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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/08/2022 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Estabelece a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Echaporã para 2023, a ser encaminhada ao Poder Executivo, nos termos cumulados do art. 37, IX, da Lei Orgânica Municipal, do art., 20 da Lei Municipal nº 2153/2022 (LDO 2023), e art. 23, XVI do regimento Interno”. |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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