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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2/2023 | Atualiza a Lei Orgânica Municipal para retificar imprecisões, cumprir novas exigência do ordenamento juridico nacional e dar outras providênci... | 22/11/2023 | Detalhes |
1/2023 | Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrarias que podem ser concedidas pela Câmara de Vereadores, e dá outras providências. | 04/10/2023 | Detalhes |
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