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Echaporã, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Telefone (18) 3356-1441

Atendimento Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

Quin
26/01
Parcialmente Nublado
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Sext
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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

NúmeroData do documentoData da Sessão de ApresentaçãoLegislaturaAno
6921/09/202121/09/20212021-20242021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Silvinho Souza
Ementa

Considerando o art. 153 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Echaporã que trata sobre a iniciativa exclusiva do Poder Executivo em determinar os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. Requeiro ao Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia da legislação e tabela que determinam o percentual de insalubridade utilizado pela Administração Municipal, e caso não haja, requeiro informações sobre as devidas e possíveis execuções de projeto visando tal regulamentação. Requeiro ainda informações sobre qual legislação dispõe que o cálculo da insalubridade deva ser sobre o salário mínimo vigente, e não sobre o salário base do cargo.

Arquivos

Requerimento 69/2021
Nenhum arquivo de requerimento cadastrado!
Ofícios
Nenhum ofício cadastrado!
Documentos Diversos
Nenhum anexo cadastrado!

Votos

Votação - 21/09/2021
Vereador(a)Posicionamento
Almir Roberto de SouzaFavorável
Dirceu SverzutiFavorável
Moisés Antonio LeiteFavorável
Everton PsicologoNão Vota
Caio GarciaFavorável
Marcelo do ÔnibusFavorável
Cesinha do ValFavorável
Silvinho SouzaFavorável
Lucio Lava CarroFavorável
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 20/01/2023

Portal atualizado em: 25/01/2023 10:35:50

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