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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2020
Número
2025
Legislatura
17
Ementa
Autoriza o Executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.

Arquivos

Número: 2025
Alteram ou Revogam - 2025/2020
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Lei Consolidada - 2025/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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