ATA Nº 035/2023 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 21 de dezembro de 2023. No vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 17h30 (dezessete horas e trinta minutos), reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Echaporã, os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI para a realização da 13ª (décima segunda) Sessão Extraordinária regimental de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada nominal, verificou-se a presença de todos os senhores Vereadores (Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza). Em seguida, o sr. Presidente declarou aberta a sessão proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. Dando sequência, foi dispensada a leitura da Ata da Sessão anterior (de nº 034/2023), a pedido do Vereador Almir Robertto. Em seguida, a Ata foi submetida à votação simbólica, sendo aprovada por unanimidade. Ato contínuo seguiu-se diretamente para a ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: 1) Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ para o Município de Echaporã, conforme disposições legais expressas pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009; Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023, e ainda nas disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.” Iniciada a discussão, foi apresentado o seguinte requerimento: Requerimento nº 088/2023 (Rf. PLC nº 001/2023) – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 tramite em regime de urgência especial, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação”. Recebido o requerimento em Mesa, o sr. Presidente ordenou que fosse feita a chamada nominal para voto, momento em que o Requerimento nº 088/2023 foi aprovado por 9 (nove) votos “SIM” dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Dirceu Aparecido Sverzuti, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, e nenhum “NÃO”. Proclamado o resultado, o sr. Presidente nomeou o Vereador Caio Garcia como relator especial. O relator, então, pediu a palavra para apresentar imediatamente seu Voto, dispensando-se o intervalo. Recebido o Voto do relator como Parecer Especial nº 041/2023, opinando pela admissibilidade e aprovação no mérito nos termos de um Substitutivo, com a seguinte ementa: Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 – Autor: Caio Garcia (relator especial) – “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações, aporte e contrapartida municipal para implementar o Programa ‘Minha Casa Minha Vida’, instituído pela Lei Federal nº 14.620/2.023, em âmbito local – Programa ‘Minha Casa Minha Vida em Echaporã’ (PMCMV/Echaporã).” Ao encerrar a discussão, o sr. Presidente determinou a chamada nominal para votar o substitutivo, momento em que restou aprovado por 9 (nove) votos “SIM” dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Dirceu Aparecido Sverzuti, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, e nenhum “NÃO”. Feito isso, o sr. Presidente anunciou que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 iria à sanção do sr. Prefeito, nos termos do substitutivo; 2) Projeto de Lei nº 053/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica.” Iniciada a discussão, foi apresentado o seguinte requerimento: Requerimento nº 089/2023 – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 053/2023 tramite em regime de urgência especial, tendo em vista o consenso a respeito da necessidade de imediata deliberação.” Recebido o requerimento em Mesa, o sr. Presidente ordenou que fosse feita a chamada nominal para voto, momento em que o Requerimento nº 089/2023 foi aprovado por 9 (nove) votos “SIM” dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Dirceu Aparecido Sverzuti, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, e nenhum “NÃO”. Proclamado o resultado, o sr. Presidente nomeou o Vereador Caio Garcia como relator especial. O relator, então, pediu a palavra para apresentar imediatamente seu Voto, dispensando-se o intervalo. Recebido o Voto do relator como Parecer Especial nº 042/2023, opinando pela admissibilidade e aprovação no mérito, sem emenda. Feito isso, o sr. Presidente encerrou a discussão e pôs o PL nº 053/2023 em votação simbólica, momento em que o mesmo foi aprovado por unanimidade. Nesse passo, o sr. Presidente anunciou que o PL nº 053/2023 seguiria para sanção do sr. Prefeito. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou encerrada, sob a proteção de Deus, a presente Sessão Extraordinária, da qual lavrou-se a presente Ata. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI Presidente da Câmara SILVIO JOSÉ DE SOUZA 1º Secretário /public/admin/globalarq/uploads/files/Ata%20035%20-%20Sess%C3%A3o%20Extraordin%C3%A1ria.pdf |
