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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2022 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autorizo a inclusão de lote específico para a Câmara Municipal de Echaporã na licitação a ser realizada pelo Poder Executivo para contratação de sistema de contabilidade que atenda às exigências do Sistema SIAFIC (art. 48-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10540/2020), tendo em vista a inviabilidade de competição perante o Poder Legislativo. |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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