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LEGISLAÇÃO - Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2023
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Atualiza a Lei Orgânica Municipal para retificar imprecisões, cumprir novas exigência do ordenamento juridico nacional e dar outras providências. 
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2023 - 14:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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