De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Códigos de Posturas

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/11/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Código de Posturas Municipais.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2024 - 11:11

Modificações: Numero: 1 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

14/03/2024 - 11:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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