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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2020
Número
2051
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS–REFIS 2020, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2046-2020 (PROJETO DE LEI Nº 031-2020)

Arquivos

Número: 2051
Alteram ou Revogam - 2051/2020
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Lei Consolidada - 2051/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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