De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/10/2020
Número
2053
Legislatura
2017-2020
Ementa
Fixa nos termos do inciso V do art. 29 da Constituição Federal, cumulado com o art. 117 da Lei Orgânica Municipal, os subsídios do prefeito, do Vice -prefeito e dos Secretários Municipais e para a Legislatura de 2021-2024. (Projeto de Lei nº 32/2020)

Arquivos

Número: 2053

Alteram ou Revogam - 2053/2020
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Lei Consolidada - 2053/2020
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