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Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
69 21/09/2021 21/09/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Silvinho Souza
Ementa

Considerando o art. 153 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Echaporã que trata sobre a iniciativa exclusiva do Poder Executivo em determinar os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. Requeiro ao Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia da legislação e tabela que determinam o percentual de insalubridade utilizado pela Administração Municipal, e caso não haja, requeiro informações sobre as devidas e possíveis execuções de projeto visando tal regulamentação. Requeiro ainda informações sobre qual legislação dispõe que o cálculo da insalubridade deva ser sobre o salário mínimo vigente, e não sobre o salário base do cargo.

Arquivos

Requerimento 69/2021
Nenhum arquivo de requerimento cadastrado!
Ofícios
Nenhum ofício cadastrado!
Documentos Diversos
Nenhum anexo cadastrado!

Votos

Votação - 21/09/2021
Vereador(a) Posicionamento
Almir Roberto de Souza Favorável
Dirceu Sverzuti Favorável
Moisés Antonio Leite Favorável
Everton Psicologo Não Vota
Caio Garcia Favorável
Marcelo do Ônibus Favorável
Cesinha do Val Favorável
Silvinho Souza Favorável
Lucio Lava Carro Favorável
Requerimento sem protocolo vinculado!
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