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De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00.  O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 28/04/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
02/05/2023 06/06/2023 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
REJ - Proposição rejeitada
Autor Vereador
Caio Augusto Garcia Costa e Silva
Marcelo do Ônibus
Silvinho Souza
Ementa

Acresce o § 9º ao art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para fazer constar o direito de afastamento de servidor publico municipal de suas funções, quando eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, em simetria ao art. 125, § 1º da Constituição Estadual. 

Arquivos

Projeto 1/2023
Pareceres
Data Nome do documento Download
17/05/2023 Parecer Nº 016/2023 de CCJR

Votos

Votação em 1º Turno - 06/06/2023
Vereador(a) Posicionamento
Almir Roberto de Souza Contra
Dirceu Sverzuti Não Vota
Moisés Antonio Leite Contra
Everton Alves Ferreira Contra
Caio Augusto Garcia Costa e Silva Favorável
Marcelo do Ônibus Favorável
Luis Cesar dos Santos Contra
Silvinho Souza Favorável
Lucio Flávio da Silva Falqui Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

21/06/2023 - 08:26

Situação - REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário

21/06/2023 - 08:26

Votação de 1º Turno

17/05/2023 - 01:34

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Nº 016/2023 de CCJR

Download

28/04/2023 - 04:32

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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