De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/06/2020
Número
2040
Legislatura
17
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 124.861,39 para cobrir despesas com custeio das Ações e Serviços Públicos da Saúde, em relação ao COVID-19.

Arquivos

Número: 2040

Alteram ou Revogam - 2040/2020
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Lei Consolidada - 2040/2020
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