De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/03/2026
Número
12
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos vencimentos-padrão de todas as carreiras do Quadro de Pessoal, bem como dos subsídios do presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Echaporã, na ordem de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), em conformidade com o disposto nos arts. 36, § 5º, I, e 84, X e § 4º, todos da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 12

Alteram ou Revogam - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2026 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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