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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1946 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/10/1946 |
Número | ||
59 | ||
Legislatura | ||
1944-1948 | ||
Ementa | ||
Dispõe da isenção de Impostos e Emolumentos Municipais algumas categorias de vendedores. |
Arquivos
Número: 59 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 59/1946 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 59/1946 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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