Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO	EMENTA	DATA
7/1996	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras no Município de Echaporã, Estado de São Paulo, Comarca de Assis, necessários à Prefeitura Municipal	10/10/1996
6/1996	Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente	01/10/1996
5/1996	Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente	02/09/1996
4/1996	Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente	27/06/1996
3/1996	Dispõe da atribuição ao Gabinete do Prefeito a coordenação do desenvolvimento agropecuário do Município de Echaporã	24/06/1996
2/1996	Dispõe da prorrogação do prazo de pagamento do IPTU do Município de Echaporã	10/05/1996
1/1996	Dispõe sobre concessão de aposentadoria à pedido	29/01/1996

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