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LISTA LEGISLAÇÕES - Atos da Mesa Diretora

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2022 Consolida o texto atualizado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Echaporã. 05/10/2022
3/2022 “Estabelece a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Echaporã para 2023, a ser encaminhada ao Poder Executivo, nos termos cumulados do art. 37, IX, da Lei Orgânica Municipal, do art., 20 da Lei Municipal nº 2153/2022 (LDO 2023), e art. 23, XVI do regimento Interno”. 15/08/2022
2/2022 Autorizo a inclusão de lote específico para a Câmara Municipal de Echaporã na licitação a ser realizada pelo Poder Executivo para contratação de sistema de contabilidade que atenda às exigências do Sistema SIAFIC (art. 48-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e regulamentado pelo Decreto F... 07/06/2022
1/2022 Consolida e compila o texto atualizado da Lei Orgânica Municipal, nos termos do inciso I e do art. 14 da Emenda à Lei Orgânica nº 09/2022. 22/03/2022
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