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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1987/2019 LEI MUNICIPAL CREDITO AD. SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 VEICULOS SAUDE. 29-01-2019 (PROJ.004-2019) 29/01/2019
1986/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como ... 29/01/2019
1986/2019 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER CAMPANHA ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO - IPTU. 29-01-2019 (PROJ.003-2019) 29/01/2019
1985/2019 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 29-01-2018 (PROJ.002-2019) 29/01/2019
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