De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/12/2010
Número
1693
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Altera os Anexos I, II, III, IV e Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2010/2013, relativo aos exercícios de 2010."

Arquivos

Número: 1693

Alteram ou Revogam - 1693/2010
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Lei Consolidada - 1693/2010
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