir Robertto – "Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, sejam adotadas medidas mais contundentes na execução do Plano Municipal de Arborização Urbana, e de forma especialíssima na Rua Brasil, colaborando assim com a proteção do meio ambiente, o embelezamento do perímetro urbano, e a diminuição da sensação de calor, entre outros benefícios à saúde de todos”; e) Indicação nº 121/2023 – Autor: Luís César dos Santos – "Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizada a manutenção da tela (alambrado) do campinho ao lado da residência da mão do Sr. Abelardo Leite, na Rua Alagoas, pois se encontra danificada, conforme fotos em anexo”; f) Indicação nº 122/2023 – Autor: Luís César dos Santos – "Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do Setor de Obras, seja verificada a possibilidade de serem reinstalados os refletores originais no Estádio Municipal Clemente Alberto de Souza, pois os que estão atualmente instalados não têm distribuído uma iluminação suficiente para a realização de jogos no período noturno” – Aqui deve ser registrado o pedido do sr. Vereador Lúcio Lava Carro, e deferido pelo sr. Presidente, para que constasse a presença na sessão da sra. Secretária Municipal de Cultura, Solange Garcia – Ao final dessa parte, seguiu-se com o registro da inexistência de Moções Em seguida, foi dispensada a leitura dos Expedientes diversos recebidos, na qual constou as respostas aos Requerimentos nº 38 a 45 de 2023, através dos Ofícios nº 93 e 95/2023, bem como a sanção das Leis Municipais nº 2206 a 2210/2023, oriundas dos Projetos de Lei nº 31, 33, 34, 28 e 35/2023, respectivamente. Concluído o Expediente, foi realizado o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Ao retornar, o sr. Presidente solicitou a realização de chamada nominal para constatação do quórum, oportunidade em que foi registrada a presença de todos os srs. Vereadores. Em seguida, como não havia Ordem do Dia (ausência de proposições para votação), passou-se imediatamente para a fase das EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna), sendo que todos os srs. Vereadores discursaram sentados: 1) Everton Alves Ferreira – após a saudação, iniciou falando de um livro intitulado “A inevitável fraqueza da carne”, de Wilson Gorge, que foi um presente do autor para o vereador. Mencionou que agora com a volta do recesso, muitos cidadãos procuram os vereadores para obter informações, mas que não são repassadas aos representantes do povo antes de serem anunciadas à população. Falou a respeito do “corte” de verbas, principalmente do FUNDEB, sendo tomada a decisão respectiva pela sra. Secretária/Diretora de Educação para conter os gastos. Pediu que a população realmente procure os srs. Vereadores na busca de informações. Deu boa noite a todos e despediu-se; 2) Marcelo Roldon Peres – após a saudação, cumprimentou especialmente aos Secretários Municipais e ao servidor presente, tendo também agradecido a todas as pessoas que o apoiaram após o falecimento de sua esposa. Agradeceu também ao Secretário Aparecido Donizete Leite, que atendeu à sua indicação para manutenção da Rua Amazonas, afirmando que o trabalho foi muito bem feito. Agradeceu aos seus familiares e amigos que estão amparando-o nesse momento. Despediu-se. 3) Moisés Antônio Leite – deu início ao discurso falando a respeito da chegada da Cooperativa Sul-Brasil, que deve abrir novas vagas de emprego, além de melhoras logísticas, caso haja a confirmação de que a Rodovia Castello Branco chegue até Echaporã. Agradeceu ao sr. Mauro Cauneto, que atendeu ao pedido do sr. Prefeito sobre uma possível liberação de 1,4 milhões de reais no Ministério do Desenvolvimento Regional para as galerias das casas da CDHU. A cidade, com efeito, poderia ser contemplada. Na próxima semana, o sr. Prefeito viajará até Brasília também para acompanhar essa solicitação. Agradeceu a todos e se despediu; 4) Lúcio Lava Carro – deu boa noite a todos os presentes e ouvintes. Começou sua fala agradecendo ao Diretor Municipal da Saúde, pelas ações burocráticas que viabilizaram o recadastramento de Echaporã no “Projeto Brasil Sorridente”. Agradeceu, também, à sra. Ministra da Saúde e ao trabalho da Coordenadoria Nacional de Saúde Bucal, pelo amparo e deferimento do pedido. Falou a respeito da emenda enviada pela Deputada Carla Zambeli de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), para a manutenção da infraestrutura da cidade. Agradeceu à CDHU e à SABESP pela realização de suas respectivas obras na cidade. Por fim, falou a respeito da rescisão dos contratos de professores da cidade, trazendo como ideia a possibilidade de ser elaborado e encaminhado um Ofício ao sr. Secretário Estadual de Educação, pedindo aporte para o custeio da manutenção desses profissionais; 5) Luís César dos Santos – parabenizou a Secretaria de Meio Ambiente pelo seu pedido ter sido atendido do plantio de árvores na Pista de Caminhada “Iuquio Hosoya”. Dando seguimento, discursou a respeito da demissão dos professores e do corte de verbas do Município. Trouxe ideias para que a Diretoria da Educação remaneje suas despesas, como a rescisão com a Assessoria lá existente, ou mesmo a não realização de festividades. Sugeriu a revogação do sistema de Emendas Impositivas, tendo citado que muito provavelmente a aquisição do raio-X não irá acontecer, pela ausência de recursos. Também sugeriu a revogação das horas do Procurador Jurídico de 30h (trinta horas) semanais para 20h (vinte horas) semanais. Disse que isso significaria uma economia grande, tendo em vista que sequer os Diretores Municipais ganham salário parecido. Além disso, entendia que a extensão da jornada se mostrou desnecessária. Pediu para os seus pares para se atentarem a esses acontecimentos do Município; 6) Almir Robertto – deu sua opinião contrária à revogação das Emendas Impositivas, pois o Executivo tem a justificativa do impeditivo de ordem técnica para o não pagamento. Além disso, falou que a despesa da Câmara, perto da despesa de outros setores do Município, era incomparavelmente menor, e que competiria a eles, em primeiro lugar, repensar seus gastos economizando. Disse que o Executivo, embora alertado, não tomou medidas para segurar a despesa no ano passado. Fez críticas aos Secretários que não estiveram nas audiências públicas realizadas na Câmara Municipal. Explicou como que funciona a aprovação das contas anuais. Falou que respeita as palavras do Vereador Luís César, mas que devia manifestar sua discordância nesse momento. Dando seguimento, agradeceu aos realizadores do Evento de Carros Antigos na cidade, tendo em seguida elogiado os organizadores e realizadores. Além disso, parabenizou a realização do festival de férias pelo Secretário Municipal de Esportes, Carlinhos do Val, bem como aos professores do esporte. Falou a respeito da aquisição e distribuição de cobertores realizada pelo CRAS, parabenizando tal ato. Agradeceu à Prefeitura Municipal pela distribuição de kits de higiene bucal, sendo um programa do Governo Estadual. Parabenizou pela realização da Copa de Futebol Gabiru que vem obtendo grande sucesso. Por fim, se expressou da seguinte for: “acredito que eu e os demais pares, somos responsáveis por aquilo que falamos, e não por aquilo que alguns pares interpretam, ou que vocês interpretam na casa de vocês. Nós, Vereadores, o nosso teto está sempre descoberto porque qualquer errinho que vocês cometem somos nós os primeiros a levar pedrada”. Logo, pediu respeito ao Legislativo Municipal, e aos trabalhos realizados pelos edis; 7) Caio Garcia – parabenizou as palavras ditas pelo vereador Almir. Fez um convite para o evento denominado “Herança Sertaneja”, em homenagem ao dia dos pais, a ser realizado no domingo, dia 13/07, após a Missa, no Centro Cultural. O custo será coberto pela Lei Paulo Gustavo. Por fim, parabenizou ao sr. Secretário de Serviços Urbanos, bem como aos servidores, pela limpeza de dois bairros da cidade. Ao final, despediu-se; 8) Silvio José de Souza – deu boa noite a todos os presentes e ouvintes. Iniciou elogiando a equipe do Secretário Municipal de Estradas, sr. Nélio, bem como ao Chefe do Poder Executivo, por atendido à Indicação nº 082/2023, de sua autoria, para que fosse feito o levantamento das estradas do “Banco da Terra” e Fazenda Canaã. Agradeceu também ao sr.  Procurador Jurídico da Câmara, que acompanhou-o junto com o sr. Diretor de Gabinete, Ronaldo Gazeta, e ao Gerente de Transportes, sr. Edinho, em visita à Fábrica de Pipoca da cidade. Falou da possibilidade de novos investimentos no estabelecimento, com a disponibilização de novas vagas de emprego. Parabenizou e reforçou a fala do vereador Almir, falando que os srs. Vereadores estão sempre vigilantes. De fato, memorou que no ano anterior, nas reuniões da Comissão de Orçamento, foi alertado que a despesa estava crescendo demais, sendo que agora a situação começou a ficar perigosa. Pediu à população que some esforços também na luta pela fiscalização do erário.  Por fim agradeceu e se despediu; 9) Dirceu Aparecido Sverzuti – agradeceu aos pares pelas falas e iniciou dizendo que a Presidência tem buscado, a todo tempo, ser justa com todos ao pares. Disse que qualquer recurso transferido com o auxílio dos srs. Vereadores será sim publicado nas mídias oficiais da Câmara. Disse que todas as informações publicadas ali e no portal da transparência são verdadeiras. Deixou novamente claro que os srs. Vereadores e a Administração precisam trabalhar juntos, para o bem de todos. Qualquer informação nova a respeito da situação da cidade pode e deve ser trazida a conhecimento dos edis. Fez um apelo para que os Secretários avisem primeiro os vereadores quando ocorrer algo grave como foi à necessidade de rescindir com os professores. Deu boa noite a todos e despediu-se. Em conclusão, o sr. Presidente, então, encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal.

  DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                        SILVIO JOSÉ DE SOUZA

  Presidente da Câmara Municipal                                     1º Secretário