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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/1996
Número
7
Legislatura
1993-1996
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras no Município de Echaporã, Estado de São Paulo, Comarca de Assis, necessários à Prefeitura Municipal

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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