De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Inativo	10/08/2020
Número
2046
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2020 (PROJETO DE LEI º 024-2020)

Arquivos

Número: 2046

Alteram ou Revogam - 2046/2020

Data	Nome do documento
01/09/2020	LEI MUNICIPAL 2051/2020

Lei Consolidada - 2046/2020

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