PAUTA

5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2.023 – 17 DE ABRIL – 18:00h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes no Plenário Virtual. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão.

Importante: não se deliberam os Requerimentos nº 030, 031 e 032/2023 sem a presença da maioria absoluta mais o sr. Presidente (6 Vereadores).

Leitura e votação da Ata nº 009/2023 (Sessão Ordinária de 4 de abril de 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata pelo procedimento simbólico, e o sr. Presidente proclama o resultado.

ORDEM DO DIA

1) Requerimento nº 031/2023 (Ref. PL nº 019/2023) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 019/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende aumentar o valor do vale-alimentação para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).”

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). O Presidente não vota, eis que impedido (art. 28, § 2º, Lei Orgânica Municipal). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, a sessão é encerrada, e o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei nº 019/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o valor da verba alimentícia do ‘Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS’, e dá outras providências.”

Emenda(s) apresentada(s) pelo relator especial.

Discussão (até 30 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PL nº 019/2023 segura para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação do relator especial.

2) Requerimento nº 032/2023 (Ref. PL nº 021/2023) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 021/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende conceder reajuste acima da inflação aos servidores do Poder Executivo.”

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). O Presidente não vota, eis que impedido (art. 28, § 2º, Lei Orgânica Municipal). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, a sessão é encerrada, e o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei nº 021/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real nas remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão que possuam paridade, conselheiros tutelares, com exceção aos cargos de agentes comunitários e agentes de endemias, uma vez que recebem salários fixados por leis federais e confirmados por leis municipais, e dá outras providências.”

Emenda(s) apresentada(s) pelo relator especial.

Discussão (até 30 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PL nº 021/2023 segura para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação do relator especial. 

3) Requerimento nº 033/2023 – Autora: Mesa Diretora – “Requer, nos termos do art. 191, § 1º, I, “a”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 022/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende conceder reajuste acima da inflação aos servidores do Poder Legislativo.”

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). O Presidente não vota, eis que impedido (art. 28, § 2º, Lei Orgânica Municipal). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, a sessão é encerrada, e o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei nº 022/2023 – Autora: Mesa Diretora – “Fixa os vencimentos-padrão dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Echaporã, concedendo reajuste de 6% (seis por cento) a todas as carreiras.”

Discussão (até 30 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PL nº 022/2023 segura para sanção do sr. Prefeito. Ao final, o sr. Presidente declara encerrada a sessão.

ATA Nº 010/2023 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 17 de abril de 2023. No décimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 18:00h (dezoito horas), reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Echaporã, os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI para a realização de mais uma Sessão Extraordinária regimental, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada nominal, verificou-se a presença de todos os senhores Vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente declarou abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Em nome de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. Dando sequência, foi dispensada a leitura da Ata da sessão anterior (de nº 009/2023), a pedido do Vereador Almir Robertto, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA – 1) Requerimento nº 031/2023 (Ref. PL nº 019/2023) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 019/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende aumentar o valor do vale-alimentação para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).” O sr. Presidente, então, ordenou que fosse feita a chamada nominal para voto, momento em que o Requerimento foi aprovado por 8 (oito) votos “SIM” (favoráveis) e nenhum “NÃO” (contrário) dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Quanto ao sr. Presidente, esse estava impedido (art. 28, § 2º, LOME/2022). Em seguida, o sr. Presidente designou naquele momento o Vereador Moisés Antônio Leite como relator especial, o qual, então, pediu a palavra para apresentar imediatamente seu Voto, dispensando-se o intervalo. Em seguida, foi recebido o Parecer Especial nº 015/2023, relativo ao Projeto de Lei nº 019/2023, o qual concluía pela admissibilidade e aprovação no mérito, sem emenda. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei nº 019/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o valor da verba alimentícia do ‘Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS’, e dá outras providências”. Após discussão, o projeto foi submetido à votação simbólica, momento em que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente, então, informou que o PL nº 019/2023 seguiria para sanção do sr. Prefeito; 2) Requerimento nº 032/2023 (Ref. PL nº 021/2023) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 021/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende conceder reajuste acima da inflação aos servidores do Poder Executivo.” O sr. Presidente, então, ordenou que fosse feita a chamada nominal para voto, momento em que o Requerimento foi aprovado por 8 (oito) votos “SIM” (favoráveis) e nenhum “NÃO” (contrário) dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Já o sr. Presidente estava impedido (art. 28, § 2º, LOME/2022). Em seguida, o sr. Presidente designou naquele momento o Vereador Moisés Antônio Leite como relator especial, o qual, então, pediu a palavra para apresentar imediatamente seu Voto, dispensando-se o intervalo. Em seguida, foi recebido o Parecer Especial nº 016/2023, relativo ao Projeto de Lei nº 021/2023, o qual concluía pela admissibilidade e aprovação no mérito, sem emenda. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei nº 021/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real nas remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão que possuam paridade, conselheiros tutelares, com exceção aos cargos de agentes comunitários e agentes de endemias, uma vez que recebem salários fixados por leis federais e confirmados por leis municipais, e dá outras providências.” Após discussão, o projeto foi submetido à votação pelo procedimento simbólico, momento em que restou aprovado por unanimidade. O sr. Presidente, então, informou que o PL nº 021/2023 seguiria para sanção do sr. Prefeito; 3) Requerimento nº 033/2023 – Autora: Mesa Diretora – “Requer, nos termos do art. 191, § 1º, I, “a”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 022/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência da aprovação da propositura que pretende conceder reajuste acima da inflação aos servidores do Poder Legislativo.” O sr. Presidente, então, ordenou que fosse feita a chamada nominal para voto, momento em que o Requerimento foi aprovado por 8 (oito) votos “SIM” (favoráveis) e nenhum “NÃO” (contrário) dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. O sr. Presidente estava impedido de lançar voto (art. 28, § 2º, LOME/2022). Em seguida, o sr. Presidente designou naquele momento o Vereador Moisés Antônio Leite como relator especial, o qual, então, pediu a palavra para apresentar imediatamente seu Voto, dispensando-se o intervalo. Em seguida, foi recebido o Parecer Especial nº 017/2023, relativo ao Projeto de Lei nº 022/2023, o qual concluía pela admissibilidade e aprovação no mérito, sem emenda. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei nº 022/2023 – Autora: Mesa Diretora – “Fixa os vencimentos-padrão dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Echaporã, concedendo reajuste de 6% (seis por cento) a todas as carreiras”. Após discussão, o projeto foi submetido à votação pelo procedimento simbólico, sendo aprovado por unanimidade. O sr. Presidente, então, informou que o PL nº 022/2023 seguiria para sanção do sr. Prefeito. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou encerrada, em nome de Deus, a sessão extraordinária, da qual lavrou-se a presente Ata.

  DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                               SILVIO JOSÉ DE SOUZA

   Presidente da Câmara Municipal                                       1º Secretário