Reitera ao Executivo Municipal, para que pensando na necessidade em se desenvolver políticas públicas sérias, comprometidas e responsáveis em favor do público da terceira idade de nosso município, desenvolva um projeto social visando a realização de atividades físicas na modalidade de hidroginástica para as pessoas da terceira idade e de baixa renda, e que estejam inseridas na assistência social de nosso município, considerando tratar-se de uma atividade com grande demanda e muitas vezes indicadas por médicos, e também os notórios benefícios que a hidroginástica promove em favor do bem estar daqueles que praticam, em especial às pessoas idosas.

Reitera ao Executivo Municipal, para que realize a instalação de postes de iluminação na Rua Francisco Ortiz Azuaga.

Solicita ao Executivo Municipal, para que seja realizada a contratação de profissionais para novas modalidades esportivas, como por exemplo: Vôlei, Basquete, Atletismo, Skate, Natação, Ginástica Olímpica entre outras que tenha um clamor popular, podendo ainda a Secretaria de Esportes realizar uma pesquisa de interesse em toda comunidade. Solicita ainda a contratação de profissionais para modalidades esportivas que também atendam a demanda da "melhor idade", levando mais qualidade de vida, integração e movimentos a este público, bem como a contratação de estagiários de educação física.

Solicita ao Executivo Municipal, para que realize a troca do bebedouro do velório municipal, bem como a instalação de ao menos 2 (dois) bebedouros ao longo da pista de caminhada.

Requer ao Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre como se dará a contagem para recebimento de biênio, sexta parte e licença prêmio, benefícios “congelados” com o Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.

Requer ao Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações se há previsão para a aquisição de uma van destinada à saúde, em caso afirmativo encaminha datas previstas para o processo de aquisição.

Requer ao Executivo Municipal para que estude juntamente com o setor jurídico e para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre a possibilidade ou não, devidamente justificada com demonstrativos conforme necessário (especialmente em caso de inviabilidade do projeto), de remeter a esta Casa de Leis, para os devidos trâmites legislativos, um projeto de lei para alterar o disposto no art. 97, III do Estatuto dos Funcionários Públicos de Echaporã, de modo a retirar do cálculo de perda de licença prêmio por faltas totais, as faltas abonadas, uma vez que essas devem ser consideradas como direito unilateral do servidor, nos termos do art. 116, caput e §1º, do mesmo Estatuto. Tal projeto poderia ainda prever a anistia daqueles que já incorreram na infração do inciso III do art. 97, de modo a salvar a licença-prêmio de tais servidores. Por fim, requeiro igualmente que se estude o envio de projeto de lei para que seja alterado o art. 116, de modo a permitir ao servidor abonar de forma consecutiva os 6 (seis) dias a que tem direito estatutariamente, na esteira do que está sendo setorizado por outros Municípios da região, o que como exemplo pode-se destacar a Lei Complementar nº 829/18 da cidade de Marília.

Requer ao Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis, remessa de documentos que contenham informações de planos, projetos e ações a serem desenvolvidas por cada uma das secretarias municipais no corrente ano.

Dispõe sobre a Reforma Geral da Lei Orgânica Municipal.