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LISTA LEGISLAÇÕES - Emenda à Lei Orgânica Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2023 Atualiza a Lei Orgânica Municipal para retificar imprecisões, cumprir novas exigência do ordenamento juridico nacional e dar outras providênci... 22/11/2023
1/2023 Altera a Lei Orgânica Municipal, para o fim de estabelecer isonomia entre as honrarias que podem ser concedidas pela Câmara de Vereadores, e dá outras providências. 04/10/2023
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