Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, informações a respeito da empresa contratada para gerir o quadro de profissionais de Educação Física junto à Secretaria Municipal de Esportes, de modo a esclarecer: 1) seu nome e número de CNPJ, 2) quais modalidades esportivas estão em execução sob a gestão da contratada, 3) qual o número de crianças e adolescentes atendidos desde o início da contratação em 2023 até a presente data, 4) o valor global do contrato, 5) o nome dos profissionais contratados, 6) o valor repassado aos profissionais de educação física em decorrência do contrato, 7) o tempo de vigência do contrato. Requer, ainda, que as informações sejam apresentadas durante o prazo legal estabelecido na Lei Orgânica, a fim de garantir a transparência e a prestação de contas à população.

Aprovado na 5ª Sessão Ordinária. Encaminhado ao Executivo em 04/04/2024, por meio do Ofício CM 019/2024.