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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
9 20/09/2022 20/09/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Moisés Antonio Leite
Ementa

– Repudia a decisão tomada pela maioria do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, que referendou o voto do Ministro Luís Roberto Barroso no sentido de suspender, por 60 (sessenta) dias, a Lei Federal nº 14.434/2.022, que criou o piso nacional dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Parteiras, tudo nos termos do art. 227, § 1º, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal. 

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Votos

Votação - 20/09/2022
Vereador(a) Posicionamento
Almir Roberto de Souza Favorável
Dirceu Sverzuti Favorável
Moisés Antonio Leite Favorável
Everton Psicologo Não Vota
Caio Garcia Favorável
Marcelo do Ônibus Favorável
Cesinha do Val Favorável
Silvinho Souza Favorável
Lucio Lava Carro Favorável
Mocao sem protocolo vinculado!
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