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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/01/2019 |
Número | ||
1986 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como ... |
Arquivos
Número: 1986 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1986/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1986/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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