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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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4/2023 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal | Atualiza a Lei Orgânica Municipal para retificar imprecisões, cumprir novas exigênci... | 08/11/2023 | Detalhes |
3/2023 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal | Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrari... | 06/09/2023 | Detalhes |
2/2023 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal | Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer a votação aberta e o quór... | 03/08/2023 | Detalhes |
1/2023 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal | Acresce o § 9º ao art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para fazer constar o di... | 28/04/2023 | Detalhes |
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