Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 16/2021 em regime de urgência especial.

Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 15/2021 em regime de urgência especial.

Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 6º da Lei Municipal nº 2066/2021, para dispor que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, será constituída por 02 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública do Município, devendo 01 (um) deles, ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica e dá outras providências.