<!-- /* Font Definitions */ @font-face {font-family:"Cambria Math"; panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:roman; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536869121 1107305727 33554432 0 415 0;} @font-face {font-family:Calibri; panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:swiss; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-469750017 -1040178053 9 0 511 0;} @font-face {font-family:"Souvenir Lt BT"; mso-font-alt:"Times New Roman"; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:roman; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:7 0 0 0 17 0;} /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-unhide:no; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; mso-bidi-font-size:10.0pt; font-family:"Souvenir Lt BT",serif; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";} .MsoChpDefault {mso-style-type:export-only; mso-default-props:yes; font-size:10.0pt; mso-ansi-font-size:10.0pt; mso-bidi-font-size:10.0pt; mso-font-kerning:0pt; mso-ligatures:none;} @page WordSection1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;} div.WordSection1 {page:WordSection1;} --> ATA Nº 016/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 4 de julho de 2023. No quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreiram Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza (ausente o Vereador Marcelo Roldon Peres). O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. – Inicialmente, foi feito um minuto de silêncio em respeito ao falecimento da esposa do sr. Vereador Marcelo Roldon Peres, ocorrido no último domingo, dia 02/07/2023 – EXPEDIENTE – Leitura da Ata nº 015/2023. Antes de se proceder à leitura da Ata nº 015/2023, solicitou a palavra o Vereador Almir Robertto, para requerer a dispensa. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 015/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, foi lido o Expediente do Prefeito Municipal: a) Projeto de Lei nº 031/2023 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 272.000,00.”; b) Projeto de Lei nº 032/2023 – “Dispõe sobre nova delimitação do perímetro urbano da sede do município de Echaporã.”; c) Projeto de Lei nº 033/2023 – “Autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.”; d) Projeto de Lei nº 034/2023 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 para fins que especifica.” Ato contínuo passou-se à leitura do Expediente dos Vereadores, sendo registrada, inicialmente, a inexistência de novas proposições protocoladas pelos edis. Em seguida, foi anunciado o protocolo do Substitutivo do Projeto de Lei nº 028/2023 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2.024 e dá outras providências.” Prosseguindo, deve ser registrado que não houve protocolo de Emendas ou Subemendas aos projetos em curso. Dando sequência, passou-se à leitura e votação dos Requerimentos de Informação pautados: a) Requerimento nº 046/2023 – Autor: Silvio José de Souza - "Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações referente à operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2158/2022, que trata da construção de rede sanitária externa de esgoto para o Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque, de modo a esclarecer: 1) se há previsão para que a verba seja transferida e 2) se o início das obras acontecerá sem que seja construída a infraestrutura que a operação de crédito pretendia viabilizar.” Após discussão, o requerimento restou aprovado por unanimidade; b) Requerimento nº 047/2023 – Autor: Silvio José de Souza – "Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações a respeito da reconstrução da cobertura da garagem que abriga o veículo do Conselho Tutelar.” Após discussão, o requerimento restou aprovado por unanimidade; c) Requerimento nº 048/2023 – Autor: Silvio José de Souza – "Requer ao sr. refeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações a respeito dos materiais retirados tanto do prédio conhecido como ‘Redondo’, quanto do antigo posto de abastecimento que havia no almoxarifado municipal, ambos demolidos pela Administração, de modo a esclarecer: 1) a destinação das telhas, treliças, ferragens, vigas, etc, retirados; 2) possibilidade de sua reutilização pelo poder público; e 3) local de armazenamento, se houver.” Após discussão, o requerimento restou aprovado por unanimidade; d) Requerimento nº 049/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – "Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações referentes à solicitação de imagens e/ou gravação das câmeras de monitoramento instaladas na cidade, de responsabilidade do Executivo Municipal, de modo a esclarecer: 1) quais protocolos e critérios um munícipe deve seguir a fim de ter acesso a gravação dessas câmeras; 2) prazos estabelecidos e 3) justificativa para o não atendimento da solicitação, quando realizada na forma exigida pela legislação.” Após discussão, o requerimento restou aprovado por unanimidade; e) Requerimento nº 050/2023 – Autor: Everton Alves Ferreira – "Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações sobre os motivos da paralização das obras da construção da piscina aquecida em nosso município.” Após discussão, o requerimento restou aprovado por unanimidade. Após isso, foram lidos os Requerimentos de Urgência Especial apresentados: f) Requerimento nº 051/2023 (Ref. PL nº 033/2023) – Autores: Almir Robertto, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 033/2023 tramite em regime de urgência especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende aprovar a autorização da transmissão de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.”; g) Requerimento nº 052/2023 (Ref. PL nº 034/2023) – Autores: Almir Robertto, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 034/2023 tramite em regime de urgência especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende aprovar o crédito adicional destinado à suplementar as rubricas de custeio da Saúde Municipal.” Dando sequência, passou-se à leitura das Indicações, com os respectivos comentários dos seus autores: a) Indicação nº 106/2023 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – “Indicamos ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Diretoria de Saúde, que autorize a troca de lotação de pelo menos 1 (um) dos veículos que não estão sendo utilizados por aquele Departamento, para utilização pelas Secretarias Municipais de Cultura, Turismo, Esportes e Meio Ambiente, onde poderá ser melhor aproveitado.”; b) Indicação nº 107/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que através do Departamento Jurídico, estude a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei para alterar o art. 152 do Estatuto dos Funcionários Públicos, para viabilizar o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que exercem a função de Coveiro, considerando os acentuados riscos com acidentes e/ou exposição à contaminação de doenças ao realizar procedimentos para enterro de cadáveres.”; c) Indicação nº 108/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que através dos Departamentos Jurídico, de Planejamento e Finanças, estude a possibilidade de ofertar, através de parcerias com a iniciativa privada, plano de saúde aos funcionários públicos municipais que assim desejarem.”; d) Indicação nº 109/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de ceder gratuitamente o uso de parte do terreno onde se encontra a sede da empresa Silk (pertencente ao grupo Zap), para a empresa de sopro de material plástico para fabricação de embalagens.” – Aqui deve ser pontuado que a Indicação nº 110/2023, foi retirada por seu autor, Vereador Moisés Antônio Leite, em razão de a lixeira instalada ter sido já remanejada pela Administração até o início da Sessão – e) Indicação nº 111/2023 – Autor: Moisés Antônio Leite – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de tornar o trânsito da Rua Paraná mão única, especialmente no trecho compreendido entre à Rua Maranhão e Rua Bahia, seguindo o fluxo e sentido do trânsito estabelecido na Rua Praça Riodante Fontana (trecho compreendido do lado da Prefeitura Municipal). Tal solicitação se faz necessária considerando que a Rua Paraná não tem suportado o estacionamento e trânsito dos dois lados. Para melhor visualização, a imagem do local segue em anexo à indicação.”; f) Indicação nº 112/2023 – Autor: Moisés Antônio Leite – Reitera ao sr. Prefeito Municipal, o conteúdo da Indicação nº 092/2023, para que junto ao departamento competente, estude a possibilidade de instalar uma faixa de carga e descarga em frente à Loja Jonei Móveis, situada na Av. Brasil, bem como em frente à estabelecimento de assistência técnica de equipamentos eletrônicos do Sr. Luisinho, situado na Rua Geraldo A. Pinto – 729 (antiga Rua Rio Grande do Norte, ao lado da Cooperativa).”; g) Indicação nº 113/2023 – Autor: Marcelo Roldon Peres – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que estude uma forma de providenciar que em todas as visitas home care realizadas pela saúde municipal, sempre haja um médico. Tal solicitação se faz necessária, considerando que há momentos em que, devido às demandas das Unidades de Saúde, nenhum médico está disponível para acompanhar a equipe responsável nos atendimentos domiciliares, que pode ser surpreendida por situações em que somente aquele profissional teria a capacidade técnica necessária para resolver.”; h) Indicação nº 114/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que através do setor competente, seja realizadas as seguintes melhorias na Granja Mizumoto: limpeza das vias, operação tapa-buracos e instalação de academia ao ar livre e parquinho infantil.”; i) Indicação nº 115/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, que através do Setor competente, seja cobrado da respectiva empresa contratada, a completa execução da obra da pista de caminhada, trecho compreendido entre o ginásio de esportes e a chácara do sr. João Gonçalves.” – Aqui deve ser pontuado que a Indicação nº 116/2023, foi retirada por seu autor, Vereador Luís César dos Santos, em razão de a lixeira instalada ter sido já remanejada pela Administração até o início da Sessão – Ao final dessa parte, seguiu-se com o registro da inexistência de Moções Em seguida, foi registrada a inexistência de Expedientes diversos recebidos, eis que não houve a apresentação de respostas pelo sr. Prefeito Municipal aos Requerimentos de Informação nem a sanção de novos projetos. Concluído o Expediente, foi dispensado o intervalo regimental, passando-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: a) Substitutivo do Projeto de Lei nº 028/2023 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.” – O texto original ao PL nº 028/2023, apresentado pelo Poder Executivo, foi reformulado integralmente pelo texto da Comissão. – Após leitura, foi aberta e fechada a discussão, eis que nenhum Vereador pediu a palavra. Ato contínuo seguiu-se com a votação simbólica do Substitutivo, momento em que esse restou aprovado por unanimidade. Dando sequência, o sr. Vereador Almir Robertto pediu a palavra para apresentar, em nome da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a redação final, pedindo, ademais, a dispensa de sua leitura. Em seguida, seguiu-se com a votação da redação final, momento em que restou aprovada por unanimidade. Nesse sentido, o sr. Presidente proclamou que o PL nº 028/2023 (PLDO-2024), seguiria para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação final; 2) Requerimento nº 051/2023 (Ref. PL 033/2023) – Autores: Almir Robertto, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza – Feita a chamada nominal, o Requerimento nº 029/2023 foi aprovado por 7 (sete) votos “SIM” dos srs. Vereadores, Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, contra 0 (zero) votos “NÃO”, estando impedido o sr. Presidente (art. 28, § 2º, LOME/2022). Na sequência, o sr. Presidente designou como relator especial o Vereador Caio Garcia. O relator, então, apresentou imediatamente o Parecer Especial nº 019/2023, opinando pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito. Dando sequência, o sr. Presidente colocou o PL nº 033/2023 em discussão e votação simbólica, momento em que restou aprovado por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 033/2023 seguiria para sanção; 3) Requerimento nº 052/2023 (Ref. PL 034/2023) – Autores: Almir Robertto, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza – Feita a chamada nominal, o Requerimento nº 029/2023 foi aprovado por 7 (sete) votos “SIM” dos srs. Vereadores, Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, contra 0 (zero) votos “NÃO”, estando impedido o sr. Presidente (art. 28, § 2º, LOME/2022). Na sequência, o sr. Presidente designou como relator especial o Vereador Caio Garcia. O relator, então, apresentou imediatamente o Parecer Especial nº 020/2023, opinando pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito. Dando sequência, o sr. Presidente colocou o PL nº 034/2023 em discussão e votação simbólica, momento em que restou aprovado por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 034/2023 seguiria para sanção; 4) Projeto de Lei nº 031/2023 – Autor: Executivo Municipal – “Dispõe sobre a abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 272.000,00.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito. Em seguida, o sr. Presidente abriu e fechou a discussão, tendo em vista a inexistência de pedido para usar a palavra. Em seguida, o sr. Presidente colocou o PL nº 031/2023 em votação simbólica, momento em que restou aprovado por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 031/2023 seguiria para sanção; 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023 – Autor: Moisés Antônio Leite – “Concede o título de cidadã honorária echaporense a sra. Ida Franzoso de Souza, Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP), em razão dos relevantes serviços prestados à população e em especial reconhecimento pela atuação exemplar e vida pública profissional.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa, e aptidão do plenário para votar o projeto. Em seguida, foi verificada a inexistência de discussão. Ato contínuo, o sr. Presidente anunciou a realização da votação, a qual é secreta nos termos do art. 14, XX, da Lei Orgânica, e do art. 251, § 7º, II, e § 8º do Regimento Interno. Sendo assim, o sr. Presidente pediu ao sr. Procurador da Câmara, Dr. Carlos Eduardo Sindona de Oliveira, que abrisse a urna e a mostrasse ao plenário vazia. Feito isso, a urna foi lacrada, passando-se à distribuição das cédulas e à feitura de chamada nominal para que os srs. Vereadores votassem e assinassem a folha de votação. Ao final, realizou-se à apuração dos votos, quando se verificou a rejeição do projeto, por 4 (quatro) votos “NÃO” a 3 (três) votos “SIM”. Não votou o sr. Presidente, eis que impedido, nos termos do art. 28, § 2º da Lei Orgânica. Sendo assim, o sr. Presidente proclamou a rejeição do PDL nº 003/2023, e seu seguimento ao arquivo; 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2023 – Autor: Moisés Antônio Leite – Concede o título de cidadão honorário echaporense ao excelentíssimo sr. Deputado Estadual Ricardo Madalena, em razão dos relevantes serviços prestados à população local e em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida pública e profissional. – As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa, e aptidão do plenário para votar o projeto. Em seguida, foi verificada a inexistência de discussão. Ato contínuo, o sr. Presidente anunciou a realização da votação, a qual é secreta nos termos do art. 14, XX, da Lei Orgânica, e do art. 251, § 7º, II, e § 8º do Regimento Interno. Sendo assim, o sr. Presidente pediu ao sr. Procurador da Câmara, Dr. Carlos Eduardo Sindona de Oliveira, que abrisse a urna e a mostrasse ao plenário vazia. Feito isso, a urna foi lacrada, passando-se à distribuição das cédulas e à feitura de chamada nominal para que os srs. Vereadores votassem e assinassem a folha de votação. Ao final, realizou-se à apuração dos votos, quando se verificou a rejeição do projeto, por 3(três) votos “NÃO” a 4 (quatro) votos “SIM”. Não votou o sr. Presidente, eis que impedido, nos termos do art. 28, § 2º da Lei Orgânica. Sendo assim, o sr. Presidente proclamou a rejeição do PDL nº 004/2023, e seu seguimento ao arquivo, tendo em vista a necessidade de manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos srs. Vereadores (6 [seis] votos “SIM”), nos termos do art. 14, XX, da Lei Orgânica. Sendo assim, o sr. Presidente proclamou a rejeição do PDL nº 004/2023, e seu seguimento para o arquivo. Concluída a ordem do dia, prosseguiu-se à fase das EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna), sendo que todos os srs. Vereadores discursaram sentados: 1) Almir Robertto – após a saudação, iniciou falando a respeito da falta de manutenção de uma rede de cabos soltos em uma torre próxima do Cemitério Municipal. Cobrou o sr. Prefeito para que o responsável pelos cabos seja acionado. Pediu ao setor de obras a realização da obra da rampa no Pronto Atendimento. Solicitou às Secretarias Municipais de Esporte, Cultura e Turismo, que desenvolvam realização de atividades para as crianças no período de férias escolares. Parabenizou os eventos juninos realizados na cidade. Falou a respeito de cobranças injustas de inação feitas aos Vereadores, deixando registrado que na audiência pública do PLDO-2024, embora todos os Conselhos tenham sido convidados para participar, apenas o sr. Leandro, presidente do COMTUR, compareceu. Por fim, fez um convite a população para comparecer ao evento de carros antigos na cidade, agradeceu a todos e se despediu; 2) Caio Garcia – após a saudação, parabenizou todas as escolas, o Projeto Guri e a Secretaria de Esportes pela realização da Copa Gabiru de Futebol. Comunicou a iniciativa da Deputada Estadual Dani Alonso, que apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, para a classificação de Echaporã como MIT (Município de Interesse Turístico). Fez votos para que o projeto seja aprovado. Por fim agradeceu a todos e despediu-se; 3) Luís César dos Santos – começou falando a respeito do problema com animais cavalos soltos na via pública. Pediu ao setor responsável que fiscalize e multe os donos desses animais. Parabenizou a equipe de futsal sub-17 de Echaporã pelo vice-campeonato da “Copa Maximus” e à equipe de atletismo pelas medalhas recebidas no Circuito Vale do Sol em Iacri. Agradeceu a todos e despediu-se; 4) Everton Alves Ferreira – após o boa noite, agradeceu pelo apoio recebido de pessoas que acompanham os trabalhos dos vereadores. Fez um convite à população para participar do evento de carros antigos na cidade. Agradeceu à equipe dos Secretários Municipais de Serviços Urbanos, Turismo e Cultura pela realização. Agradeceu ao comparecimento de todos no evento realizado do Projeto Guri e falou a respeito das matrículas para participar dessas aulas que retornarão em agosto. Cobrou uma resposta para o oficio enviado ao sr. Diretor Municipal de Saúde, a respeito de exames. Também pediu agilidade na execução da Lei do Bolsa-Atleta. Parabenizou a condução do sr. Presidente na direção dos trabalhos do Legislativo. Agradeceu a todos. Saudou cordialmente e manifestou seus pesares ao sr. Vereador Marcelo Roldon Peres, que perdeu sua esposa recentemente. Ao final, despediu-se; 5) Lúcio Lava Carro – deu boa noite a todos os presentes, agradeceu a Senadora Mara Gabrili pelos R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que ajudará o Município, falou a respeito de uma verba de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que chegará ao Município, através de auxílio prestado pelo ex-Deputado Federal Rodrigo Agostinho, bem como vários outros projetos e verbas para a melhora e manutenção do Município. Dando sequência, protestou contra a rejeição dos projetos de Decreto Legislativo que concederiam o título de cidadão echaporense aos srs. Ricardo Madalena, Ida Franzoso e ao ex-Governador Rodrigo Garcia. Pediu, ao final, que o sr. Prefeito estude a construção de “lombadas ecológicas” no Município. Mencionou ainda o início das obras de construção do Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque. Disse que no mês de agosto, pretendia viajar. Ao final se despediu – Aqui o sr. Presidente interviu diante da fala final do Vereador Lúcio Lava Carro, anunciando que a condução da presidência a respeito da liberação de viagens segue a legislação, bem como a conveniência e oportunidade da despesa. Ninguém estava sendo impedido de viajar, mas as despesas deveriam estar dentro do orçamento, bem como ser respeitado – 6) Moisés Antônio Leite – agradeceu aos presentes e ouvintes. Lamentou a rejeição dos projetos de Decreto Legislativo que pretendiam conceder os títulos de cidadão. Falou que seguiria trabalhando sem mágoas, mas lamentando uma oportunidade perdida de valorizar quem ajuda o Município. Agradeceu e se despediu; 7) Silvio José De Souza – iniciou a fala agradecendo a todos os srs. Secretários e funcionários presentes na sessão. Falou dos eventos realizados na cidade, e, em especial, pela participação do Projeto Guri nas apresentações musicais. Fez coro à necessidade de o Executivo pôr em prática a Lei do Bolsa Atleta. Agradeceu a Deus por mais uma sessão. Disse que o recesso ajudaria os pares a avaliar bem a situação do Município. Desejou a todos uma boa noite e despediu-se; 8) Dirceu Aparecido Sverzuti – falou a respeito da sua ausência justificada na sessão passada, por causa de um problema de saúde. Agradeceu a população e aos srs. Vereadores, falou do recesso e que todos os Vereadores estão dispostos a ajudar a população. Pediu que a população auxilia o poder público, colaborando mais com o descarte adequado do lixo, e auxiliando a limpeza da cidade. Parabenizou as escolas e ao Projeto Guri pela realização das festividades juninas e agradeceu a todos. Em conclusão, o sr. Presidente, então, encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI SILVIO JOSÉ DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal 1º Secretário |
