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LEGISLAÇÃO - Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrarias que podem ser concedidas pela Câmara de Vereadores, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/10/2023 - 08:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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