PAUTA

8ª SESSÃO ORDINÁRIA – 16/05/2023 – 20:00h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão. A sessão tem duração máxima de 4:00h.

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Duração máxima de 1:30h, não podendo ser prorrogada.

MATÉRIAS PARA LEITURA

I – Ata nº 012/2023 (Sessão Ordinária de 2 de maio 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultadoEm seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário.

II – Expediente do Prefeito Municipal:

Projeto de Lei nº 029/2023 – “Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico dos Serviços de Abastecimento de Água potável e Esgotamento Sanitário do município de Echaporã.”

III – Expediente dos Vereadores:

1. Proposição(ões) protocolada(s):

Não houve o protocolo de novas proposições pelos Vereadores.

2. Substitutivos:

Substitutivo do Projeto de Lei nº 020/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Altera a Lei Municipal nº 2.007/2.019, na parte em envolvendo as Funções Gratificadas, e dá outras providências.” – O texto original do PL nº 020/2023, apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal, foi integralmente reformulado pelo texto da CCJR, que, sem oferecer mudança substancial, adequou os termos do projeto à disposições exigidas pela Lei Complementar Federal nº 95/1.998. Por fim, cabe informar que as demais comissões ainda não deliberaram a respeito do substitutivo.

Substitutivo do Projeto de Lei nº 026/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Echaporã e dá outras providências.” – O texto original ao PL nº 026/2023, apresentado pelo sr. Vereador Luís Cesar dos Santos, foi integralmente reformulado pelo texto da CCJR, para correção de imperfeições textuais. Por sua vez, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, deu parecer pela aprovação no mérito do texto do Substitutivo.

3. Emendas ou subemendas:

Não houve o protocolo de novas emendas pelos Vereadores.

4. Requerimentos:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações deve ser discutido e votado. Já os Requerimentos de Urgência Especial são apenas lidos. 

Requerimento nº 037/2023 – Autor: Almir Robertto – “Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, que encaminhe a esta Casa de Leis o cronograma de obras a serem executadas pela municipalidade no corrente ano de 2023. Tal solicitação vem ao encontro das inúmeras solicitações anteriormente encaminhas por esta Casa, e que, infelizmente, obtiveram como resposta os termos seguintes: “agradecemos vossa indicação e informamos que a mesma encontra-se dentro do nosso cronograma de obras”.

5. Indicações:

Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar.

Indicação nº 077/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, estude a possibilidade de realizar parceria junto à concessionária ENERGISA, de forma a desenvolver e implantar ao similar ao Projeto ‘Vale Luz’, existente em cidades como São Paulo e Salvador, o qual prevê benefícios como a troca de materiais inservíveis como lâmpadas, aparelhos de TV, computadores, entre outros, por descontos na conta de energia.”

Indicação nº 078/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de utilizar o terreno onde existia a ‘Casa do Artesão’, para fins turísticos, mediante a construção de uma pequena lanchonete com um mirante para a contemplação do pôr do sol, além de delegar ao FUMTUR, a gerência para utilização dos valores que ali fossem arrecadados, tudo como forma de aumentar os investimentos para o fomento do turismo em nosso Município.”

Indicação nº 079/2023 – Autores: Almir Robertto, Caio Garcia e Dirceu Sverzuti – “Indicamos ao sr. Prefeito Municipal que seja realizada a construção de uma área de lazer no Bairro Odilon Milani, a fim de proporcionar àquela comunidade, especialmente às crianças ali residentes, um local seguro onde possam exercer o lazer e ter acesso ao entretenimento, em atendimento às normas legais.”

Indicação nº 080/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, juntamente ao Departamento de Esportes, seja dada melhor assistência à população nos dias de competições, torneios ou jogos, melhorando a organização desses campeonatos ou eventos amistosos quando realizados aqui, bem como que se incentive com mais insistência a participação dos munícipes em jogos regionais, em especial, com relação ao futebol feminino.”

Indicação nº 081/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, juntamente ao Departamento de Obras e Engenharia, seja realizado o mapeamento das ruas sobre as quais foram recentemente executadas obras da SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), de forma a verificar a existência de locais que, em consequência, tenham apresentado sinais de afundamento do asfalto, ou que necessitem de recapeamento, tudo para fundamentar notificação contra a referida entidade, e, sendo o caso, a aplicação das penalidades devidas, considerando os prejuízos causados nas vias do perímetro urbano e na tranquilidade dos munícipes.”

Indicação nº 082/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, juntamente ao setor de Serviços Rodoviários e manutenção de vias rurais, seja realizado o levantamento das estradas principais da Associação Vale Canaã, local conhecido como assentamento, obra essa que poderia ser realizada utilizando terra cedida pelos proprietários que se dispõem a contribuir sem custo, considerando a necessidade de melhorias naquelas estradas, pois se encontram em péssimas condições, principalmente em dias de chuva.”

6. Moções:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica.

Moção nº 006/2023 (Louvor) – Autor: Caio Garcia – “Concede Moção de Louvor (Aplausos), nos termos do art. 227, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, ao Pastor da Igreja Assembleia de Deus – Ministério Belém, pela realização do Congresso do Círculo de Oração nos dias 5 e 6 de maio, o qual contou com a presença do Pastor Elandi Mariano da Silva, também presidente do campo de Marília.” 

IV – Expedientes diversos recebidos:

A leitura pode ser dispensada por acordo dos Vereadores. Segundo o regimento, essas matérias são lidas sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna.

1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário:

Não houve o protocolo de respostas aos Requerimentos de Informação até o fechamento desta pauta.

2. Projetos sancionados desde a última sessão ordinária:

PL nº 018/2023, aprovado na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de maio 2023, e transformado na Lei Municipal nº 2198 de 03 de maio de 2023, com a seguinte ementa: 

“Dispõe sobre reposição inflacionária nos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.”

PL nº 027/2023, aprovado na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de abril 2023, e transformado na Lei Municipal nº 2199 de 03 de maio de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023, no município de Echaporã.”

Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum.  A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 023/2023 – Autores: Luís César dos Santos e Caio Garcia – “Dispõe sobre a instituição do programa ‘Park Pet’ e dá outras providências.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito.

Projeto de Lei nº 024/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Dispõe sobre a instituição do programa ‘Adote uma Lixeira’ e dá outras providências.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito.

Projeto de Lei nº 025/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Dispõe sobre a instituição do ‘Banco de Ração e Utensílios para Animais’ e dá outras providências.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito.

Cada projeto será discutido por até 30 (trinta) minutos, e, ao final, será submetido à votação pelo procedimento simbólico. Em seguida, é proclamado o resultado.

Substitutivo do Projeto de Lei nº 026/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Echaporã e dá outras providências.” – O texto original ao PL nº 026/2023, apresentado pelo Sr. Vereador Luis Cesar dos Santos, foi integralmente reformulado pelo texto da CCJR, para correção de imperfeições textuais. Por sua vez, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, deu parecer pela aprovação no mérito do texto do Substitutivo.

Discussão (até 30 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, a CCJR apresenta a redação final que, após lida (ou cuja leitura for dispensada a pedido de qualquer Vereador), é votada pelo procedimento simbólico pelos Vereadores. Em conclusão, o sr. Presidente proclama o resultado e anuncia que o PL nº 026/2023 seguirá para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação final.

3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL

Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna.

ORADORES INSCRITOS

Sem inscritos até fechamento da pauta.

Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão.

ATA Nº 013/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 16 de maio de 2023. No décimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da 8ª (oitava) Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores. O Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Em nome de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. – EXPEDIENTE – Leitura da Ata nº 012/2023. Antes de se proceder à leitura da Ata nº 012/2023, solicitou a palavra o Vereador Almir Robertto, para requerer a dispensa. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 012/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. Antes de dar início à leitura do Expediente, o sr. Vereador Almir Robertto pediu a palavra, para informar aos ouvintes que, após a última sessão ordinária, um cidadão lhe questionou a respeito da razão de se não estar mais lendo as Atas das sessões, sendo esclarecido à população que essa medida se deu para não prolongar em demasia a sessão, nem cansar os edis e os espectadores. Dando sequência, foi lido o Expediente do Prefeito Municipal: Projeto de Lei nº 029/2023 – “Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico dos Serviços de Abastecimento de Água potável e Esgotamento Sanitário do município de Echaporã.” Ato contínuo, passou-se à leitura do Expediente dos Vereadores, iniciando pela notícia de que não foram protocoladas novas proposições pelos edis. Em seguida, foram lidas as ementas dos Substitutivos protocolados às proposições em tramitação: a) Substitutivo do Projeto de Lei nº 020/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Altera a Lei Municipal nº 2.007/2.019, na parte envolvendo as Funções Gratificadas, e dá outras providências.” – O texto original do PL nº 020/2023, apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal, foi integralmente reformulado pelo texto da CCJR, que, sem oferecer mudança substancial, adequou os termos do projeto à disposições exigidas pela Lei Complementar Federal nº 95/1.998. Por fim, cabe informar que as demais comissões ainda não deliberaram a respeito do substitutivo; b) Substitutivo do Projeto de Lei nº 026/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Echaporã e dá outras providências.” – O texto original ao PL nº 026/2023, apresentado pelo sr. Vereador Luís Cesar dos Santos, foi integralmente reformulado pelo texto da CCJR, para correção de imperfeições textuais. Por sua vez, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, deu parecer pela aprovação no mérito do texto do Substitutivo. Em seguida, foi anunciado ao plenário que não houve o protocolo de Emendas ou Subemendas aos projetos em curso. Dando sequência, passou-se à leitura do único Requerimento de Informação pautado: Requerimento nº 037/2023 – Autor: Almir Robertto – “Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, que encaminhe a esta Casa de Leis o cronograma de obras a serem executadas pela municipalidade no corrente ano de 2023. Tal solicitação vem ao encontro das inúmeras solicitações anteriormente encaminhas por esta Casa, e que, infelizmente, obtiveram como resposta os termos seguintes: “agradecemos vossa indicação e informamos que a mesma encontra-se dentro do nosso cronograma de obras”. Após a leitura, o autor pediu a palavra para defender a aprovação. Finda a discussão, o sr. Presidente colocou o Requerimento nº 037/2023 em votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou-se à leitura das Indicações, com os respectivos comentários dos seus autores: a) Indicação nº 077/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, estude a possibilidade de realizar parceria junto à concessionária ENERGISA, de forma a desenvolver e implantar ao similar ao Projeto ‘Vale Luz’, existente em cidades como São Paulo e Salvador, o qual prevê benefícios como a troca de materiais, como lâmpadas, aparelhos de TV, computadores, entre outros, por descontos na conta de energia.”; b) Indicação nº 078/2023 – Autor: Almir Robertto – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de utilizar o terreno onde existia a ‘Casa do Artesão’, para fins turísticos, mediante a construção de uma pequena lanchonete com um mirante para a contemplação do pôr do sol, além de delegar ao FUMTUR, a gerência para utilização dos valores que ali fossem arrecadados, tudo como forma de aumentar os investimentos para o fomento do turismo em nosso Município.”; c) Indicação nº 079/2023 – Autores: Almir Robertto, Caio Garcia e Dirceu Sverzuti – “Indicamos ao sr. Prefeito Municipal que seja realizada a construção de uma área de lazer no Bairro Odilon Milani, a fim de proporcionar àquela comunidade, especialmente às crianças ali residentes, um local seguro onde possam exercer o lazer e ter acesso ao entretenimento, em atendimento às normas legais.” – Registram-se aqui, os apartes dos Vereadores Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza, parabenizando a indicação; d) Indicação nº 080/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, juntamente ao Departamento de Esportes, seja dada melhor assistência à população nos dias de competições, torneios ou jogos, melhorando a organização desses campeonatos ou eventos amistosos quando realizados aqui, bem como que se incentive com mais insistência a participação dos munícipes em jogos regionais, em especial, com relação ao futebol feminino.” – Devem ser registrados os apartes dos Vereadores Luís César dos Santos e Almir Robertto, que manifestaram discordância a respeito do tom de cobrança constante da Indicação; e) Indicação nº 081/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, juntamente ao Departamento de Obras e Engenharia, seja realizado o mapeamento das ruas sobre as quais foram recentemente executadas obras da SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), de forma a verificar a existência de locais que, em consequência, tenham apresentado sinais de afundamento do asfalto, ou que necessitem de recapeamento, tudo para fundamentar notificação contra a referida entidade, e, sendo o caso, a aplicação das penalidades devidas, considerando os prejuízos causados nas vias do perímetro urbano e na tranquilidade dos munícipes.” – Apartearam o autor os Vereadores Caio Garcia e Almir Robertto, sugerindo a apresentação e votação de uma Moção de Repúdio direcionada à SABESP. Em seguida, deve ser registrado que o Vereador Lúcio Lava Carro se ausentou do plenário sem autorização do sr. Presidente, o que gerou o pedido do Vereador Almir Robertto, acatado pelo sr. Presidente, de suspender a sessão até que o sr. Vereador retornasse. Na volta do Vereador Lúcio Lava Carro, o sr. Presidente reprendeu o parlamentar pela atitude descortês com o plenário, não sendo essa a primeira vez que isso ocorrera. Em seguida, foi retomada a sessão; f) Indicação nº 082/2023 – Autor: Silvio José de Souza – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que, juntamente ao setor de Serviços Rodoviários e manutenção de vias rurais, seja realizado o levantamento das estradas principais da Associação Vale Canaã, local conhecido como assentamento, obra essa que poderia ser realizada utilizando terra cedida pelos proprietários que se dispõem a contribuir sem custo, considerando a necessidade de melhorias naquelas estradas, pois se encontram em péssimas condições, principalmente em dias de chuva.” Ao final dessa parte, passou-se à leitura e deliberação das Moções: Moção nº 006/2023 (Louvor) – Autor: Caio Garcia – “Concede Moção de Louvor (Aplausos), nos termos do art. 227, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã, ao Pastor da Igreja Assembleia de Deus – Ministério Belém, pela realização do Congresso do Círculo de Oração nos dias 5 e 6 de maio, o qual contou com a presença do Pastor Elandi Mariano da Silva, também presidente do campo de Marília.” Em seguida, o autor pediu a palavra para debater a aprovação da Moção. Ao final da discussão, o sr. Presidente colocou a Moção nº 006/2023 em deliberação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovada por unanimidade.  Ato contínuo, e em consenso, foi apresentada, recebida e lida a Moção nº 007/2023 (Repúdio) – Autores: Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza – “Repudiamos, nos termos do art. 227, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, os serviços prestados pela empresa terceirizada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, realizados em diversas vias do Município, e que causaram inúmeros danos ao patrimônio público, e transtornos à população.” Não havendo discussão, a Moção nº 007/2023 seguiu para votação pelo procedimento simbólico, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foi dispensada, por acordo, a leitura dos Expedientes diversos recebidos, devendo ser registrado apenas que não houve o protocolo de respostas pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de Informação aprovados pelo plenário, e que foram sancionadas as Leis Municipais nº 2198 e 2199/2023, oriundas da transformação, respectivamente, dos PLs  nº 018 e 027/2023, aprovados por esta Casa. Concluído o Expediente, realizou-se o intervalo regimental, a pedido do sr. Vereador Almir Robertto. Após retorno, foi realizada a chamada nominal, sendo constatada a presença de todos os srs. Vereadores para dar início a ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: I) Projeto de Lei nº 023/2023 – Autores: Luís César dos Santos e Caio Garcia – “Dispõe sobre a instituição do programa ‘Park Pet’ e dá outras providências.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito. Ato contínuo, o sr. Presidente abriu e fechou a discussão da matéria, eis que nenhum Vereador solicitou a palavra para debater. Em seguida, foi realizada a votação da propositura pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovada por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 023/2023 seguiria para sanção; II) Projeto de Lei nº 024/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Dispõe sobre a instituição do programa ‘Adote uma Lixeira’ e dá outras providências.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito. Ato contínuo, o sr. Presidente abriu e fechou a discussão da matéria, eis que nenhum Vereador solicitou a palavra para debater. Em seguida, foi realizada a votação da propositura pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovada por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 024/2023 seguiria para sanção; III) Projeto de Lei nº 025/2023 – Autor: Luís César dos Santos – “Dispõe sobre a instituição do ‘Banco de Ração e Utensílios para Animais’ e dá outras providências.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito. Ato contínuo, o sr. Presidente abriu e fechou a discussão da matéria, eis que nenhum Vereador solicitou a palavra para debater. Em seguida, foi realizada a votação da propositura pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovada por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 025/2023 seguiria para sanção; IV) Substitutivo do Projeto de Lei nº 026/2023 – Autora: Comissão de Constituição, Justiça e Redação – “Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Echaporã e dá outras providências.” – O texto original ao PL nº 026/2023, apresentado pelo Sr. Vereador Luís Cesar dos Santos, foi integralmente reformulado pelo texto da CCJR, para correção de imperfeições textuais. Por sua vez, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, deu parecer pela aprovação no mérito do texto do Substitutivo. Ato contínuo, o sr. Presidente abriu e fechou a discussão da matéria, eis que nenhum Vereador solicitou a palavra para debater. Em seguida, foi realizada a votação do Substitutivo pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade. Assim, restou prejudicado o texto original. Logo a seguir, procedeu-se à apresentação e dispensa da leitura da redação final. Concluiu-se, então, a ordem do dia, com o processo de votação simbólica da redação final, que também restou aprovada por unanimidade. Em seguida, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 026/2023 seguiria para sanção, nos termos da redação final.Concluída a ordem do dia, prosseguiu-se à fase das EXPLICAÇÕES PESSOAIS (uso da tribuna): 1) Lúcio Lava Carro (discursou sentado) – deu início saudando a população presente, afirmando que estava “levando pau nessa Câmara de Vereadores porque as coisa (sic) que eu consigo é tudo no Ofício, tudo protocolado junto com o Deputado” – nesse momento o sr. Presidente iria interromper a fala do Vereador Lúcio, o qual porém, exigiu, nos termos regimentais, que lhe fosse garantido o direito de discursar, o que foi respeitado – falou que seus trabalhos estavam sendo diferenciais, com suas conquistas sendo publicadas nas redes sociais. Falou também que quem tiver protocolado um pedido para aquisição de uma motoniveladora deveria correr atrás porque deveria conseguir junto ao Governo do Estado. Falou do pedido protocolado junto à Secretaria Estadual de Cultura Criativa, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a realização de um evento gratuito na festa de aniversário da cidade. Agradeceu ao sr. Diretor Municipal de Saúde, sr. Sérgio Ribeiro, pelas próteses dentárias fornecidas à população carente, em número superior a 200 (duzentas). Agradeceu à SABESP pelos serviços prestados com a substituição das antigas tubulações de ferro por canos de PVC, melhorando a qualidade de vida da população. Mencionou que, em breve, chegarão para a nossa cidade, um novo reservatório de água de 100.000 (cem mil) litros e um novo poço artesiano de 490.000 (quatrocentos e noventa mil) litros, ambos pleiteados mediante auxílio do Deputado Estadual Dirceu Dalben. Falou que mês que vem deve ir a São Paulo protocolar novos Ofícios, especialmente na Secretaria Estadual da Habitação, onde pretende pleitear a liberação de um projeto para comodato que seria para viabilização de Casa de Cuidado dos Idosos. Parabenizou, ao final, àqueles que estavam presentes; 2) Almir Robertto – iniciou a fala cumprimentando os ouvintes e espectadores. Parabenizou a sra. Secretária Municipal de Cultura pela “Feira do Pôr-do-sol” realizada no último domingo, na porta do estádio, junto com o Motoshow. Parabenizou o Vereador Luís César dos Santos pela conquista do aparelho para fisioterapia pela aprovação de sua emenda impositiva. Parabenizou todas as unidades escolares pelas homenagens de Dia das Mães. Parabenizou ao CRAS pelo evento da última sexta-feira no Centro Comunitário. Agradeceu às Secretarias de Turismo e de Comunicação pela realização da “Caminhada da Família”, em parceria com o setor privado. Parabenizou o sr. Marcos, da Comunicação da Prefeitura Municipal que todos os dias está mantendo atualizadas informações a respeito de eventos nos meios oficiais de comunicação do Executivo. Mencionou o início do curso de “Eletricista Residencial” organizado pelo CRAS em pareceria com o SEBRAE.  Falou que o dia de hoje, 16 de maio, era o Dia do Gari, ficando registrada a homenagem àqueles que trabalham pela limpeza da cidade. Criticou a falta de acolhida de uma cidadã no Pronto Atendimento pela concessionária do serviço de saúde. Pediu ao sr. Diretor de Saúde, que pleiteasse uma capacitação do pessoal da UNIMAR envolvendo a disponibilização de atendimento mais humanizado na acolhida de pacientes que procurassem o serviço público de saúde. Parabenizou o pessoal envolvido na campanha de vacinação, e incentivou a população a não ficar sem se vacinar. Fez um apelo ao Poder Executivo para que sejam adotadas medidas emergenciais para a limpeza urbana. Encerrou falando da viagem realizada a São Paulo pelos srs. Vereadores na última semana, a qual rendeu bons frutos, especialmente no tocante ao atendimento de um pedido do Vereador Caio Garcia, para destinação de uma emenda de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Deputado Vinícius Camarinha, para infraestrutura do Centro Cultural. Também falou que foram informados a respeito do pé em que se encontram a construção das casas da CDHU. Disse, nesse sentido, que serão construídas 58 (cinquenta e oito) casas, estando hoje sendo realizados os desmembramentos dos terrenos. A previsão é que a construção das galerias de águas pluviais deve ocorrer ainda na primeira quinzena de junho, sendo essa a única verdade. Falou, ainda, que o sr. Prefeito confirmou todas as informações prestadas pela CDHU. Despediu-se; 3) Caio Garcia (discursou sentado) – deu início à fala cumprimentando a todos. Convidou a população a participar do Curso de Rédea, o qual será gratuito, no Bela Vista Ranch, a ser realizado pela parceria da Prefeitura com o SENAR, nos dia 29 de maio a 22 de junho. Serão 12 (doze) alunos apenas, havendo até o momento grande procura. Agradeceu ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha pela destinação da emenda de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de um veículo (automóvel) para o Meio Ambiente, mas houve a informação de que a Prefeitura deveria custear R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em parceria aos R$ 100 mil do Estado, para que a verba fosse destinada mesmo para isso, o que não se mostrou viável, conforme informação prestada pelo próprio sr. Prefeito Municipal, Luis Gustavo Evangelista. Logo, agradeceu pela diligência do parlamentar para que fosse remanejada a verba para outra despesa, sendo, então, contemplada a verba para o Centro Cultural. Manifestou, ainda, que a crítica às obras da terceirizada da SABESP não visava pessoalmente o sr. Vereador Lúcio Lava Carro, mas manifestava protesto pelos danos causados ao patrimônio público e à população. Parabenizou, nesse sentido, o sr. Vereador Lúcio Lava Carro, fazendo votos para que continuasse com seus trabalhos. Terminou o discurso cordialmente; 4) Luís César dos Santos (discursou sentado) – agradeceu ao sr. Prefeito por já ter utilizado da emenda impositiva de sua autoria para a aquisição dos aparelhos de fisioterapia. Disse que soube que um Vereador foi até a fisioterapia dizendo que foi ele quem conseguiu esse dinheiro, o que não seria verdade. Mencionou que quem deu publicidade, em primeiro lugar, foi à própria Prefeitura Municipal, reconhecendo o mérito da Câmara em participar da construção do orçamento. Parabenizou o sr. Presidente, Dirceu Aparecido Sverzuti, pela condução dos trabalhos nas sessões e pelo reconhecimento dos trabalhos dos srs, Vereadores na autorização da publicidade institucional do Legislativo, especialmente no atendimento da indicação do tapa-buracos. Encerrou fazendo coro à fala do Vereador Almir Robertto, a respeito da necessidade de limpeza da cidade. Deu boa noite a todos; 5) Moisés Antônio Leite – após a saudação, cumprimentou e parabenizou todos que foram aprovados a participar do Festival de Dança de Joinville/SC, o maior festival de dança do mundo, motivo de grande orgulho para a cidade. Disse que Echaporã foi aprovada em duas seletivas, uma por amostra e outra por competição, sendo que serão realizadas 4 (quatro) apresentações. Fez votos para que os envolvidos tenham bom desempenho naquela competição. Parabenizou o bailarino Gustavo Favaretto que vai participar do Festival Internacional de Dança de Goiás. Manifestou que, possivelmente, o sr. Governador virá até Echaporã para a inauguração da duplicação da Rodovia Rachid Rayes, podendo serem obtidos outros bons frutos pela vinda do Executivo Estadual. Falou do serviço de home care desenvolvido pela Saúde Municipal, parabenizando os envolvidos. Manifestou que a emenda de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do Deputado Federal Marco Bertaiolli virá para aquisição de novos materiais hospitalares e licitação de materiais para curativos. Registrou a ocorrência do mutirão de cirurgias recentemente no Município, realizadas pelo Governo do Estado. Encerrou mencionando que os Vereadores estiveram na sede da ARTESP, tendo sido obtida a informação de que o trecho da duplicação da Rodovia, entre Marília e Assis (75 km), será inaugurado em julho, sendo que a data da inauguração será divulgada em junho. Falou, ainda, que é possível que após a inauguração do trecho, poderá ser divulgada a obra de prolongamento da Rodovia Castello Branco até Echaporã. Despediu-se; 6) Marcelo Roldon Peres (discursou sentado) – criticou o Setor de Engenharia por ainda não ter sido atendida ainda a indicação envolvendo a reforma da rampa do Pronto Atendimento, mesmo após a constatação da necessidade da obra. Parabenizou a Secretaria de Cultura e o pessoal do Balé Municipal. Parabenizou o Rogério “Babão” pelo show na praça, bem como os músicos que tocaram no evento. Encerrou sua fala despedindo-se cordialmente; 7) Silvio José de Souza (discursou sentado) – iniciou parabenizando pelos eventos de Dia das Mães. Falou também da viagem realizada à capital do Estado pelos srs. Vereadores, com o protocolo de pedidos junto aos Deputados e ao Governo Estadual (por todos: verba para infraestrutura dos campos de futebol), sem ainda confirmação ao respeito de atendimento das medidas solicitadas. Pediu as sras. Secretárias de Cultura e Turismo que adotem providências que viabilizem a transferência de verbas para as obras no Centro Cultural, mediante o envio do “Caderno 2”, com o cronograma de execução, para liberação final da verba. Despediu-se; 8) Everton Alves Ferreira (discursou sentado) – falou da viagem realizada em conjunto com o Vereador Marcelo Roldon Peres, e do bom resultado envolvendo emenda do Deputado Federal Motta, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a qual não estaria pré-condicionada para nenhuma pasta, sendo que o srs. Vereadores, em conjunto com o sr. Prefeito, irão decidir para que área será destinado. Parabenizou pela proibição de estacionamento de um dos lados da escola municipal, garantindo mais espaço para embarque e desembarque dos passageiros. Parabenizou pelos eventos realizados pelas Secretarias de Cultura e Turismo, especialmente a caminhada de Dia das Mães. Solicitou que fossem realizadas mais eventos nesse sentido. Terminou a fala agradecendo a todos e dando uma boa noite; 9) Dirceu Aparecido Sverzuti (discursou sentado) – iniciou falando das medidas adotadas pela Presidência, sempre em acordo com a Mesa e com os demais Vereadores, envolvendo a Administração do Legislativo, a proteção do patrimônio público. Manifestou desejo que a população tomasse conhecimento a respeito das atitudes dos Vereadores, e de um em especial, que tem causado conflitos entre os pares. Falou que tem adotado medidas em prol da verdade e da transparência. Disse que todas as notícias publicadas no site da Câmara são verdadeiras, e que todos poderiam nelas confiar.  Em conclusão, o sr. Presidente, então, encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal.

DIRCEU APARECIDO SVERZUTI

Presidente da Câmara Municipal

SILVIO JOSÉ DE SOUZA

1º Secretário