Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
7	11/02/2021	2021-2024	2021

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
11/02/2021	06/04/2021	06/04/2021

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1947 de 5 de outubro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de terras para fins urbanos no município de Echaporã, para fins de autorizar o desmembramento de imóveis com área de até 125 m² e 5 m de testada mínima.

Arquivos

Projeto 7/2021

Autográfos

Data	Nome do documento	Download
07/04/2021	Autógrafo 10/2021 - Projeto de lei 07/2021

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
17/02/2021	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2021	Comissão de Assuntos Gerais e Residuais
09/03/2021	Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Votos

Votação em 1º Turno - 06/04/2021

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Echaporã - SP.
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