De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/11/2010
Número
1683
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Alteram-se em seus inteiros teores os artigos 5° e 10 da Lei Municipal n° 1650/2010, que criou o REFIS (Programa de recuperação de Créditos Fiscais), dando nova redação."

Arquivos

Número: 1683

Alteram ou Revogam - 1683/2010
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Lei Consolidada - 1683/2010
Nenhum documento cadastrado!

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