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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/1996
Número
6
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/1996
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Lei Consolidada - 6/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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