De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/02/2020
Número
2022
Legislatura
17
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a criar o "Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS" e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2022

Alteram ou Revogam - 2022/2020

Data	Nome do documento
17/06/2025	Lei Municipal 2279/2025
14/01/2022	Lei Municipal 2114/2022

Lei Consolidada - 2022/2020

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2025 - 16:35

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Municipal 2279/2025

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