De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa Diretora

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/05/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Retifica as Atas das Sessões nº 1 a 10 de 2024.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
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Movimentação

22/05/2024 - 10:56

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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22/05/2024 - 07:45

Modificações: Descricao:

Retifica as Atas das S...

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22/05/2024 - 07:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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