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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1946 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/1946
Número
63
Legislatura
1944-1948
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar para reposição de material.

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/1946
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 63/1946
Nenhum documento cadastrado!
 
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