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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1946 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/1946 |
Número | ||
58 | ||
Legislatura | ||
1944-1948 | ||
Ementa | ||
Autoriza a contratação dos serviços de advogado para proceder à cobrança de dívida ativa do Município. |
Arquivos
Número: 58 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 58/1946 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 58/1946 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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