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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
66/1946 Autoriza a Prefeitura Municipal a disponibilizar auxílio para Instituições Municipais 31/12/1946
65/1946 Autoriza a Prefeitura Municipal a construir Poço Artesiano para abastecimento de água do Município de Echaporã 31/12/1946
64/1946 Institui o Salário-Família para Servidores Municipais Ativos e Aposentados do Município de Echaporã 31/12/1946
63/1946 Autoriza abertura de crédito suplementar para reposição de material. 26/12/1946
62/1946 Dispõe da isenção de impostos para comerciantes com deficiência visual que vendem produtos de fabricação própria 25/11/1946
61/1946 Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Echaporã, para 1947, a discriminação da Despesa constante das tabelas anexas. 18/11/1946
60/1946 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Echaporã para o exercício de 1947 18/11/1946
59/1946 Dispõe da isenção de Impostos e Emolumentos Municipais algumas categorias de vendedores. 22/10/1946
58/1946 Autoriza a contratação dos serviços de advogado para proceder à cobrança de dívida ativa do Município. 25/05/1946
57/1946 Dispõe da obrigatoriedade de inscrição no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo os funcionários da Prefeitura maiores de dezoito e menores de cinquenta anos. 07/03/1946
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